Contestação Em Cobrança De Taxa Condominial

Julgado em 24/08/2006)7 Comentário: Trata-se de ação de usucapião ajuizada por Aldo Besson e outros contra o Município de Porto Alegre, o qual alegou que exerce posse sobre as áreas referidas nos autos, com ânimo e donos, desde agosto de 1.974.Em contestação o Município, no mérito, alegou a prescrição qüinqüenal, asseverando não haver prova da data inicial do apossamento e sustentou pela impossibilidade de usucapir bem de domínio público. No acórdão reconheceu-se que os autores da…

Requisitos 1.4.1.Objetivos O contrato que deve seguir as normas supra especificadas deve conter conforme o (art. 1.362, CC, 2002): I – o total da dívida, ou sua estimativa; II – o prazo ou a época do pagamento; III – a taxa de juros, se houver; IV- a descrição da coisa objeto da transferência, com os elementos indispensáveis à sua identificação. O Registro, pela Lei 4.728, é obrigatório, para que possa ter o efeito erga omnes, já o…

aciona o atual proprietário, pois quando ele comprou o bem, há uma presunção de que ele teria assumido todas as suas dívidas, inclusive as anteriores (art. 1.345, CC), pois as dívidas reais acompanham a coisa. O mesmo ocorre com as despesas condominiais. O condomínio irá assumir o atual proprietário. Daí a importância de se exigir toda a documentação para a compra de um imóvel. A falta de um desses documentos pode estar encobrindo uma grande dívida. Por isso, costumamos dizer que…

do documento de identidade RG. n.º xxxxxxxxxxxx e inscrito no CPF sob o n.º xxxxxxxxxxxxxx, domiciliado e residente na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx vem, ante a presença de V. Exa, por meio de sua procuradora que ao final subscreve apresentar CONTESTAÇÃO na Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais que lhe move Rogério Carvalho Pinheiro e Dorseli Ferreira Reis Pinheiro, o que faz pelo os fatos e fundamentos que passa expor. I- DO MERITO Os autores narram na peça…

uma pessoa bateu com uma Ferrari, o prejuízo dela foi muito grande e ela quer receber indenização. Não importa o valor do dano, o procedimento será sumário. Exemplo 2: Cobrança de condomínio (Art. 275, II, “b”): não importa se o camarada está devendo 03 meses ou 12 anos, na hora de se fazer uma cobrança de taxas condominiais, o rito será ordinário. Para essas causas o critério é qualitativo. Critério quantitativo: Art. 275, I: para as causas de até 60 salários-mínimos dar-se-à…

único. A categoria jurídica é inconfundível com a resilição. ... O exemplo mais vulgar é o da promessa de fiança, cláusula do contrato, se o locatário não a cumpre. Porém outros há, mais sutis, como o da cláusula de pagar o locatário os impostos e taxas, por conta ou não do aluguer, antes de receber o prédio (ou imediatamente), ou a de acabar o locatário as obras, ou a de promover o despejo do que fora locatário e continua de posse da coisa.” (Pontes de Miranda. Tratado de Direito…

o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. A propósito do tema, confira-se o seguinte entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA - ILEGITIMIDADE ATIVA - ANÁLISE DO DIREITO MATERIAL - ART. 269 Carregando... , I Carregando... DO CPC Carregando... - DANO MORAL REFLEXO - POSSIBILIDADE. 1- As hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, neste caso,…

FORTALEZA-CE PROCESSO Nº 0885804-67.2014.8.06.0001 AILTON DE SOUSA NOBRE, já devidamente qualificado no processo em epigrafe, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado, com o respeito de sempre apresentar REPLICA À CONTESTAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DO ATRASO DA OBRA - 21 (VINTE E UM) MESES. Conforme síntese dos fatos acima relatados, “no momento de apresentação do imóvel e informações sobre a venda (maio/2011),…

Nas seguintes causas, independente do valor: Arrendamento rural e/ou parceria agrícola
- Ação de reparação de danos em prédio urbano ou rústico
- Ação de reparação de danos em acidente de veículo terrestre
- Ação de cobrança de seguro;
- Ação de cobrança de honorários;
- Ação de cobrança de condomínio;
- Ação de Revogação de doação;
- Ação de usucapião especial urbano (Estatuto da Cidade – art. 14 da Lei 10257/01. ANOTAR OS ARTIGOS NA FOLHA DE RASCUNHOS 01) Existe alguma demanda…

Juizados Especiais, fazse necessário observar determinados princípios dispostos nas Leis, para que não nos deparemos com "hiperlotadas varas especiais cíveis" e que os cartórios e salas de audiências não sejam transformados em "megaescritórios de cobrança" ou em "fábricas de renda extra com o pagamento exagerado de indenizações". As ações de indenização, infelizmente, viraram moda. Foram descobertas pelos cidadãos, mas quando justas são um avanço na Justiça, que antes permitia por parte…