Contestação Em Cobrança De Taxa Condominial

Auriverde ou utilizar não esteja atendida em 5 (cinco) anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação, garantida a prerrogativa prevista no art. 8.o § 3.º É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva de que trata este artigo. Seção IV Da desapropriação com pagamento em títulos Art. 8.o Decorridos 5 (cinco) anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a…

necessitados. Em 1990, foi criado o INSS através da junção do INPS com o IAPAS Em 10/2004, foi criada a Secretária da Receita Previdenciária – SRP. A SRP é órgão do Ministério da Previdência responsável pela arrecadação, fiscalização e cobrança das contribuições previdenciárias A Lei 11.457 de 16/03/2007 criou a Receita Federal do Brasil, que é o produto da fusão da SRF com a SRP. O órgão é subordinado ao Ministério da Fazenda. MPS – ESTRUTURA BÁSICA…

Considerando o parcelamento, Mévio acabou firmando o contrato na condição de fiador e devedor solidário de Caio, à titulo de garantia. Vencidas as demais prestações, Caio não efetuara nenhum pagamento. A partir do inadimplemento, Tício promoverá ação de cobrança do valor apenas em face de Mévio. A partir disso, podemos dizer que: I – Mévio tem responsabilidade pelo pagamento da totalidade do valor devido. Por que, II – o presente caso versa sobre obrigação com solidariedade ativa.…

contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório. § 4º Em quatro anos, a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas. § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos…

regressiva contra outra pessoa, pode-se utilizar da denunciação da lide para economia processual (art. 70, III, do CPC). Assim, caso o Estado tenha direito à ação regressiva contra funcionário, poderá denunciá-lo à lide quando da apresentação da contestação. A lide principal será aquela que a vítima move contra o Estado e a lide secundária será aquela que o Estado requer o regresso do funcionário. Nesses casos, o Juiz deverá, em uma única sentença, decidir as duas ações. O Juiz,…

compensação no que concerne às dívidas fiscais e parafiscais de estados, do Distrito Federal e de municípios não é regida pelo art. 374 do Código Civil. 20 – Art. 406: A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 é a do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, um por cento ao mês. A utilização da taxa Selic como índice de apuração dos juros legais não é juridicamente segura, porque impede o prévio conhecimento dos juros; não é operacional, porque seu…

Fiscal 6.2.6 – Base de Cálculo e Alíquotas 6.2.7 – Hipóteses em que Não Haverá Retenção 6.2.8 – Prazo de Recolhimento 6.2.9 – Tratamento dos Valores Retidos 6.2.10 – Operações com Cartões de Crédito ou Débito 6.2.11 – Documentos de Cobrança que Contenham Código de Barras 6.2.12 – Pessoa Jurídica Amparada por Medida Judicial – Tratamento e Códigos de Arrecadação 6.2.13 – Informe de Rendimentos 6.2.14 – DIRF 6.3 – Retenção do Fornecimento de Autopeças 6.3.1 –…

intra-urbano metropolitano e por municípios - bem como comparações entre períodos. Os autores chamavam a atenção para a movimentação populacional intra-urbana da década de 1980, que apresentava características muito distintas das da década anterior. A taxa de crescimento demográfico das áreas periféricas havia diminuído significativamente no período de 1980 a 1987, em relação ao período anterior – 1970 a 1980. Isso levou os autores a afirmarem que estava acontecendo uma reversão do…

. . . . . EXIGÊNCIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . CONDIÇÕES . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . CÁLCULO PARA A COBRANÇA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 197 197 197 199 201 201 201 204 205 205 206 207 207 207 208 209 210 210 210 210 xix ISENÇÕES . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

............................................... 6.2.9 – Tratamento dos Valores Retidos ..................................................... 6.2.10 – Operações com Cartões de Crédito ou Débito ............................. 6.2.11 – Documentos de Cobrança que Contenham Código de Barras ............................................................................................ 6.2.12 – Pessoa Jurídica Amparada por Medida Judicial – Tratamento e Códigos de Arrecadação .............................