Contestação Em Cobrança De Taxa Condominial

Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS Trabalho de Direito Civil VI – Coisas Prof.: Dilso Domingos Pereira Nome: Luiz Augusto Gonçalves Simas Turma: 479 QUESTÕES A SEREM RESPONDIDAS 1) O que caracteriza a propriedade condominial, e de que forma (s) ela pode ser extinta? Segundo Arnaldo Rizzardo condomínio é caracterizado quando uma coisa pertence a diversos proprietários e a coisa permanece indivisível recaindo o direito o conjunto e não sobre a porção…

Dos procuradores 3.6.1 Da procuração judicial 3.6.2 Da procuração extrajudicial 3.6.3 Da procuração ad judicia et extra 3.6.4 3.6.5 3.7 3.8 Substabelecimento Saída do advogado do processo: renúncia e revogação do mandato Custas iniciais e outras taxas Honorários advocatícios 3.8.1 Dos honorários contratados 3.8.2 Dos honorários sucumbenciais 3.9 Modelo de procuração para advogado liberal 3.10 Modelo de procuração extrajudicial 3.11 Modelo de procuração para advogados integrantes de…

Dos procuradores 3.6.1 Da procuração judicial 3.6.2 Da procuração extrajudicial 3.6.3 Da procuração ad judicia et extra 3.6.4 Substabelecimento 3.6.5 Saída do advogado do processo: renúncia e revogação do mandato 3.7 Custas iniciais e outras taxas 3.8 Honorários advocatícios 3.8.1 Dos honorários contratados 3.8.2 Dos honorários sucumbenciais 3.9 Modelo de procuração para advogado liberal 3.10 Modelo de procuração extrajudicial 3.11 Modelo de procuração para advogados…

postulatória 3.6 Dos procuradores 3.6.1 Da procuração judicial 3.6.2 Da procuração extrajudicial 3.6.3 Da procuração ad judicia et extra 3.6.4 Substabelecimento 3.6.5 Saída do advogado do processo: renúncia e revogação do mandato 3.7 Custas iniciais e outras taxas 3.8 Honorários advocatícios 3.8.1 Dos honorários contratados 3.8.2 Dos honorários sucumbenciais 3.9 Modelo de procuração para advogado liberal 3.10 Modelo de procuração extrajudicial 3.11 Modelo de procuração para advogados…

incapazes ou ainda outras circunstâncias especiais eventualmente serão formais, vale dizer, apenas serão válidos se estiverem sendo celebrados de uma forma determinada pela lei. Por exemplo, negócios envolvendo imóveis cujo valor seja maior que a taxa legal (30 salários mínimos), impõe o art. 108 do Código Civil, devem revestir a forma de escritura pública, salvo casos excepcionados pela própria lei. A forma também pode ser descumprida se previamente a um negócio dever existir outro, que…

acompanhando a coisa independente do titular. Ex. obrigação de pagar taxa condominial. Se a pessoa compra um apartamento, por exemplo, ela deve averiguar se existem obrigações condominiais em atraso, pois se vinculam à coisa acompanhando-a. Obs: Alguns doutrinadores não gostam de falar que IPTU ou IPVA são exemplos de obrigações propter rem, pois esses são débitos de natureza tributária. Então, o melhor exemplo é o das taxas condominiais. Atenção! Não confundir obrigação propter rem…

e pretende propor ação judicial contra o mencionado condomínio sob o argumento de que houve ofensa aos seus direitos de consumidor, ao ser majorada a taxa condominial em 300%. O síndico do Condomínio Vila Bela justificou o aumento da taxa condominial com a alegação de que a competente concessionária de serviços públicos estaria cobrando indevida taxa de esgoto, que deveria ser custeada por todos os condôminos. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta…

Esta decisão trata da cobrança de uma taxa considerada abusiva pelo apelante. Ele requereu que fosse considerado inexistente o débito e que a locadora de carros, que efetuou a cobrança, recebesse a condenação de repetição do indébito, afirmando que houve o requisito do enriquecimento ilícito. Conforme acórdão, para que haja repetição do indébito, deverão ser preenchidos os requisitos do enriquecimento ilícito e pagamento indevido, o que não ocorreu neste caso (as taxas não foram pagas).…

exemplo, de se contratar importação de artigos proibidos por lei. Quanto à impossibilidade física do cumprimento da prestação, remete­ mos o leitor ao que foi dito em Direito civil: parte geral a respeito das condições impossíveis.1 1 “Ação de cobrança - Ressarcimento pelo desembolso pelo pagamento das mensalidades do curso de direito. Procedência. Apelação. Questões preliminares afastadas. Alegação de prescrição afastada. Não ultrapassado o prazo de 3 anos previsto no arts. 206,…

em primeira instância (grau), pelos seguintes cartórios: • Varas de Registros Públicos: ratificação e revogação de atos e registros públicos. • Varas Empresariais: processos de falência e recuperações judiciais. • Varas Cíveis: ações de despejo, cobrança e indenizatórias. • Varas Criminais: ações penais públicas e privadas. • Varas de Execução Penal: execução das penas e concessão de liberdade condicional. • Varas de Fazenda Pública: ações de interesse dos estados e municípios. • Varas de Órfãos