direito civil /familia

móveis e imóveis, inclusive belíssima cobertura duplex onde residem. Todavia, Filipe mantém um caso extraconjugal há mais de seis anos com Atenas, empresária, casada, mas separada de fato de Macedo, com quem não teve filhos. No curso do seu relacionamento com Atenas, Filipe adquiriu um imóvel, averbado no Registro de Imóveis em seu próprio nome, mas que serve de residência a Atenas há quase cinco anos, tendo feito constas na escritura de compra e venda seu estado civil como sendo o de solteiro. Ocorre que Filipe, inesperadamente, veio a falecer ‘ab intestato’. Pergunta-se: a) Atenas era livre para constituir união estável? Fundamente sua resposta. Atenas era livre pois era separada de fato, art.1723§único b) Entre Atenas e Filipe, existe união estável? Explique sua resposta. Não existe união estável e sim concubinato impuro, pois ele é casado art.1723§único c/c 1727CC. c) Atenas possui legitimidade para pleitear judicialmente do espólio a meação sobre o imóvel em que reside? Atenas não tem esse direito, pois não houve união estável. Portanto, não gera efeitos de União estável. Art.1790 e 1829,I Questão obje􀆟va (OAB 2010.2) Jane e Carlos cons􀆟tuíram união estável em julho de 2003 e não celebraram contrato para regular as relações patrimoniais decorrentes da aludida en􀆟dade familiar. Em março de 2005, Jane recebeu R$ 100.000,00 (cem mil reais) a titulo de doação de seu tio Túlio. Com os R$ 100.000,00 (cem mil reais), Jane adquiriu em maio de 2005 um…

Civil. 12 Questão 5. 16 Processo Civil. 16 BIBLIOGRAFIA 21 ANEXO 1 22 Ementa 22 ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE REGRA PREVISTA NO EDITAL LICITATÓRIO. ART. 41, CAPUT, DA LEI Nº 8.666/93. VIOLAÇÃO. DEVER DE OBSERVÂNCIA DO EDITAL. 22 ANEXO 2 23 Ementa: 24 PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. HABILITAÇÃO NO CERTAME. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. SÚMULA 07/STJ. 24 ANEXO 3 25 RELATÓRIO 25 V O T O 32 E M E N T A 55 AGRAVO DE INSTRUMENTO.…

(doravante “o Regulamento”), emite a presente Sentença. I INTRODUÇÃO DA CAUSA E OBJETO DA CONTROVÉRSIA 1. Em 24 de dezembro de 2007, conforme disposto nos artigos 51 e 61 da Convenção Americana, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (doravante “a Comissão Interamericana” ou “a Comissão”) submeteu à Corte uma demanda contra a República Federativa do Brasil (doravante “o Estado”, “o Brasil” ou “a União”), a qual se originou da petição apresentada em 6 de maio de 2003 pelas…

recairão sobre bens empresariais e pessoais. Art. 974, § 2º, CC: alvará para incapaz continuar a atividade deve constar os bens que não estarão sujeitos às obrigações (patrimônio de afetação), que continuarão reservados, protegidos no alvará. Se o bem for alienado e adquirido outro, perderá a garantia; – não ter impedimento legal: juiz não pode ser empresário individual, mas pode ser sócio, desde que não exerça administração. VER MATERIAL DE AULA NO SITE COM TODAS AS…

Decadência-51 Recursos-51 Direito Processual do Trabalho-51 Direito Tributário-52 Direito Urbanístico-61 4 monopólio. Recentemente, o citado ente adquiriu, sem licitação, produto relacionado de modo direto à atividade que exerce. Destaca-se que as hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação, elencadas pela Lei Federal nº 8.666/1993, não se aplicam na hipótese aventada. Ainda assim, as justificativas apresentadas pelo ente para deixar de realizar o procedimento licitatório…

pretensões relativas a certos direitos materiais, pelo que o correto seria dizer "procedimento da consignação em pagamento", "procedimento do depósito", "procedimento da prestação de contas" etc. em lugar de "ação de consignação em pagamento", "ação de depósito", "ação de prestação de contas" etc. 1.195. Técnicas de especialização procedimental Além da criação de atos para a mais perfeita adequação do rito à pretensão da parte, os procedimentos especiais costumam inspirar-se em…

DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 154, inciso IX, do RITJ/RO Portaria N. 0555/2013-PR Considerando o que consta no Processo n. 003923567.2011.8.22.1111, R E S O L V E: Cessar, a partir de 02/01/2013, os efeitos da Portaria n. 1529/1997-PR, publicada no DJ n. 193, de 13/10/1997, referente à designação do servidor NEY MENDES DE SOUZA, cadastro 003726-5, Auxiliar Operacional, padrão 23, pertencente ao Quadro de Pessoal Permanente do…

relativas à suposta fraude, durante os três anos que antecederam a demissão do servidor, por portaria do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Contra o ato do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (autoridade coatora), que efetivou sua demissão, o servidor impetrou, então, mandado de segurança. Em sua defesa, argumentou, entre outras alegações, que a portaria de demissão se lastreou em conclusões conflitantes: o relatório da Comissão de…

livro. Pois bem: à época, e nos três anos que se seguiram, ouvíamos reclamações dos alunos que se preparavam para aquele exame quanto à falta de um bom manual apto a esclarecer as principais questões e pontos solicitados no difícil certame qualificatório. A presente obra vem, portanto, preencher um vazio que existe há certo tempo no meio jurídico. Mas não é só. Esta obra também é fundamental para aqueles que se dedicam à prática da advocacia na área cível, tão tormentosa…

fundamento no . 25, II /c . 13, VI, Lei nº 8.666/93, qual está foi justificado no processo29515-35.2012(processo financeiro0311/0867/2012). Porto Velho/RO, 22 de junho de 2012. (a) Des. Roosevelt Queiroz Costa Presidente/TJRO EXTRATO DO RECONHECIMENTO DE DESPESA SEM PRÉVIO EMPENHO E SEM COBERTURA CONTRATUAL Ref.: Processo nº 0311/0607/2012 Tendo em vista o pedido de reconhecimento de despesa realizada sem prévio empenho e sem cobertura contratual, em favor da empresa Editora Pini Ltda,…