Contestação Emitiu Parecer No Qual Consta Que O Imóvel Es

poderá ser proposta no prazo de três meses após a notícia da publicação da sentença24. A Restituição será cabível contra sentença que tenha passado em julgado, contanto que conste manifestadamente da sua injustiça (Cân. 1645, §1º). Não se considera que consta patentemente da injustiça, a não ser que: a) a sentença se baseie de tal modo em provas, que depois se descubra serem falsas e que, sem elas, a parte dispositiva da sentença não possa sustentar-se; b) tenham sido descobertos,…

condições do certame deserto 382 INFO 32/TCU – no mesmo sentido 382 Inciso VI 383 Inciso VII 383 Inciso VIII 384 STF. Petrobrás não se enquadra na hipótese do inciso VIII 384 Inciso IX 386 Inciso X 386 Info 31/TCU - necessidade de comprovação de que o imóvel a ser locado é o único que atende aos interesses da Administração Pública 387 Inciso XI 387 Info 31/TCU - Necessidade de observar o preço do primeiro colocado 388 Inciso XII 389 Inciso XIII 389 Orientações gerais 390 Vedação de…

pela prática de oito crimes de responsabilidade. Alega a ausência de intimação pessoal para a Sessão e o transcurso do prazo decadencial previsto no Decreto-Lei n. 201/1967. Todavia, a decisão do Juízo de piso proferida no dia 16.4.2014, encampando parecer ministerial, consignou que “o autor deixara a cidade, nos dias antecedentes à Sessão, em que era comemorado o aniversário da emancipação do município, com diversos festejos oficiais, aos quais o Prefeito Carmod sequer compareceu, o que…

receber o que lhe é devido. O credor, assim, disporá do instrumental necessário a alcançar o que o direito material já lhe assegurara, o que se traduz nas medidas de busca e apreensão, se se tratar de coisa móvel, ou de imissão na posse, se se tratar de imóvel, tudo nos termos do artigo 625 da lei processual. Em se tratando de obrigação de restituir, exercendo o devedor a posse da coisa certa, enquanto não a entregar ao credor, por ela será responsável, assumindo os prejuízos que…

número o/lhe o mais das vezes o mais possível/o menos possível/o melhor possível/o pior possível o mesmo o que/o de que/do que ora os [...] os mais ou [...]/ou [...] ou ou melhor ou seja palavras e expressões inexistentes para eu fazer parecer + infinitivo parênteses parte de partes do corpo particípio pedir para/pedir que perante perder de/para pleonasmo plural palavras substantivadas letras nomes próprios palavra indicativa de massa sigla ponto e vírgula…

“Lei Saraiva”, que previa a substituição do sistema vigente de eleições indiretas pelo voto direto. Apresentou, também, parecer e projeto de reforma do ensino secundário e superior e posteriormente, do ensino primário. No ano de 1884, recebeu de D. Pedro II o título de Conselheiro pelos serviços prestados à causa da instrução pública. Redigiu, então, o projeto de lei e parecer sobre a emancipação progressiva dos escravos, conhecido como “Projeto Dantas”. Este projeto foi rejeitado na…

da Cidade 14.3 Diretrizes gerais da política urbana 14.4 Instrumentos da política urbana 14.4.1 Parcelamento, edificação ou utilização compulsória 14.4.2 IPTU progressivo no tempo 14.4.3 Desapropriação urbanística 14.4.4 Usucapião especial de imóvel urbano 14.4.5 Direito de superfície 14.4.6 Direito de preempção 14.4.7 Outorga onerosa do direito de construir 14.4.8 Operações urbanas consorciadas 14.4.9 Transferência do direito de construir 14.4.10 Estudo de impacto de…

indireto − obj. ind. observação − obs. observações – obss. Oeste − O. ofício − of. opus citatum (obra citada) − op. cit. ordinal − ord. organização − org. página − p./pág. páginas – pp./págs. pago − pg. palavra − pal. papelaria − papel. parecer − par. parte − par. peça(s) − pç. pede deferimento − P.D. perfeito − perf. pessoa – p. Philosophiae Doctor (doutor em filosofia) − Ph. D. plural − pl. política − polít. ponto − pt. por exemplo − p. ex. por procuração − p.p. …

que lhe é devido. O credor, assim, disporá do instrumental necessário a alcançar o que o direito material já lhe assegurara, o que se traduz nas medidas de busca e apreensão, se se tratar de coisa móvel, ou de imissão na posse, se se tratar de imóvel, tudo nos termos do artigo 625 da lei processual. Em se tratando de obrigação de restituir, exercendo o devedor a posse da coisa certa, enquanto não a entregar ao credor, por ela será responsável, assumindo os prejuízos que advierem…

1850, mas na nossa atividade atual, não dá para admitir só essas atividades como mercantis. Será que imobiliária é atividade comercial? Ela tem habitualidade, tem finalidade lucrativa, só que a atividade que ela pratica é a compra e venda de bens imóveis. E essa atividade não estava no regulamento. Portanto, a imobiliária não poderia ser sociedade comercial. Mas qual era o problema de não ser sociedade comercial? O problema é que antes do Código Civil, se uma empresa estava em crise,…