Contestação Em Cobrança De Taxa Condominial

estão sempre às voltas com problemas do dia a dia na administração dos Condomínios em que foram escolhidos para exercer o cargo. A Lei 4.591, de 16 de dezembro de 1964, ainda é a base de interpretação legal dos direitos e deveres numa relação condominial. Aliada às Leis Estaduais, Municipais e a Convenção do Condomínio assegura a tranquilidade de todos os Condôminos em um prédio. É importante destacar que Constituição Federal de 1988 não anulou todas as disposições legais em…

......... 8 PROVAS ANTERIORES DA OAB .............................................................................................................................. 29 PRÁTICA JURÍDICA II PRÁTICA JURIDICA II PROGRAMA DO CURSO PONTO 01 CONTESTAÇÃO COM DENUNCIACAO DA LIDE LEGISLAÇÃO: 70, III e 300 CC VARA: Cível do domicilio do devedor LEGITIMIDADE ATIVA da denunciação: Cliente/vitima LEGITIMIDADE PASSIVA da denunciacao: responsável pela indenização PRELIMINAR: há DISTRIB. POR…

1 José da Silva é advogado inscrito na Seccional da OAB-PI. Advoga, preferencialmente, em questões cíveis. Perante a 1ª Vara Cível desta Capital, encontra-se ele como procurador de Miguel dos Santos, que ali figura como réu em Ação de Cobrança de Taxas Condominiais, ajuizada em face dele pelo Condomínio Novo Horizonte, na pessoa de seu representante legal. Pretendendo iludir o juiz, José da Silva, intencionalmente, modificou o texto de uma jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,…

áreas de posse, não sendo objeto do estudo as construções irregulares em função de problemas ambientais (margens de rios, áreas de proteção ambiental) nem tampouco aquelas erigidas ao arrepio da legislação de uso e ocupação do solo (altura máxima, taxa de ocupação, destinação, impermeabilização do solo, entre outras). Também não serão objeto de estudo deste trabalho as ações possessórias propriamente ditas, aquelas onde se pretende manter, defender, recuperar ou mesmo discutir a…

Assunto: PETIÇÃO INICIAL RITO SUMÁRIO- AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL . ( art 275, II , alínea “F” do CPC e art 22 e seguintes da Lei 8.906/94 ) 3- Pretensão: Cobrança do valor contratado, a saber R$ 60.000,00 ( sessenta mil reais). Valor do monte mor= R$ 2.000,000,00 x 6%= R$ 120.000,00. Pagos 50% de entrada resta R$ 60.000,00 para cobrar. Além da multa de 10% sobre R$ 120.000,00, que soma R$ 12.000,00. Total da cobrança R$ 72.000,00. 4 – Competência…

responsável pelo adimplemento das cotas condominiais em atraso, Karina (nu-proprietaria) ou Carlos (usufrutuário)? Fundamente. Se ele deixar de pagar o condomínio a ação devera ser movida contra ele e o nu proprietário, contudo a responsabilidade de pagar o condomínio e as demais taxas pertence ao usufrutuário 2- Faça a distinção entre Obrigação, Dever Jurídico, Ônus Jurídico, Direito Potestativo e Estado de Sujeição. Direito potestativo é um direito sem contestação. É o caso, por…

ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA EGRÉGIA CORTE E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MEDIÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA PELO CONSUMO REAL AFERIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local" (REsp. n. 1.166.561/RJ, rel. Min. Hamilton Carvalhido). Vistos, relatados e…

das requeridas, buscando a desocupação, avaliação e posterior venda pelo valor da avaliação, visto que indivisível. Ainda, a concessão da AJG. Juntaram documentos (fls. 05/30). Deferida a AJG (f. 32). Citadas as demandadas (f. 42), apresentaram contestação (fls. 34/35). Aduziram que o imóvel, ao contrário do narrado na inicial, é divisível, estando as demandadas ocupando área construída pelo seu falecido pai Honório. Afirmaram ocupar apenas a área de 7,5m de testada para a Rua Júlio de…

havendo acordo, ao locador ou locatário caberá ajuizamento de pedido de revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá-la ao preço de mercado. Não cabe fixação do aluguel em moeda estrangeira ou sua vinculação ao salário-mínimo. Em regra, também não cabe cobrança antecipada, com exceções em duas hipóteses: na locação de temporada e no contrato de garantia. Quanto aos reajustes, estes devem estar previstos em lei específica. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. HIPÓTESES DE DENÚNCIA VAZIA OU IMOTIVADA. …

Paulo: Saraiva, 2005. DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil. São Paulo: Saraiva. VENOSA, Silvio de Sálvio. Direito Civil. São Paulo: Atlas. PALAIA, Nelson. Técnica da Petição Inicial. ed. 9ª - São Paulo: Saraiva, 2005. ______. Técnica da Contestação. ed. 6ª - São Paulo: Saraiva, 2006. 10. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR CAMPESTRINI, Hildebrando. FLORENCE, Ruy Celso Barbosa. Como Redigir Petição Inicial. ed. 1ª - São Paulo: Saraiva, 2002. NASCIMENTO SILVA, Alessandra Gomes.…