Contestação Em Cobrança De Taxa Condominial

naquele local pelo prazo mínimo e ininterrupto de 03 (três) anos. Deverá ser provado o exato cumprimento do contrato em curso, a quitação de impostos e taxas sobre o imóvel e, ainda ser indicada as condições oferecidas para a renovação da locação. Com relação ao fiador, poderá ser mantido o mesmo ou ser indicado um novo. - para o locador: a contestação, além da defesa de direito que caiba ao caso concreto, deverá verificar se o autor não preenche os requisitos estabelecidos…

utilização do bem dentro de uma mesma propriedade: o uso pleno do imóvel dentro da unidade privativa e o uso restrito, compartilhado, das áreas comuns. A Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245 de 18 de outubro de 1991), também regulamenta as relações condominiais. A constituição de um condomínio implica na redação de uma convenção que deve ser registrada no mesmo Cartório do Registro de Imóveis em que foi registrada a Incorporação, devendo ser aprovada por, no mínimo 2/3 dos proprietários e…

Reconhecem, ademais, que o objeto desta confissão se trata, tão-somente, do prolongamento desta dívida, feito através de novo parcelamento, de novo prazo de carência e da redução da dívida em si, excluídos os encargos pactuados com a mera modificação da taxa de juros para a viabilização do cumprimento da avença. Cláusula 2ª. Os devedores confessam que estão inadimplentes da quantia supra citada desde o dia 22 de março de 2010 e que ressarcirão a credora nas condições previstas neste…

anexo, por seu procurador ao final assinado com endereço profissional na cidade de Belém, na Av. Magalhães Barata, nº651 – sala 607, bairro São Braz, CEP 66.063-240, onde recebe notificações e intimações, vem a presença de V. Exa., propor AÇÃO DE COBRANÇA com fundamento no art. 275 do CPC, inc. II, alínea “b” e na Lei 4.591/64, art.12, contra MARCO ANTÔNIO PINTO MARQUES, de qualificação ignorada, residente e domiciliado na rodovia BR-316/ km 06, Condomínio Residencial Levylândia, Av.…

Da Ação de Cobrança 1 DA AÇÃO DE COBRANÇA Da Ação de Cobrança 2 Da Ação de Cobrança 3 Busa Mackenzie Micellazzo DA AÇÃO DE COBRANÇA Teoria, Legislação, Jurisprudência e Prática 4ª Edição Ano 2000 LawbooK Editora Da Ação de Cobrança 4 © Copyright by Ozéias J. Santos © Copyright by Lawbook Livros Ltda Revisão: Lawbook Livros Ltda 1ª Edição 02/1998 2ª Edição 08/1998 3ª Edição 05/1999 4ª Edição 02/2000 Proibida a reprodução total ou parcial desta

(A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ___________. DADOS AUTOR, através de sua procuradora, conforme procuração em anexo, com endereço profissional na xxxxxxxxxx, propor a presente: AÇÃO DE COBRANÇA - RITO SUMÁRIO Em face de xxxxxxxxx, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: DOS FATOS E DO DIREITO O requerido é proprietário do imóvel xxxxxxx, localizado xxx, registrado no Registro de Imóveis…

GUIA DA GESTÃO E DO DIREITO CONDOMINIAL EM EDIFÍCIOS FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO FEDERAL, DO ESTADO CEARÁ E DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA 1. 1.1. INTRODUÇÃO CONCEITO E FUNDAMENTO DO DIREITO CONDOMINIAL EM EDIFÍCIOS Direito Condominial em Edifícios é o conjunto de normas que regula o funcionamento e o gerenciamento do Condomínio em prédios, bem como as relações interpessoais dos co-possuidores ou condôminos ao exercerem conjuntamente o Direito da Propriedade, quais sejam usar, gozar e…

qualquer dúvida posterior. Este documento de vistoria deverá ser conferido no prazo máximo de 72 horas após o recebimento das chaves. Caso haja alguma divergência, você deverá apresentar a contestação por escrito desta vistoria. O aceite e o recebimento sem a contestação, faz presumir a veracidade do laudo. A contestação será válida após a conferência pelo vistoriador, aceitando as alegações nela contidas, e entregue sob protocolo e assinatura. Não é necessário, a título de reforço,…

1) O que caracteriza a propriedade condominial, e de que forma (s) ela pode ser extinta? Apresentar acórdão relatado sobre extinção de condomínio. Há propriedade condominial quando duas ou mais pessoas possuem a propriedade da coisa, podendo cada um usar, gozar e dispor do bem, desde que não atinja a esfera de direitos dos demais. Diz Carlos Roberto Gonçalves que “quando os direitos elementares do proprietário (art.1.228, C.C.) pertencerem a mais de um titular, existirá o condomínio ou domínio

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO CIVIL VI TRABALHO 2 1) O que caracteriza a propriedade condominial, e de que forma (s) ela pode ser extinta? Para Maria Helena Diniz tem-se condomínio quando a mesma coisa pertence a mais de uma pessoa, sendo que a cada uma delas cabe igual direito, idealmente, sobre o todo e cada uma de suas partes. A cada condômino será atribuída uma quota ideal qualitativamente igual da coisa. Já que o condomínio é um estado anormal