Contestação Em Cobrança De Taxa Condominial

A história e a Pré-História só podem se diferenciar pelo critério da escrita. Logo, aqueles historiadores que não concordam com esse critério estão presos a uma visão teológica da História. IMPRIMIR b) Esta afirmação não encontra qualquer contestação dos verdadeiros historiadores, pois ela é uma prova irrefutável de que todas as culturas evoluem para a escrita. c) Os historiadores que defendem a escrita como único critério que diferencia a História da Pré-História reafirmam a…

contra ambos, terá também de arcar com o ônus de descrever a modalidade de culpa do funcionário e de provar a sua existência. 66 Embora o Superior Tribunal de Justiça proclame ser possível a denunciação da lide ao funcionário, mesmo que o Estado, na contestação, alegue culpa exclusiva da vítima, os tri bunais de São Paulo não a têm admitido, porque significaria introduzir um elemento novo na demanda, a discussão sobre a culpa ou dolo na lide secundária (entre o Estado e o seu…

rústico ou urbano; V – a ação dos serviçais, operários e jornaleiros, pelo pagamento dos seus salários; VI – as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, e bem assim Código Civil Comparado § 5o Em cinco anos: I – a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; II – a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos…

Juros de inadimplência. Um bilhão e duzentos milhões de reais pelo financiamento de 90.000 dólares. Não ofende a lei, antes lhe dá adequada interpretação, o acórdão que manda aplicar, para depois de lançado o débito em ‘créditos em liquidação’, as taxas constantes da tabela do Tribunal para a liquidação judicial, e assim reduzir para R$ 355.209,00 a dívida do financiamento de US$ 90,000.00, pelo qual o Banespa estava cobrando, em 1998, a quantia de R$ 1.282.973.258,00 (um bilhão,…

1999) f) o associado eleito para cargo de direção, observada a legislação pertinente, na cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial remunerada; (Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 1999) IV - como trabalhador autônomo, observado o disposto no § 15: (Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 1999) a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural,…

na cadeia", ainda que ele não lhes alcance alimentos. Como na origem da obrigação existe um vínculo afetivo que foi desfeito, deixando mágoas e ressentimentos, fácil é escoar o limitado prazo, antes de vencida a dificuldade de propor uma ação de cobrança. A mantença de dispositivos na nova lei, cuja inconstitucionalidade já vinha sendo decantada pela jurisprudência, de-monstra a resistência do legislador em se afastar do modelo de família que o Código Civil de 1916 retratava, ainda que…

termos da legislação em vigor, possa ter o pagamento estipulado em moeda estrangeira. § 1o A debênture poderá conter cláusula de correção monetária, com base nos coeficientes fixados para correção de títulos da dívida pública, na variação da taxa cambial ou em outros referenciais não expressamente vedados em lei. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) § 2o A escritura de debênture poderá assegurar ao debenturista a opção de escolher receber o pagamento do principal e…

As possibilidades de alteração do nome classificam-se, tomando como parâmetro a motivação da iniciativa, em causas necessárias e voluntárias. As causas necessárias são aquelas decorrentes da modificação do estado de filiação (reconhecimento/contestação de paternidade ou realização da adoção) ou alteração do próprio nome dos pais. Em todos esses casos, o que se preserva é o nome de família, que deve ser uniforme para a preservação da linhagem e tradição do patronímico, evitando…

Popular 214 O Veto ao Plebiscito e Referendo 215 Gestão Orçamentária Participativa 217 Gestão Participativa Metropolitana 218 8 | DISPOSIÇÕES GERAIS 218 8.1 | COMENTÁRIOS JURÍDICOS E ADMINISTRATIVOS 218 Consórcio Imobiliário 218 Tributos e Taxas 218 Concessão de Direito Real de Uso 218 Prazos para Expedição de Licença 219 Prazo para Edição do Plano Diretor 219 Responsabilidade Administrativa do Governador do Distrito Federal 219 Improbidade Administrativa e Lesão à Ordem Urbanística

(viver honestamente, não lesar a ninguém, dar a cada um o que é seu, respectivamente) continuam sendo invocados, tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência. Aplicando um desses mandamentos, transcreve-se, do Tribunal de Minas Gerais: “Ação de cobrança. Pagamento indevido. Enriquecimento ilícito. Restituição. Recurso a que se nega provimento. O enriquecimento sem causa tem como pressuposto um acréscimo patrimonial injustificado e a finalidade de restituição ao patrimônio de quem…