Descentralização e regulação da Gestão de Serviços

Descentralização e regulação da gestão de serviços públicos* j GlORiA CONfoRTO **

SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Gestão pública e participação social; 3. Revisão de posições e posturas; 4. Marco regulatório e regulação; 5. Controle social e regulação; 6. Princípios básicos da regulação; 7. Regulação, meio ambiente e reforma; 8. A participação do usuário.
PALAVRAS-CHAVE: gestão pública; reforma do Estado; regulação; marco regula tório; ente regulador; privatização; usuário; cidadania.
Este artigo discute a questão da reforma do Estado, novos modelos de gestão em saneamento e o estabelecimento do marco regula tório, com base na experiência no programa de reforma do Estado do Rio de Janeiro.

Decentralization and regulation of public service management
This paper discusses the State reform issue, new models of public management of sanitation utilities, and the establishment of the regulatory landmark, based upon the author's experience in Rio de Janeiro's State reform programo 1. Introdução
Administrações públicas devem simultaneamente promover os serviços públicos, definir políticas e atuar como o principal canal através do qual são fornecidos os serviços básicos, particularmente educação, habitação e serviços sociais .

• Este artigo, recebido em set. e aceito em noVo 1997, resume a exposição da autora sobre regulação de serviços públicos concedidos, constante de sua tese de especialização em administração pública (Isap/Fesp, através de convênio com a Uerj) .
•• Arquiteta com pós-graduação lato sensu em administração pública pelo Isap/Fesp, assessorachefe da Assessoria Técnica da Secretaria de Obras e Serviços Públicos do estado do Rio de
Janeiro e representante da secretaria junto ao Programa Estadual de Privatização.

RAP

Rio dE JANEiRO }2( 1 ):27,40. JAN.lFEV. 1998

Do ponto de vista político, governos municipais são a forma mais próxima do cidadão da representatividade democrática. E o representante eleito, na integração possível