AÇÃO DE COBRANÇA

2633 palavras 11 páginas
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA __ VARA DA COMARCA DE JOÃO PESSOA– PB

IRNALDO PEREIRA, brasileiro, casado, desempregado, portador do RG nº ....SSP/PB, inscrito no CPF/MF....., residente e domiciliado no povoado de Lagoa da Cruz - Zona Rural, Princesa Isabel-PB, por seu procurador e advogado “in fine” assinado, legalmente constituído mediante instrumento procuratório (em anexo), com escritório profissional situado onde receberá intimações e notificações de estilo, vêm, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, promover

AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face do MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA-PB, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Dr. Arrojado Lisboa, s/nº centro , pelas razões fáticas e jurídicas a seguir aduzidas:

DOS FATOS

Tal iniciativa se deu considerando a necessidade do imediato funcionamento das escolas da Rede Municipal do Ensino Fundamental, objetivando não produzir qualquer prejuízo para a classe estudantil. Dessa forma, foram solicitadas providências no sentido de contratar, com a maior brevidade possível, veículos para realizar o transporte de estudantes da zona rural, que frequentassem unidades de ensino, na zona urbana ou em outras localidades rurais dentro do próprio município de Princesa Isabel, durante o período de Março a Dezembro de 2012. A dotação orçamentária para tais despesas foram especificadas, também, no edital de licitação.
O requerente, diante de tal oportunidade e se encaixando perfeitamente nas condições estabelecidas no edital, concorreu à licitação supracitada, com a proposta chegando ao final das etapas vencedor, o qual foi homologado no dia 12 de março de 2012(conforme documento em anexo).
A proposta vencedora apresentada pelo requerente, levando em consideração os 22 dias uteis do mês, foi no valor de R$2.200,00 (dois mil e duzentos reais), o que perfaz uma diária de R$100,00(cem reais). Assim sendo, diante de tal

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