Contestação Ente Publico Modelo

Direito (2003), Pós-graduado em Direito (Pós-graduação Lato Senso 2004), Mestrando em Direito (Pós-graduação Stricto Senso 2010), Juiz do Trabalho junto ao TRT 7ª Região (Aprovado em 1º Lugar no Concurso Público de 2006); Ex-Juiz do Trabalho junto ao TRT da 14ª Região (Aprovado em 4º Lugar no Concurso Público de 2004); Juiz Coordenador dos Leilões Judiais junto ao TRT da 7ª Região (2008-2010); Agraciado pela Ordem Alencarina do Mérito Judiciário Trabalhista no grau de Oficial em 2009;…

eleição do Presidente da República. E a este respeito colocavam-se muitas dúvidas sobre se a eleição do Presidente da República, neste formato, era uma eleição directa ou indirecta, inclusive alguns juristas criticaram em relação à qualificação do modelo de eleição. Ficaram à espera que o professor Jorge Miranda viesse a Angola e clarificasse que de facto se trata de uma eleição directa. JA - Que avaliação faz das intervenções do Professor Jorge Miranda? BS - As suas intervenções foram…

um movimento sanitarista, organizado em torno da proposta de políticas de saúde e saneamento, com a crescente consciência por parte das elites políticas sobre os efeitos negativos do quadro sanitário existente no País (LIMA, 2005). A falta de um modelo sanitário para o País deixava as cidades brasileiras à mercê das epidemias. No início do século XX, a cidade do Rio de Janeiro apresentava um quadro sanitário caótico caracterizado pela presença de diversas doenças graves que acometiam à…

......30 3.1 Metodologia do Trabalho de Campo.................................................................30 3.2 Local da Pesquisa.........................................................................................................30 3.3 Público Alvo....................................................................................................................30 3.4 Desenvolvimento da Pesquisa..............................................................................30 3.5…

frisando que quer pagar o imposto devido, já que é proprietário do imóvel, mas, somente quer pagar a quem seja o real credor. Ajuíze a ação que propicie em seu bojo solucionar o problema, enfrentando as duas cobranças e permitindo o pagamento para o ente correto. Impute, inclusive, quanto ao mérito, quem deve receber, fundamentando seu posicionamento. QUESTÃO 6: Sociedade PB, com estabelecimento sede na capital do Rio de Janeiro, prestadora de serviços, atua desenvolvendo softwares…

interdicta e posse Ad usucapionem. Sete são os efeitos da posse: direitos aos interditos, inclusive a auto defesa, percepção do frutos, direito de retenção, responsabilidade por deteriorações, direito a usucapião, inversão do ônus da prova na contestação e uso e gozo enquanto durar. Os modos de defesa da posse são: interditos proibitórios, embargo de terceiro, senhor e possuidor, nunciação de obra nova, ação de dano infecto, imissão na posse e fungibilidade das ações possessórias. O…

Prefácio, 13 1 ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO, 15 1.1 Conceito de estado de direito, 15 1.2 Arrecadação da receita pública, 16 1.3 Lei de responsabilidade fiscal, 17 1.4 Receita pública, 18 1.5 Despesa pública, 18 1.6 O rçamento público, 19 1.7 Dívida pública, 20 1.8 Preços públicos - tarifas, 20 2 NOÇÕES ELEMENTARES DE DIREITO, 23 2.1 Conceito de direito, 23 2.2 Princípios, 23 2.3 Norma jurídica, 24 2.4 Ato e negócio jurídicos, 24 2.4.1 Fato jurídico, 25 2.4.2 Ato jurídico, 27 2.4.3…

desapropriação: questões procedimentais – 3. Prática de ação de desapropriação: questão para treino. 1. Desapropriação como medida de intervenção do Estado sobre a propriedade privada Desapropriação é espécie de intervenção através da qual o Poder Público, validamente, retira a propriedade do particular, daí ser denominada de intervenção supressiva, enquanto a ocupação temporária, o tombamento, a requisição administrativa, a limitação administrativa e a servidão administrativa…

proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer…

ITEM A:Constitucionalismo: histórico. Modelos e ciclos constitucionais. Constitucionalismo principialista e neopositivismo. Constituição: concepções. Classificação. Supremacia. Liberalismo e Dirigismo. Obras consultadas: BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 24ª ed. Malheiros: 2009. BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo. 3.ª Ed. Saraiva: 2012(2.ª tiragem). FERNANDES, Bernardo Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. 3ª ed. Lumen Juris: 2011.