Contestaçao Ex Prefeito

← Critérios absolutos (visa-se proteger o interesse público): 1º hierárquico – funcional, é dividida atentando-se a posição que o órgão exerce dentro do processo. 2º material – em razão da natureza da lide, da matéria discutida em juízo (ex. trabalho, militar, eleitoral...). Justiça especial ou comum. Algumas legislações estaduais criaram varas específicas (cível, infância e juventude....). ← Critérios relativos: Em razão do território e valor. Território – fixada pelo CPC

da que está prevista no dispositivo Norma dispositiva: são aquelas de conteúdo aberto, admite mais de uma interpretação * TRILOGIA DO DIREITO PROCESSUAL: JUIZ RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA E REGULAR AUTOR citação REU Petição inicial (ação) Contestação * PRINCIPIOS PROCESSUAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: Contraditório: art 5º LV CF:direito de se defender Ampla defesa assegurar todos os meios e recursos inerentes a defesa Publicidade deve ser de conhecimento de todos.…

CONTESTAÇÃO à ação referente à improbidade administrativa, proposta por ...., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE As Defendentes são partes ilegítimas passivas na presente ação. A pretensa legitimidade seria da pessoa jurídica ........ e não das pessoas físicas dos sócios. Não se confunde a pessoa física com a pessoa jurídica em matéria de titularidade de direitos e obrigações. É a regra do artigo 20 do Código Civil. O Decreto n°…

TUTELADO - LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO : direito tutelado do habeas corpus é somente um: a liberdade de locomoção. IR VIR PERMANECER ex: informado que ira sair de um determinado lugar e você quer permanecer naquele lugar, impetra o habeas corpus, não apenas pra ir ou vir, mas tambem para permanecer. - PRESO >DENTRO - PRESO>FORA se aplica pra quem ta fora e quer entrar!!!! ex: um individuo quer subir no terraço de um determinado apartamento e sindico n quer deixar haja vista…

Tem como sede da capital do país. É composto pelos conselheiros federais: cada Estado envia 3 advogados para Brasília + ex-presidentes. Cada delegação (Estado) tem direito a um voto. Se houver empate no voto da delegação (quando a delegação tiver apenas 2 representates) o voto dela não irá computar. Também não irá computar o voto da delegação que tem interesse no assunto. Os ex-presidentes só têm direito de voto aqueles que foram presidentes até 94. Conselhos Seccionais…

fase de análise de petição inicial), depois disto somente o demandado pode alegar. Verificada a incompetência absoluta, pode ser alegada em sede preliminar de contestação pela parte interessada. Caso o réu não se manifeste sobre a incompetência absoluta, o réu pode alegá-la por uma petição simples nova, mesmo após o prazo de contestação (a qualquer tempo e grau de jurisdição – somente até a instância ordinária, ou seja, até o acórdão), mas deverá pagar as custas de retardamento. Ou…

no caso concreto. 1 rafael skinner Não havendo qualquer das condições da ação, ocorrerá a extinção do processo. Ocorre o que se chama carência da ação. Pode ser conhecida de ofício pelo juiz ou alegada pelo réu em fase preliminar de contestação. Legitimidade das partes Em regra, somente podem demandar aqueles que forem sujeitos da relação jurídica de direito material trazida a juízo (Vicente Greco Filho. Direito Processual Civil Brasileiro, v.1). Ressalvados os casos em…

nos art. 1102-A e segs. da Legislação Adjetiva Civil, apresentar AÇÃO MONITÓRIA em face do MUNICÍPIO DE SENHOR DO BONFIM, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito com CNPJ/MF nº 13.988.308/0001, sendo seu representante legal o Senhor prefeito Edivaldo Martins Correia, estabelecido na Praça Juracy Magalhães, nº 126, centro, Senhor do Bonfim, pelas razões de fato e de direito adiante expostas: 1. DA ASSISTÊNCIA JUDICÁRIA GRATUITA Preliminarmente, aduz que a Autora…

específico para julgar uma casa específica. Para que juiz seja eleito para julgar uma causa, tem que seguir a ordem da jurisdição e da distribuição, ou seja, sorteio aleatório. Tribunal de exceção é a mesma coisa que um juiz, porém é um espaço específico. Ex: uma vara, um Fórum, um Tribunal. III. Característica – IMPARCIALIDADE É pressuposto processual de validade do processo que o juiz seja imparcial, isto é, que o juiz não tenha motivação para atuar no interesse de uma das…

República depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. São cargos eletivos, do Poder Executivo, os de Presidente e Vice-Presidente da República, os de Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e os de Prefeito e Vice-Prefeito. São cargos eletivos do Poder Legislativo: na União, os de Senadores e os de Deputados Federais; nos Estados, os de Deputados Estaduais; no Distrito Federal, os de Deputados Distritais; nos Municípios, os de Vereadores. …