Contestação Em Cobrança De Taxa Condominial

em tese, crime, e não infração administrativa. (E) apenas a segunda assertiva é verdadeira, sendo falsa a primeira porque a conduta do adolescente configura, em tese, ato infracional. 56. Considerando as hipóteses em que: a) haja cobrança indevida de taxa condominial em prédio de apartamentos; e b) haja aumento indevido de mensalidade escolar em instituição privada de educação infantil, é lícito afirmar que o Ministério Público (A) está legitimado a mover ação civil pública, porquanto…

voluntária). Ex.: Retificação do preço da compra e venda. c. Retificação em vara cível: Quando houver interesse de terceiros e ampliação da área imobiliária (procedimento comum ordinário). Importante: Usucapião tabular: É a alegação de usucapião na contestação, na ação anulatória e declaratória de nulidade. O juiz julga procedente o pedido de anulação, mas aplica a usucapião. (214, 5, lei 6.015/73) II: Originários: São aqueles sem translatividade, ou seja não há relação jurídica…

as que se referem a prazo e preço. O prazo passará a ser indeterminado e o preço será regulado pelos artigos 16 e 17 da Lei n. 8.178/91. Os contratos de locação residencial poderão ser livremente pactuados, vedada a vinculação à moeda estrangeira, taxa de câmbio ou salário mínimo. As partes poderão fixar novo valor para o aluguel; não havendo acordo, após três anos de vigência do contrato ou do último acordo, poderá o locador ou o locatário pedir a revisão da quantia a fim de ajustá-la…

possuindo o vendedor qualquer obrigação de indenizar o comprador por qualquer dano gerado ao bem após a tradição. Mora do Comprador: Se o comprador ficar em mora durante o parcelamento terá o devedor duas alternativas processuais: 1ª) Propor uma ação de cobrança visando a condenação do comprador ao pagamento do saldo restante do preço; 2ª) Propor uma ação de reintegração de posse visando obter a devolução do bem para si. Nesse caso se o comprador tiver pago parcialmente o preço, terá o…

pautadas no princípio da regressividade presente nas relações que envolvem títulos de crédito. No caso das Factorys, se o devedor não pagar, o credor que optou por obter o crédito da faturizadora vai pagar o valor com juros, correções, honorários, taxas que o credor usou pra cobrar o devedor. Inoponibilidade das exceções pessoais perante terceiros Para gerar efeitos perante terceiros, a cessão de crédito deve se pública, registrada em cartório, ou se particular, seguir as…

ser obedecida. Entretanto, foi demonstrado o descumprimento da avença através de Laudo Pericial, sendo necessária a revisão dos reajustes, em respeito às normas contratuais. 4- De acordo com a previsão contratual, há a possibilidade de aplicação da taxa referencial (TR) como critério de reajuste do saldo devedor, especialmente diante do que ficou decidido pelo Excelso STF, na ADIN nº 493-0/DF, em que foi Relator o Ministro Moreira ALVES, entendendo pela não aplicabilidade da TR somente…

autor e réu poderão formular pedidos. Assim, a posição de autor será ocupada por quem tomar a iniciativa de propor a demanda. O réu será demandado, mas também poderá pedir tutela jurisdicional na própria resposta por meio de pedido contraposto na contestação, sendo desnecessário que promova reconvenção. Além da previsão do CPC de diversos procedimentos especiais (de jurisdição contenciosa e voluntária), várias leis extravagantes prevêem ritos diferenciados para o trâmite de certas…

a uma coisa, acompanhando-a (ex.: obrigação de pagar taxa condominial). São determinadas por lei. 16 Nesse sentido, tem-se o seguinte julgado do STJ: “AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS DE CONDOMÍNIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, PROMISSÁRIO COMPRADOR OU POSSUIDOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. As cotas condominiais, porque decorrentes da conservação da coisa,…

Sim, existe. O contrato deve ser registrado e deve conter: a-) qualificação das partes; b-) objeto da alienação fiduciária identificado; c-) valor da dívida e estimativa; d-) taxa de juros aplicada; e-) comissão aplicada; f-) local e data do pagamento das parcelas do financiamento. Pode o contrato indicar, também, (i) índice de atualização monetária e (ii) cláusula penal pelo…

comprar e vender 05 – Procuração ou Mandato 06 – Aquisição de Imóveis 07 – A Propriedade: Direitos Reais de Gozo ou Fruição 08 – A Propriedade: Direito Reais de Garantia 09 – A Propriedade: Direito Real de Aquisição 10 – A Posse 11 – Impostos, Taxas e Certidões 12 – Loteamentos Rurais e Urbanos / Parcelamento do Solo 13 – Contratos 14 – Termos Técnicos da Legislação Imobiliária / Glossário e Expressões Jurídicas 15 – Condomínios em Edificações 16 – Incorporações Imobiliárias …