Resenha ao Voto do Ministro Ayres Britto referente a ADI da Emenda do Calote

O respeitado Ministro Carlos Ayres Britto inicia seu exame demonstrando com clareza e precisão, sempre dignos de seus textos, a inconstitucionalidade formal da Emenda Constitucional nº 62/2009. Assegura, ao inaugurar seu voto, que a Proposta de Emenda à Constituição nº 12-A/06, no Senado Federal, ofendeu ao próprio regimento interno deste órgão - o qual designa um prazo mínimo de cinco dias úteis como interstício entre o primeiro e segundo turno (art. 362) - além da evidente afronta ao devido processo legislativo assentado e fundamentado no §2º, art. 60 da Constituição da República, in verbis:

“§2º. A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.”

Leciona o Ministro a respeito da célebre Constituição Federal de 1988, relembrando-nos de sua rigidez e árduo processo de modificação, devido aos limites e condicionamentos estabelecidos. Dentre os condicionamentos estipulados pela Lei Maior, encontra-se a indispensabilidade dos dois turnos supracitados. Tendo em vista que a votação da matéria ocorreu em um único dia, passando por todo processo de conhecimento, discussão e votação, ainda que transcorresse intervalo, este fora mínimo, incidindo apenas para que fosse possível afirmar o atendimento à exigência constitucional quanto à duplicidade de turnos, o que verdadeiramente não ocorreu, havendo, deste modo, desprezo ao artigo em questão. É evidente o desrespeito à ordem Constitucional, pois míseros 60 minutos – ou menos, na realidade – não são capazes de compor lapso temporal suficiente para que haja um descanso mental, tendo em vista a complexidade da matéria tratada, e maior reflexão quanto ao tema - fundamentações referentes à necessidade da segunda série de discussão e votação da Emenda, muito bem assentada pelo Ministro.

No que verse sobre os quesitos materiais, os autores da Ação Direta de Inconstitucionalidade