CONTESTAÇÃO ALIMENTOS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE ... Autos nº José..., brasileiro, já qualificado nos autos em epígrafe, vem à ilustre presença de Vossa Excelência, respeitosamente por intermédio de seu advogado, apresentar CONTESTAÇÃO a presente AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C REVISIONAL DE ALIMENTOS, movida por MARIA..., pelos motivos factíveis e de direito adiante declinados. 1. SINTESE DA INICIAL 1.1 DA REGULAMENTAÇÃO DAS VISITAS Alega a Requerente que após a realização do acordo transitado em julgado em 23/05/2012 a menor, filha do casal, apresentou problemas respiratórios, anexando atestados médicos como forma de prova. Afirma ainda que a menor necessita de cuidados especiais não podendo se expor à ambientes com pó, carpetes, cortinas, etc. Diante das alegações requer a Requerente que as visitas sejam de forma assistidas, em sua residência, em finais de semanas alternados e somente aos sábados das 14h às 18h. 1.2 DA REVISÃO DOS ALIMENTOS Relata ainda a Requerente que em função da menor necessitar de cuidados especiais, há maior dispêndio para suprir suas necessidades, pedindo a majoração dos alimentos para 40% dos ganhos do Requerido. Com a pretensão de provar suas alegações, anexa ao presente processo várias notas fiscais e atestados médicos. Ocorre Excelência que os fatos e fundamentos articulados pela Requerente em sua peça inicial não merecem qualquer consideração, eis…

título constituído com força de coisa julgada Sentença Sentença declaratória, constitutiva condenatória Sentença visa realização prática da sanção Direito e fatos Vai dos fatos ao direito (consagrado no título gerado com a sentença, ou não) Vai dos direitos (consagrado no título existente) aos fatos (com a expropriação de bens ou pagamento da dívida, por parte do réu) Contestação Há contestação Não há contestação, no máximo impugnação. Fases Há possibilidade de instrução probatória:…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE XXXX, SC XXXXX, brasileiro, estado civil, profissão, inscrito no CPF sob n.º XXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXX, Bairro XXX, CEP: XXX, Lages, SC, vem, por sua advogada infra assinada, com fulcro na Legislação Civil e Processual Civil vigente, propor a presente AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS c/c REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS em face de XXX, brasileira, menor impúbere, neste ato…

nascimento da representante da Apelada. E, devido a incerteza do Apelante sobre a alegação de ser ele o pai da Apelada, a representante desta ajuizou ação de investigação de paternidade c/c alimentos contra o mesmo. Posteriormente, comprovada a paternidade do Apelante pelo Exame de análise de DNA, o mesmo não criou obstáculo para o reconhecimento da paternidade. E, por não ter o Apelante comparecido à audiência de conciliação designada para o dia 23 de outubro de 2012, e não ter…

a colaborar com o sustento do filho - Irrelevância que também tenha ganhos módicos - Redução determinada - Atendimento ao binômio necessidade-possibilidade - Recurso provido para esse fim” - JTJ 251/130 “ALIMENTOS - Sentença que os fixa com dosimetria, considerando-se o binômio necessidade-possibilidade - Apelo sem condições de provocar a alteração do julgado, eis que reprisa matéria alegada em contestação e superada na aludida decisão - Recurso não provido.” (TJSP - Apelação Cível n.…

e pedido de justiça gratuita (Prazo para entrega 27/04/2015) Faculdade Anhanguera - Prática Civil - 5º Semestre( 2015) Professora Roberta Pegoretti  Petição Inicial ( Prazo para entrega 04/05/2015)  Petição Inicial por danos materiais e morais (Prazo para entrega 04/05/2015)  Petição Inicial com Pedido de Liminar /Tutela Antecipada ( Prazo para entrega 18/05/2015)  Contestação. Impugnação ao Valor da Causa ( Prazo para entrega 18/05/2015)  Reconvenção ( Prazo para entrega…

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da Vara da Família e Sucessões da Comarca de . Processo nº Nome do Réu, nacionalidade, profissão, portador do RG. e do CPF. , residente e domiciliado a , CEP , pela procuradora que esta subscreve, com escritório profissional localizado na , Cep. , onde recebe avisos e intimações, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar defesa em forma de CONTESTAÇÃO, a ação de ALIMENTOS CUMULADA…

Conselho Nacional de Justiça VIJ – Vara da Infância e da Juventude PM – Polícia Militar MP – Ministério Público DP – Defensoria Pública ET – Equipe Técnica OJ – Oficial de Justiça BOC – Boletim de Ocorrência Circunstanciada SEMTAS – Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social 3 ÍNDICE I INFÂNCIA E JUVENTUDE Apresentação Feitos de Competência da Justiça da Infância e da Juventude Direitos Fundamentais Procedimento de Colocação em Família Substituta Do Direito Sócio-Educativo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES – FORO REGIONAL VI – PENHA - SÃO PAULO - SP. Processo: xxxxx xxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, balconista, portadora da cédula de identidade RG nº. xxxxxx SSP/SP, inscrita no CPF/MF nº. xxxxx, residente e domiciliada xxxxxxxxxx, por suas advogadas, abaixo assinadas, por instrumento de mandato anexo, vem respeitosamente à presença da Vossa Excelência, oferecer CONTESTAÇÃO à ação de alimentos proposta por…

por sua vez, é o produto oferecido pela instituição financeira. Havendo, portanto, a outorga desse produto – o crédito – que é utilizado pelo consumidor como destinatário final, está configurada a relação de consumo, que enseja a aplicação da lei Consumerista. Nessa senda, conclui-se que, regulando o CDC o mercado de consumo de forma ampla, deve ser extensiva à interpretação da definição de consumidor, para que aquele que retira o produto do mercado de modo final e sendo, parte…