Processo penal

Semana 3. Questões Incidentais III – Medidas Assecuratórias. | | O ex-prefeito de Jandira Paulo Bururu e sua mulher receberam da Justiça a determinação de ter 12 bens sequestrados. A decisão foi da Promotoria de Justiça de Jandira, do Grupo de Atuação Especial contra Delitos Econômicos (GEDEC) e da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Capital, na última quinta-feira, 14. Em uma busca e apreensão na casa do ex-prefeito, foram apreendidos diversos documentos que revelaram a existência dos imóveis. A ação conjunta com a promotoria visa recuperar o patrimônio obtido ilegalmente por funcionários públicos, especialmente ex-prefeitos, notadamente graças a um grande esquema de fraudes em licitações envolvendo contratos de fornecimento de merenda escolar. O volume de negócios do ex-prefeito era enorme em sua gestão como prefeito e em uma ocasião houve uma transferência bancária de R$ 200 mil. Segundo os promotores, “a relação de bens imóveis adquiridos por Paulo Bururu, sem qualquer dúvida, caracteriza o ato de dissimular a natureza e a origem dos valores, obtidos ilicitamente de fornecedores de merenda escolar, mediante a aquisição de bens imóveis, o que configura o tipo penal previsto no artigo 1°, caput, e inciso V, da Lei n° 9.613/98″ (de Carolina Spillari; Jornal da tarde, 18 de abril de 2011). Com base no texto acima, e considerando a seguinte situação hipotética, responda: a) Qual o procedimento contraditório previsto em lei caso os…

domicilio durante o horário noturno art.150par.1cp, em sua defesa alegou que estar por apresentar no juízo civil uma ação onde sustentara. Que a casa supostamente invadida é sua. Apresentando toda a documentação que dispõe requerendo ao juízo a suspensão do feito no que foi atendido. com base nisto responda: Destacar agente, fato, Crime tal, pena tal, reclusão ou detenção, toda prejudicial esta ligada ao mérito. Toda prejudicial pode paralisar o processo. A- Qual a natureza…

improbidade administrativa realizados pelo prefeito de Mar Azul, município situado no interior do Estado X. Esses atos de improbidade consistiram na auferição de vantagens patrimoniais indevidas em razão do exercício do cargo e envolveriam atuações do próprio prefeito e do chefe do gabinete civil. No curso da investigações procedidas, ficou confirmado que o chefe do gabinete civil recebeu vantagem econômica, em dinheiro, de vários empreiteiros que contratavam com o poder público. Ficou…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara da Fazenda Pública da Comarca de ..., Autos do Processo número … Caio..., nacionalidade..., estado civil..., Ex-prefeito..., portador da cédula de identidade Registro Geral número ..., inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número ..., residente e domiciliado no endereço ..., por seu advogado, procuração em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 300 do Código…

com base no artigo 5.°. inciso LXXTII da Constituição de 1988 e na Lei Federal 4.717/65, propor a presente AÇÃO POPULAR em face do MUNICÍPIO de Matias Velho, pessoa jurídica de Direito Público interno, representado pelo prefeito municipal e que poderá ser citado na Praça do Comércio, Centro; CARLOS MIRANDA , brasileiro, casado, prefeito municipal de Matias do Velho , carteira de identidade n.° MG-43.675.097, CPF 000.345.876-21: , residente e domiciliado nesta cidade, na Rua…

SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NAVEGANTES – SANTA CATARINA Autos n°. 135.11.006478-3 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA UANDERSON FERREIRA GOMES , brasileiro, convivente, ajudante geral, portador da cédula de identidade n°. 6.788.058 SSP/SC, inscrito no CPF/MF sob n°. 071.777.116-43, residente e domiciliado na Rua Francisco José Baron, n°. 1000, bairro Meia Praia, Navegantes/SC, CEP 88.375-000, por intermédio de seu advogado, ut…

que julga a causa principal. O limite para interpor a ação é o transito em julgado da da sentença da causa principal. Com a ação demonstra o opositor interesse parcial ou total no objeto em litígio entre autor e réu do processo original, os quais passam à condição de litisconsortes necessários na nova ação. b) Quando o ingresso de terceiro é provocado, podendo ser: Nomeação à autoria: procedimento que visa a correção do pólo passivo da relação processual. É uma das modalidades de…

Avenida xxxxxxxx, n.° xx, bairro xxxxxx , no gozo dos seus direitos civis e políticos (doc. Anexo), vem, à presença de V. Exa, com base no artigo 5.°. inciso LXXIII da Constituição de 1988 e na Lei Federal 4.717/65, propor a presente AÇÃO POPULAR (COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA) em face do ato administrativo do prefeito do Município Nosso, JOÇA DOS SANTOS, ente do Direito público, empossado em xx/xx/xxxx, conforme publicação da imprensa oficial, (doc. anexo)…

a súmula, ampliando o privilégio, não condizia com o regime democrático. Para o Plenário, a prerrogativa é funcional e não pessoal. Assim, terminado o exercício do cargo ou do mandato, cessa também a competência funcional, sendo válidos os atos praticados e as decisões proferidas com base na referida súmula (decisões com efeito ex nunc). Concluiu-se que a prerrogativa pela função foi criada para preservar o acusado, Nos casos de cometimento de crimes relativos à função, no decorrer…

Lei da Ficha Limpa indefere 14 candidaturas no RJ Candidatos podem recorrer; deputado já conseguiu reverter situação. Na maioria dos casos, reprovação ocorreu por irregularidade nas contas. Com base na Lei da Ficha Limpa, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE/RJ) indeferiu 14 candidaturas às eleições de outubro. Além deles, outros 5 renunciaram após a impugnação da Procuradoria Regional Eleitoral (PRE/RJ). A informação foi divulgada na tarde desta sexta-feira (22). Os…