Contestação Ente Publico Modelo

sem comentários: considerações básicas. Observância das legislações administrativas mais importantes e relevantes para a 2ª fase. A linha seguida pela OAB tem acompanhado, de forma reiterada, uma sequência de leis (Estatuto da Cidade, Consórcios Públicos, Ação Popular e outras que serão mencionadas ao longo das aulas). Os diplomas normativos mais relevantes para o estudo da OAB é a Constituição Federal e a legislação extravagante. Além da leitura das leis em sentido estrito, é preciso…

autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas. (C) a ação fundada em direito sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro do domicílio do autor. (D) a incompetência absoluta não pode ser arguída em preliminar de contestação. (E) a competência funcional poderá ser modificada pela conexão ou pela continência. 3) Os critérios de determinação de competência que, se não respeitados, geram a incompetência absoluta são: (A) razão da matéria e funcional.…

.......3 2. Regime Geral da Previdência Social.............................................................................4 3. Regime Próprio da Previdência Social..........................................................................6 3.1. Modelos de sistemas previdenciários.............................................................7 3.2. Requisitos para instituição do regime próprio................................................8 3.3. Processo administrativo previdenciário.............

sob fortes pressões do corpo social, a criação de instituições asilares cujo objetivo seria o recolhimento e tratamento dos “alienados e inoportunos”. O público alvo dessas instituições constava, geralmente, de setores carentes da sociedade, vistos em sua maioria como seres indesejáveis que deveriam ser aleijados do convívio social. Este modelo regulador, centrado em um caráter isolacional-punitivo ganha forca com a chegada de Getúlio Vargas ao poder em 1930 que ao editar o decreto…

seu procurador, com sede na [rua], [nº], [complemento], [bairro], [cidade/estado], pelos fatos e fundamentos jurídicos que seguem: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CUMULADA EM DANOS MORAIS DOS FATOS: A autora é proprietária do veículo [marca/ modelo/ cor/ chassi], residente da cidade do Guarujá/SP, estava á passeio na cidade de São Vicente/SP na data de [dd/mm/aaaa]. Dirigia seu veículo pela Avenida Presidente Wilson na referida cidade, quando de súbito, uma viatura da Polícia…

co-autor; co-réu”.4 A resposta do demandado pode consistir em contestação, exceção ou reconvenção, devendo ser oferecida em petição escrita, dirigida ao juiz da causa. Art. 297 do CPC Art. 297 – O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção. Cada modalidade de resposta tem uma finalidade diversa, sendo oferecidas em peças autônomas. A contestação e a reconvenção serão apresentadas…

social dos servidores públicos tem sido elemento de grandes e instigantes discussões, especialmente pelo fato de ser classicamente assistemática e gratuita, podendo ser mensurada por meio de privilégios para determinadas categorias funcionais. A criação do Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) visa assegurar o pagamento dos benefícios aos seus segurados, sendo o regime caracterizado como sendo um regime previdenciário destinado especificamente aos servidores públicos civis, no…

UTILIDADES DA VIDA. - Direito Processual ou Adjetivo: Disciplina a SOLUÇÃO JURÍDICA dos litígios por meio dos órgãos judiciários. É um instrumento a serviço do Direito Material. O caráter do Direito Processual é PUBLICISTA (PÚBLICO), em razão de ser disciplinado por normas de DIREITO PÚBLICO e o exercício da função pertencer ao Estado. Pelo art. 22, inciso I, da CF compete privativamente à União legislar sobre Direito Material e Direito Processual. - Sanções: São medidas estabelecidas…

profissional situado onde receberá intimações e notificações de estilo, vêm, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, promover AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA-PB, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Dr. Arrojado Lisboa, s/nº centro , pelas razões fáticas e jurídicas a seguir aduzidas: DOS FATOS Tal iniciativa se deu considerando a necessidade do imediato funcionamento das escolas da Rede…

incapaz (menor ou incapacidade superveniente) não pode começar atividade empresarial, mas pode continuar (974, CC). Requisitos: deve estar devidamente assistido ou representado + autorização judicial. b) Livre de impedimentos: o falido e o servidor público estão impedidos de exercer a atividade empresarial. O servidor púbico e o militar na ativa podem ser sócios, mas não podem exercer a atividade empresarial diretamente (administrar). (requisitos cumulativos) Observação: o…