Contestação Em Revisional De Aluguel

Aguiar, j. 22-3-2001, 4.ª Turma). 28 Paulo Luiz Netto Lôbo e Eduardo Messias Gonçalves de Lyra Júnior (coords.), A Teoria do Contrato e o Novo Código Civil, Recife: Ed. Nossa Livraria, 2003, p. 18-9. 29 “Apelação cível. Medida cautelar. Ação revisional. Teoria da imprevisão. Desequilíbrio contratual. 1) A lide versa sobre a desvalorização do real frente ao dólar e se refere aos contratos de compra e venda com reserva de domínio. 2) O excesso de onerosidade do contrato por conta da…

nome e do registro mesmo sem realizar a cirurgia uma vez que não estaria obrigado a fazer a cirurgia, por questões religiosas ou filosóficas. b) Barriga de Aluguel (Gestação em útero alheio): Essa questão está disciplinada pela Resolução 1.358/1992 do Conselho Federal de Medicina. Nesta resolução o CFM permitiu a realização de Barriga de Aluguel, desde que atendidos os requisitos seguintes: Capacidade das partes envolvidas: as partes devem ser capazes. Pessoas ligadas por vínculo…

Parágrafo único. O desconto dos alimentos será feito dos rendimentos do alimentante, independentemente de requerimento do credor, salvo acordo. Art. 181. Na audiência de instrução e julgamento o juiz colherá o depoimento das partes. § 1.º Apresentada a contestação, oral ou escrita, havendo prova testemunhal, o juiz ouvirá a testemunha, independentemente do rol. § 2.º Ouvidas as partes e o Ministério Público, o juiz 79 proferirá a sentença na audiência ou no prazo máximo de dez…

sido prejudicados pela decisão judicial; as entidades sindicais e, excepcionalmente, o Ministério Público do Trabalho, na hipótese de decisões exaradas em dissídio coletivo que afete empresa de serviço público ou mesmo aquelas proferidas a título revisional (CLT, art. 898). O Ministério Público não tem legitimidade para recorrer na defesa de interesse patrimonial privado, inclusive de empresas públicas e sociedades de economia mista (OJ 237, SDI-1, do TST). Os Estados e os Municípios…

caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, o prazo de que trata o inciso II (60 meses) poderá ser prorrogado por até 12 meses” (art. 57, §4º da Lei 8666/93). Assim, o limite máximo é de 6 anos. Aluguel de equipamentos e utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 48 meses (4 anos) após o início da vigência do contrato (art. 57, IV da Lei 866 6/93). 18. Prorrogação do contrato…

sem culpa do devedor e antes da tradição, aplica-se a regra pela qual a coisa perece para o dono, suportando o credor o prejuízo, conforme dispõe o art. 238 do CC, podendo o credor pleitear os direitos que já existiam até a referida perda. Ex: os aluguéis vencidos antes do incêndio de um imóvel. Art. 238. Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus…

de cobrança antecipada de aluguéis. B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> lícita, à medida que tem por escopo remunerar os projetos de estruturação e divulgação do empreendimento. C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> ilícita, porque as despesas de padronização das instalações do empreendimento devem ser custeadas pelo empreendedor. D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> nula, porque constitui excesso de garantia do pagamento dos…

teoria dos atos de comércio e sua simpatia pela teoria da empresa. Isso fez com que vários juízes concedessem concordata a pecuaristas e garantissem a renovação compulsória de contrato de aluguel a sociedades prestadoras de serviços, por exemplo. Ora, concordata e renovação compulsória de contrato de aluguel eram institutos típicos do regime jurídico comercial, e estavam sendo aplicados a agentes econômicos que não se enquadravam, perfeitamente, no conceito de comerciante adotado…

nível técnico e a qualidade dos serviços nos diversos tipos de avaliação de bens imóveis urbanos, que são prestados ao poder público e à coletividade. Quanto às atividades e atribuições de um perito estão ligadas as ações de desapropriação, revisionais e renovatórias de um determinado processo, vistorias, inventários, partilhas, avaliações de imóveis industriais, de glebas, em fim inúmeras quantidades de atividades correlatas, que serão abordadas no decorrer do presente trabalho. …

convicções perfilhadas pelo relator na fundamentação do voto. No mesmo sentido, mais recentemente, tem se pronunciado iterativamente o E. Conselho Nacional de Justiça, excluindo a possibilidade de se recorrer à instância administrativa disciplinar e/ou revisional para «corrigir» ou «punir» “errores in judicando”. Veja-se: Recurso Administrativo em Revisão Disciplinar. Insurgência contra decisão monocrática que indeferiu pedido de apuração da responsabilidade dos magistrados que atuam em…