Contestação Em Revisional De Aluguel

natureza a liminar que, na ação declaratória de inconstitucionalidade, suspende o cumprimento, provisoriamente, da lei impugnada. É, ainda, medida de tutela antecipatória, a liminar na ação possessória, bem como as que arbitram aluguel, in limine, nas ações revisionais, ou a indenização nas ações desapropriatórias. As mais variadas ações, portanto, admitem liminares de natureza antecipatória, tanto em caráter positivo, permitindo ao autor verdadeira execução provisória de seu direito…

AgUIar, J. 22-3-2001, 4." Turma). 96 ~6 Paulo LUIZ Netto Lõbo e Eduardo MeSSias Gonçalves de Lyra /úlllor (coords.), A TeOria do Contrato e o Novo Código Civil, Recife: Ed. Nossa Livrana, 2003. p. 18-9. ~7 "Apelação civel. Medida cautelar. Ação reVISIOnaL Teona da lmprevlsão. Desequilíbno contratual. 1) A lide versa sobre a desvalonzação do real frente ao dólar e se refere aos contratos de compra e venda com reserva de domÍmo. 2) O excesso de oneroSIdade do contrato por conta da…

eucalipto); ou B - industriais: quando devidos ao engenho humano, como a produção de uma fábrica; ou ainda, C - civis, rendimentos oriundos da utilização de bem principal definidos por convenção ou ficção jurídica como não corpóreos, como as rendas, aluguéis, juros, dividendos acionários e foros (art. 1.215, do CC); Os frutos podem também ser classificados em (arts. 1.214 e 1.216, do CC): A - pendentes, quando ainda unidos a coisa e não vencidos; B – percebidos ou colhidos,…

assevera Tavares (2011, p. 12), aqui o controle é exercido a priori pelo Poder Legislativo; “entretanto, há um tribunal especial, composto por membros de outros poderes, inclusive e principalmente provenientes do Poder Judiciário, que exerce a função revisional dessas decisões”. No Brasil, o sistema legislativo de verificação de poderes foi acolhido no artigo 21 da Carta Imperial de 1824 e no artigo 18, parágrafo único, da Constituição de 1891. Vigorou até o fim da República Velha;…

interessado, declarar a resolução do contrato. Parágrafo único. Os efeitos da sentença, então proferida, retroagem à data da citação da outra parte. Art. 347. A resolução do contrato poderá ser evitada, oferecendo-se o réu, dentro do prazo da contestação, a modificar razoavelmente o cumprimento do contrato. Art. 348. Aos contratos aleatórios não se aplica a resolução por onerosidade excessiva. Art. 349. Não se resolverá por onerosidade excessiva o contrato em que uma só das partes…

comentar o artigo 869 do antigo Código: “Ficam ressalvados os direitos do credor até o dia em que a coisa se perde. Se, por exemplo, a coisa estava alugada, o dono perdel-a-há, se perecer, sem culpa do devedor, antes da restituição, mas tem direito aos aluguéis até o dia do accidente, que fez desapparecer o objecto da locação”.5 Questão importante surgirá, entretanto, se a perda ou deterioração ocorrer enquanto o devedor estiver em mora. Vale dizer, a restituição da coisa já deveria ter…

Vennont Gaver Publishing, 1988; Thereza Christina Bastos Menezes, Novas técnicas de reprodução humana, RT, 660/253; Guilhermo E Ray, La fecundación arftficial en seres humanos ante la moral y el derecho, Buenos Aires, 1951; Lauro Rutkowski, O aluguel de útero continua fora da lei, Zero Hora, 12 set. 1990 (p. 40); Paula M. da Silva, A procriação artificial: aspectos jurídicos, Lisboa, 1986; Carlos Alberto Bittar, Teoria geral do direito civil, cit. (p. 117-8); Santosuosso. La…

Vennont Gaver Publishing, 1988; Thereza Christina Bastos Menezes, Novas técnicas de reprodução humana, RT, 660/253; Guilhermo E Ray, La fecundación arftficial en seres humanos ante la moral y el derecho, Buenos Aires, 1951; Lauro Rutkowski, O aluguel de útero continua fora da lei, Zero Hora, 12 set. 1990 (p. 40); Paula M. da Silva, A procriação artificial: aspectos jurídicos, Lisboa, 1986; Carlos Alberto Bittar, Teoria geral do direito civil, cit. (p. 117-8); Santosuosso. La…

Vennont Gaver Publishing, 1988; Thereza Christina Bastos Menezes, Novas técnicas de reprodução humana, RT, 660/253; Guilhermo E Ray, La fecundación arftficial en seres humanos ante la moral y el derecho, Buenos Aires, 1951; Lauro Rutkowski, O aluguel de útero continua fora da lei, Zero Hora, 12 set. 1990 (p. 40); Paula M. da Silva, A procriação artificial: aspectos jurídicos, Lisboa, 1986; Carlos Alberto Bittar, Teoria geral do direito civil, cit. (p. 117-8); Santosuosso. La…

que surgem pelo trabalho humano, ou seja, aparecem em razão da atuação do homem sobre a natureza, como a produção de uma fábrica); c) civis (rendimentos produzidos pela coisa em virtude de sua utilização por outrem que não o proprietário, como os aluguéis e os juros. O Código Civil também menciona, no rol dos bens acessórios, as pertenças. Como reza o art. 93, são os bens móveis que, não constituindo partes integrantes, estão afetados de forma duradoura ao serviço ou ornamentação do…