Contestação Em Cobrança De Taxa Condominial

Registro do Veículo. 1.4.1. Contrato Nos termos do art.1362 do CC, o contrato que serve de título à propriedade fiduciária de bens móveis deverá conter: I - o total da dívida, ou sua estimativa; II - o prazo, ou a época do pagamento; III - a taxa de juros, se houver; IV - a descrição da coisa objeto da transferência, com os elementos indispensáveis à sua identificação. * Efeitos Pagando integralmente a dívida, o devedor obterá pleno domínio do bem, usando de acordo com…

Teoria e Prática Contestação (princípios do contraditório, da ampla defesa, da concentração, da eventualidade), a preclusão; o ônus da impugnação especificada dos fatos; defesas processuais e defesas de mérito; Estrutura da Contestação. AULA 10 Procedimento ordinário. Ação de conhecimento. Ação de Anulação de Negócio Jurídico. Elaboração de contestação. AULA 11 Procedimento ordinário. Ação de conhecimento. Ação de Anulação de Negócio Jurídico. Elaboração de contestação. AULA…

no primeiro e segundo grau de jurisdição, sendo inalterável a conclusão de que as melhorias procedidas no imóvel não foram extraordinárias, mas com o propósito de usufruto, além de destacadas particularidades como ausência de pagamento de cotas condominiais e impostos pelo comodatário. (REsp 249925/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2000, DJ 12/02/2001 p. 113) O comodante deve indenizar os danos causados ao comodatário, quando advindos de vícios que era…

cláusula de vigência; RGI; 90 dias – notificação. SOLIDARIEDADE - Se houver 2 ou + locadores ou 2 ou + locatários, subsistirá solidariedade entre eles, de modo que o pagamento integral do aluguel a um só dos locadores é tido como válido e bom e a cobrança do valor integral do aluguel a um só dos locatários também é tida como válida e possível (art. 2º da Lei de Locações). PRAZO - O contrato de locação pode ser firmado por prazo determinado ou indeterminado. Se o locatário extinguir…

16/4/2013. (INFO 521) - Após a entrada em vigor do CC/2002, é de cinco anos o prazo de prescrição da pretensão de cobrança de anuidades pela OAB. O título que embasa a referida cobrança é espécie de instrumento particular que veicula dívida líquida, sujeitando-se, portanto, ao prazo quinquenal estabelecido no art. 206, § 5º, I, do CC/2002, aplicável à “pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular”. AgRg nos EDcl no REsp 1.267.721-PR,…

divida com o condomínio (na prática, porém, essa forma de expropriação não é usada e em uma situação como a apresentada, o apartamento seria leiloado). Outra forma de expropriação é o desconto em folha de pagamento, tipicamente utilizado em ações de cobrança de alimentos. Quem escolhe como será feita a execução é o credor, mas leva-se em consideração o artigo 620 do CPC: Art. 620. Quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos…

ideia de financiar de 70% a 100% do imóvel é arriscada, já que são poucos os brasileiros certos de que manterão a capacidade de pagamento das parcelas por dez ou vinte anos. Vemos com certa frequência pessoas honestas tornando-se réus em ações de cobrança, execução ou até perdendo o imóvel em decorrência do leilão do imóvel financiado. O sonho da casa própria é tão intenso que as pessoas insistem em ignorar que ninguém está isento de ficar doente, de perder o emprego ou passar por…

Justiça de São Paulo na apelação cível de número: 9119359102008826 SP 9119359-10.2008.8.26.0000: “Prestação de serviços. Atendimento médico hospitalar. Cobrança. Estado de perigo. Evidenciado o estado de perigo em que se encontrava a paciente no momento em que firmou o contrato de prestação de serviços com o hospital, improcede o pedido de cobrança de despesas médico- hospitalares. Recurso provido.” Nesse diapasão, vale concluir que o negócio jurídico celebrado pelas partes deve…

usucapião ajuizada. Foi tentada uma ação de usucapião ajuizada apenas pela parte Eniomar. Verificaram nos autos que a área usucapienda é ocupada há mais de 30 anos, ainda, por Zelmi, que foi mencionada por uma testemunha, assim, citada a apresentar contestação, confirmando o já dito com a apresentação de documentos. Com isso, foi identificado que o caso dos autos tratava-se de composse, razão pela qual, trata-se de um litisconsorte ativo necessário, onde, o senhor Zelmi deverá…

imóvel é uma operação que envolve uma série de situações econômicas. Evidente que, se a venda foi feita a prazo, no preço do imóvel estarão embutidos os juros, o que, naturalmente vai alterar o valor total pago. Se a valorização do imóvel for inferior à taxa de juros do período de pagamento das prestações, o bem estará custando mais do que seu valor de mercado. Ao contrário, se a valorização for superior aos juros, o imóvel estará com seu preço de custo inferior ao que foi pago. São…