Contestação De Majoração De Pensão

do réu e julgara “...procedente em parte o pedido formulado pela Apelada, para o fim de rever a pensão alimentícia anteriormente acordada e majorá-la para 19% sobre todos rendimentos brutos, incluindo 13º salário, férias, e IREX (indenização por representação no exterior), deduzidos os descontos compulsórios, quando o réu estiver servindo no exterior, sendo que quando estiver servindo no Brasil, a pensão permanecerá em 20% de seus rendimentos, da mesma forma como acordado no item I,…

jurídica integral e gratuita, princípio que não deve sofrer restrição no sentido de se exigir requerimento específico mediante prova da pobreza. Ao contrário, assim como previsto na Lei especial, basta a simples afirmação, na própria inicial ou na contestação, de que não tem condições de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios. A pobreza, no caso, é presumida, podendo a parte contrária impugnar o pedido. Despacho reformado. Recurso provido.” (TJSP - AI 140.057-5 - São…

dispositivo trata de ofensa à integridade física que acarreta defeito que impossibilite ou diminua a capacidade de trabalho da vítima, estabelecendo indenização pelos danos materiais: despesas de tratamento, lucros cessantes até o fim da convalescença e pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou ou da depreciação sofrida. Segundo Jurisprudências e Decisões de Tribunais, basta que reste incontroversa a situação…

com os acréscimos legais. Em caso similiar temos a decisão do STJ, que em decorrência da redução da capacidade laborativa determinou pagamento de pensão mensal vitalícia: “CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE FERROVIÁRIO. LESÃO QUE INCAPACITOU A VÍTIMA PARA O TRABALHO. CULPA CONCORRENTE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MULTA. EXCLUSÃO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. POSSIBILIDADE. DANO ESTÉTICO E MORAL. CUMULAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CPC, ART.…

perícia foi incapaz de afirmar culpa do veículo da reclamada, assim o condutor concluiu que nada deveria ser pago pelo dano que causara ao reclamante. Assim requereu o valor de R$3.005,66(três mil, cinco reais e sessenta e seis centavos). 06. Em contestação, a parte reclamada assevera que, não foi o motorista da demandada que deu causa ao acidente, pois foi o condutor do veículo do autor que ultrapassou o sinal vermelho. Aduziu ainda que, o próprio motorista do coletivo acionou a perícia…

pode o julgador fixar a pensão alimentícia com base em salário mínimo sem ofensa ao art. 7º, inciso IV, da CF, já que os alimentos têm por finalidade garantir aos beneficiários as mesmas necessidades básicas asseguradas aos trabalhadores. Sobre o tema segue decisão proferida pelo STF antes do novo CC: “AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXACÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COM BASE EM SALÁRIO MÍNIMO. ALEGAÇÃO DE MALTRATO AO ARTIGO 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A fixação de pensão alimentícia…

concorrentes de mercado no cenário de medicina e segurança do trabalho. Isso porque, os índices de gravidade, freqüência e custo dependerão de dados previdenciários relacionados ao estabelecimento comercial, tais como: aposentadoria por invalidez, pensão por morte, auxilio - acidentário, auxilio-acidente, valor dos benefícios custeados pelo INSS, dentre outros, tudo em comparação com as demais empresas da mesma subclasse CNAE. Além de servir como base para o cálculo do FAP…

400700-54.2009.5.12.0027, Relator: Pedro Paulo Manus, Data de Julgamento: 02/04/2013, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/04/2013) SÚMULA Nº 37 - STJ São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato. DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA E LUCROS CESSANTES Em consequência do ato ilícito, o ofendido suporta sequelas física de consideráveis proporções. A vítima vem passando por tratamento médico fisioterápico e poderá, em algumas situações, não ter recuperação

260 do CPC), sobre os valores nas ações de alimentos da família, sendo 3 de 8 LUÍZ CARLOS DE OLIVEIRA OAB / SP – n.º 2.222 Rua – Edson Tupinambá, 535 (Centro) BROTAS / SP. CEP 17380-000 - Fone (14) 3653 1012 assim, faz jus a autora a pensão alimentar, que deverá ser paga pela Empresa ré, de forma vitalícia a autora no valor de R$2.000,00 por mês. Dano Reflexo ou Dano em Ricochete: Consiste no dano que atinge pessoa indireta. Gera prejuízo a uma vítima indireta ligada à…

os danos pretendidos na inicial. Requereu a procedência do pedido para o fim de condenar os réus ao pagamento de danos materiais, morais, estéticos, bem como requereu a fixação de pensão mensal pelo período de inabilitação e a constituição de capital. Juntou documentos às fls. 20 a 64. Os réus apresentaram contestação às fls. 75 a 89, alegando a culpa concorrente do autor, porquanto não possuía habilitação para dirigir motocicleta, vindo concorrer culposamente no acidente, bem como…