Contestação Em Cobrança De Taxa Condominial

consensual Nas três modalidades, exige-se somente a exibição da certidão de casamento. As questões correlatas, tais como a guarda e proteção dos filhos, alimentos, partilha dos bens e sobrenome a ser utilizado, podem ser objeto de discussão e contestação para os fins próprios sem prejudicar a decretação do divórcio – a partilha dos bens pode ser discutida em outra ocasião Obs.: Não se pode decretar a perda do direito do uso do sobrenome do outro consorte com base no reconhecimento de…

Es#pulante. Seguradora: Pessoa jurídica legalmente cons#tuída, que emite a apólice, assumindo o risco de indenizar o Segurado na ocorrência de um dos eventos cobertos pelo seguro. Seguro: Contrato pelo qual uma das partes, se obriga, mediante cobrança de prêmio, a indenizar a outra, pela ocorrência de determinados eventos ou por eventuais prejuízos, previstos no contrato. Sinistro: Ocorrência de um evento coberto e indenizável, previsto no contrato de seguro. Sublocação:…

incapazes ou ainda outras circunstâncias especiais eventualmente serão formais, vale dizer, apenas serão válidos se estiverem sendo celebrados de uma forma determinada pela lei. Por exemplo, negócios envolvendo imóveis cujo valor seja maior que a taxa legal (30 salários mínimos), impõe o art. 108 do Código Civil, devem revestir a forma de escritura pública, salvo casos excepcionados pela própria lei. A forma também pode ser descumprida se previamente a um negócio dever existir outro, que…

sofreu um sério desequilíbrio e seu orçamento doméstico, que acabou culminando com a devolução de vários cheques que havia colocado em circulação, conforme atesta documentação em anexo, (Docs. __ a __), inclusive com a cobrança, por parte da instituição financeira Requerida, de taxas exorbitantes em razão da devolução dos títulos. Imagine Excelência, a dor e a vergonha sentida pelo Requerente, um cidadão honesto de ilibada conduta, tendo vários cheques seus devolvidos. Proporcionando,…

e depois responda: I. Na permuta, salvo disposição contratual em contrário, ficarão as despesas de registro e escritura a cargo do adquirente, e a cargo do alienante as da tradição. II. Na compra e venda não é possível que o preço seja fixado por taxa de mercado ou de bolsa, pois este deve ser certo e determinado no momento da avença. Assinale, agora, a alternativa correta: b) B- As duas alternativas estão incorretas. arts. 533, I e 486, CC, respectivamente. Plano de Aula 08:…

incluídas aquelas feitas às entidades religiosas devidamente registradas. A segunda modificação foi imposta pela Lei n.º 9.267/96, que deu nova redação ao parágrafo 4º do artigo 24 da Lei n.º 4.591/646, ampliando a participação dos locatários na vida condominial, conferindo-lhes o poder de votar nas decisões de assembleias que não envolvessem despesas extraordinárias, quando o condômino-locador não comparecesse. 4 Art. 53. Nas locações de imóveis utilizados por hospitais,…

IRRENUNCIABILIDADE À FACULDADE PREVISTA NO ARTIGO 835 DO CÓDIGO CIVIL 53 12.1. Da recente decisão do Supremo Tribunal Federal: 55 CAPÍTULO 14 56 DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR NAS AÇÕES DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA 56 CONCLUSÃO 58 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 60 INTRODUÇÃO A locação de imóveis é de grande importância no nosso país devido a grande parte da população não ter acesso a uma casa própria, ou seja, uma casa de sua propriedade.…

Processo de conhecimento SUMÁRIO DA MATÉRIA: PROBLEMA PROPOSTO ......................................................... 1 Redação da primeira petição inicial ....................................... 3 petição visando a rescisão, cumulando-a com a cobrança de perdas e danos, e cumulada com uma declaração......................................................................... 8 MANDADO DE SEGURANCA ................................................ 10 Mandado de Segurança…

danos materiais e morais contra o Estado, por morte de prisioneiro em uma de suas dependências. EXAME DE ORDEM - 1997 PROVA PRÁTICO PROFISSIONAL - Direito Civil 1. Redigir petição inicial de ação de cobrança de cotas condominiais. 1) Nome do autor: CONDOMÍNIO FLOR DO AMANHECER 2) Nome do réu: JOSÉ FAGUNDES 3) Nome do advogado: ROBERTO FERNANDO EXAME DE ORDEM - 1997 PROVA PRÁTICO PROFISSIONAL - Direito Civil…

pelas despesas de forma proporcional, logicamente, maior, porque ele tem uma área maior. (art. 1331, p. 5º do CC) O art. 1334, I do CC fala da taxa de condomínio proporcional à fração ideal de cada um. c) GARAGEM: O problema existente aqui é que todo mundo tem um carro. O regime jurídico da garagem depende do ato de instituição do condominial, que pode criar 3 diferentes regimes jurídicos de garagem. 1º) É quando a garagem já integra a unidade autônoma. Aqui, a parte compra a unidade