Contestação Em Cobrança De Taxa Condominial

econômicas das farmácias, essas balanças não se expõem à fiscalização periódica do INMETRO, conforme inteligência das Leis 5.966/1973 e 9.933/1999 e da Resolução 11/1988 do CONMETRO. Nesse contexto, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a Taxa de Serviços Metrológicos, decorrente do poder de polícia do INMETRO em fiscalizar a regularidade das balanças (art. 11 da Lei 9.933/1999), visa a preservar precipuamente as relações de consumo, sendo imprescindível, portanto,…

empresa. STJ. 3ª Turma. REsp 1.236.916-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2013 (Info 533). www.dizerodireito.com.br Página A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil de 2002, é a SELIC. A incidência da taxa Selic como juros moratórios exclui a correção monetária, sob pena de bis in idem, considerando que a referida taxa já é composta de juros e correção monetária. 3 Pagamento de direitos autorais pela execução de músicas em supermercado É…

enfoque da prova contida nos autos, outra não poderia ser a solução da controvérsia senão aquela adotada pelo magistrado. Confira-se: “Ao que se infere da inicial, não se trata de comodato, porque comodato é essencialmente gratuito, não podendo haver cobrança. Pode se tratar de locação e nesse caso a ação possessória não é adequada à retomada do bem/espaço. Por isso, antes de qualquer decisão, deve-se observar o contraditório, ficando por enquanto indeferido o requerimento de liminar.”…

residência rural e seus acessórios. Este diploma legal estatuiu ainda, que em caso de falecimento do instituidor, o bem não mais entraria em inventário enquanto vivesse o cônjuge ou enquanto perdurasse a menoridade dos filhos, inclusive isentava -o da cobrança de juro de mora sobre o imposto de transmissão até a partilha. Outra novidade foi o estabelecimento de isenção e redução de impostos federais com recomendação para que os Estados assim também o fizessem por ocasião da…

o abandono com a renúncia, porque, no primeiro, o proprietário despoja-se de seu direito com propósito de não ter mais em seu patrimônio (CC, art. 1.276, caput), cessando os atos de posse e deixando de satisfazer os ônus fiscais, p. ex. impostos, taxas e contribuições de melhoria (CC, art. 1.276, § 2º), revelando desinteresse que se caracteriza como uma omissão anti-social, por não atender à finalidade econômico-social da propriedade, e, na segunda, o titular abre mão de seu imóvel em…

possibilidade de transferência para uma entidade pública. 14 A00138 O poder de polícia, conferindo a possibilidade de o Estado limitar o exercício da liberdade ou das faculdades de proprietário, em prol do interesse público (A) gera a possibilidade de cobrança, como contrapartida, de preço público. (B) se instrumentaliza sempre por meio de alvará de autorização. (C) afasta a razoabilidade, para atingir os seus objetivos maiores, em prol da predominância do interesse público. (D)…

Especial de Fiscalização.................................................................... Art. 93 TÍTULO III DAS TAXAS Capítulo I Capítulo II Seção I - Subseção I - Subseção I-A - Subseção II - Subseção III - Subseção IV - Subseção V - Subseção VI Seção II Das Disposições Gerais......................................................................Art. 95 Das Taxas de Licença Da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento - Do Fato…

O mérito nas ações cautelares 25. Tutela cautelar e liminares 26. Procedimento cautelar 26.1. Cautelares preparatórias e incidentais 26.2. Competência 26.3. Petição inicial 26.4. Liminar 26.5. Eficácia da medida cautelar 26.6. Citação e contestação 27. Responsabilidade civil do requerente Capítulo II – Procedimentos cautelares específicos 28. Do arresto 28.1. Conceito 28.2. Requisitos 28.3. Procedimento 29. Do sequestro 29.1. Conceito 29.2. Requisitos 29.3.…

demais. No caso de falecimento do 26 responsável pela reparação, a herança, dentro de seus limites, garantirá a indenização a ser quitada pelos herdeiros. Algumas hipóteses de obrigação de indenizar estão elencadas no Código, dentre elas a cobrança de dívida já paga ou não vencida e os danos causados por animais ou por coisas lançadas das casas. A responsabilidade civil é independente da criminal, sendo certo que uma sentença penal condenatória (autoria e fato comprovados) terá…

contra os demais. No caso de falecimento do 26 responsável pela reparação, a herança, dentro de seus limites, garantirá a indenização a ser quitada pelos herdeiros. Algumas hipóteses de obrigação de indenizar estão elencadas no Código, dentre elas a cobrança de dívida já paga ou não vencida e os danos causados por animais ou por coisas lançadas das casas. A responsabilidade civil é independente da criminal, sendo certo que uma sentença penal condenatória (autoria e fato comprovados)…