Contestação Ente Publico Modelo

apresentar sua CONTESTAÇÃO pelo o que passa a expor para ao final requerer o que se segue: I - PRELIMINARMENTE I.1 DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA Trata-se de incompetência em razão da matéria, tendo em vista que, na hipótese dos autos, a matéria não é especializada da Vara de Fazenda Pública, mas sim geral e inerente à Vara Cível. As regras de competência em razão da matéria são de natureza absoluta, portanto, passíveis de argüição no corpo da contestação. Assim…

real ou a participação de todos os envolvidos e ou afetados no processo de deliberação, se uma decisão afeta ao indivíduo ele deve participar. Podemos ver em algumas cidades do Brasil o funcionamento do modelo de orçamento participativo. Os cidadãos participam, deliberam sobre o uso dos recursos públicos financeiros, exemplo de democracia real. QUINTA DIMENSÃO “Tão caraterístico e idôneo quanto a liberdade o fora aos da primeira geração, a igualdade aos da segunda, a democracia…

Gestor na Área Pública apresentado à Universidade Paulista – UNIP Orientador: Professor XXXXXX XXX XXXXXXXXXXXXXX CORUMBÁ 2015 RESUMO O objetivo geral do estudo é apresentar a melhor forma de gerir uma Organização Social Civil de Interesse Público – OSCIP, instituição do terceiro setor. No que tange aos objetivos específicos são: analisar a forma de gestão por meio do formato organizacional funcional e do formato organizacional, comparar as duas formas de gestão e escolher a…

Descentralização e regulação da gestão de serviços públicos* j GlORiA CONfoRTO ** SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Gestão pública e participação social; 3. Revisão de posições e posturas; 4. Marco regulatório e regulação; 5. Controle social e regulação; 6. Princípios básicos da regulação; 7. Regulação, meio ambiente e reforma; 8. A participação do usuário. PALAVRAS-CHAVE: gestão pública; reforma do Estado; regulação; marco regula tório; ente regulador; privatização; usuário;…

dívida ativa - a título de compensação, sendo incluídas as parcelas vincendas de parcelamentos, fazendo certa ressalva as que estejam suspensas em virtude de contestação. Ao analisar os dispositivos supracitados, o excelente Ministro afirma que há uma extrema desigualdade imposta nestes parágrafos, na medida em que concedem ao Poder Público uma prerrogativa que não é dada ao particular, pois a este não é facultada a cobrança impositiva de seus créditos ao Estado, quando da arrecadação de…

Apostila 10 - MODELO AÇÃO CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CONCEITO: Consignação em pagamento é uma modalidade de pagamento de dívida líquida e certa, feita em juízo, independentemente da anuência do credor, que extingue a obrigação. CABIMENTO: quando há resistência do sujeito ativo para receber o pagamento do tributo ou quando há pretensão de mais de um ente em receber determinado tributo. Objetiva a extinção do crédito tributário diante procedência do pedido com a conversão do depósito…

intermédio de um referendo, cujo resultou foi amplamente favorável às ideias do governante detentor do poder. Diante deste quadro, indaga-se: a) É correto associar tais características ao modelo de constituição-compromissória, próprio do constitucionalismo brasileiro? Justifique sua resposta. R = Não, o MODELO apresentado é típico de uma “Constituição Liberal”, e a nossa é COMPROMISSÓRIA, fruto do acordo político de diversas ideologias. b) É correto afirmar que a Constituição em…

direitos relativos à saúde, mediante um conjunto integrado de ações de iniciativa tanto do poder público como da sociedade. FALSO B. A Constituição Federal de 1988 classifica-se como uma constituição Dirigente Programática, explique o por quê? A constituição programática (diretiva ou dirigente) se caracteriza por conter normas definidoras de tarefas e programas de ação a serem concretizados pelos poderes públicos. As constituições dirigentes têm como traço comum a tendência, em maior ou…

ela trata de matérias como ordem social, ordem econômica e tributação e orçamento. Diante deste quadro, indaga-se: a) É correto associar tais características ao modelo de constituição-garantia, próprio do constitucionalismo liberal clássico? b) Quais as espécies de normas constitucionais que mais se adéquam ao modelo de Constituição adotado em 1988? Questão objetiva (fonte: CESPE - 2008 - STJ - Técnico Judiciário) As normas que estabelecem diretrizes e objetivos a serem…

políticas de abertura econômica, de desestatização e de outro modelo de regulação econômica. O termo neoliberal deve ser entendido, mais adequadamente, como união do prefixo neo à palavra liberal, e por isso, deve significar um novo liberal; quer dizer, neoliberalismo é um novo modelo deliberalismo. Neoliberais não são as teorias como a de John Williamson, que presidiu o Consenso de Washington, mas sim as políticas econômicas e os novos modelos de Estado estruturados com inspiração…