Contestação De Majoração De Pensão

infra assinado, reporta-se a V. Exa., com reciprocidade de respeito, para ajuizar AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PARCELAS ACUMULADAS EM BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, PAGAS COM ATRASO (pensão por morte), C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, contra. UNIÃO FEDERAL/Fazenda Nacional, através do Procurador-Chefe ou do Procurador-Seccional da União ou outra autoridade responsável, nos termos da lei, tendo como sede a Av. Afonso…

movida por Berenice Souza Rodrigues, representada neste ato por sua genitora Benedita de Souza da Silva,vem respeitosamente através de seu patrono legalmente constituído conforme procuração, (anexo 01), a presença de Vossa Excelência para oferecer CONTESTAÇÃO aos termos da presente Ação, pelas razões de fato e de Direito abaixo aduzidas: 1 -RELATÓRIO DA INICIAL A autora representada pela sua genetriz ajuizou ação de alimentos cumulada…

pois como o prazo é exíguo: 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. ( ( ( ( ( ( ( ( ( ( ( ( ( ( ( ( ( ( ) Carta requerendo o desbloqueio com a justificativa; ) Cópia do Resultados da Consulta do FAP da Empresa; ) Cópia da Contestação; ) Cópia da CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (2010) ) Cópia do PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (2010) (2011) (2011) (2012) NR nº 5; (2012) NR nº 9; (2011) (2012) ) Cópia do Registro do PPRA no…

relacionadas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), a majoração da alíquota para os serviços de hospedagem, turismo, viagens e congêneres de 3% para 5%, com vigência a partir de 1º/7/2010. À vista disso, o Hotel Boa Hospedagem Ltda., que, em junho de 2010, recolhia, a título de ISS, o valor de R$ 30.000,00, com base na contratação dos seus serviços por empresas locais para hospedagem de funcionários, com a majoração da alíquota acima mencionada, incidente sobre a sua…

convivência, de oficio ou a requerimento do parquet, pode basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar (§ 3º do art. 1.584 do CC). 1.8 - A pensão Alimentícia Com relação à pensão alimentícia, em nada deve ser alterada em virtude da concessão da guarda compartilhada. O valor pago a título de pensão deve ser suficiente para arcar com o sustento do menor (saúde, alimentação, lazer, educação, etc.) e em conformidade com a condição econômico-financeira de cada genitor,

(objeto de estudo já disponível em outro curso do Jurisway), guardam semelhança com os alimentos provisórios. Findo o processo, se contemplado o alimentário, os alimentos provisionais ou provisórios são convertidos em definitivos e será instituída a pensão alimentícia periódica. Apesar de serem denominados definitivos, estão sempre sujeitos à revisão, posto não transitar em julgado a sentença que decreta ou homologa alimentos, bastando que se comprove a alteração no binômio…

Sumário: 1. Ação de divórcio 2. Investigação de paternidade 3. Ação de indenização 4. Contestação à ação de indenização 5. Reintegração de posse 6. Execução (Art.733 CPC-Prisão) 7. Execução (Art.732 CPC- Penhora de Bens) 8. Execução (Dano Moral- Acidente de Transito) 9. Reconhecimento e Dissolução de União Estável 10. Ação de Usucapião 11. Ação de Contestação de Oferta de Alimentos (exceção de Incompetência, impugnação ao pedido de gratuidade judiciária, impugnação ao valor da causa,…

ALIMENTOS - DEFINIÇÃO DE NECESSITADO - "Necessitado é somente quem não possui recurso algum para satisfazer às necessidades ou quem que só os tem suficientes para parte delas." ( "Alimentos" - Yussef Said Cahali - 86, RT, 1a.ed., p.474) ALIMENTOS - PENSÃO EM RELAÇÃO A ADULTO- " A prestação de alimentos, em relação a adulto não se presume." (Aguiar Dias, "Da Resp.Civil", Forense, v.II, p.883) - RT 675/134,135 ALIMENTOS - DEVER DE SUSTENTO À PROLE - " I- O dever de sustento diz respeito…

sociais está baseada em argumentos formais e materiais. O argumento formal aduz que, se os direitos sociais fundamentais são vinculantes, haveria a transferên­cia de competência do Parlamento para o Tribunal Constitucional. Ou seja, o ponto de contestação desse argumento é que os direitos sociais não são judiciá­veis ou são-no em proporção mínima. A teoria fundamenta-se na defesa de que grande parte dos direitos sociais tem sentido indefinido. Quando, por exemplo, garante-se o direito ao…

104-106. Trata-se de ação indenizatória c/c repetição de indébito, sob o rito sumário, proposta por Maria da Gloria de Oliveira Josue em face de Banco BMG S/A, alegando ter celebrado empréstimo com a ré, para desconto em folha de pagamento de sua pensão recebida do INSS, não tendo contratado cartão de crédito. Entretanto, surpreendeu-se ao receber as faturas de cobrança que mostram número de cartão de crédito, com valor de R$ 1.050,00 em saque ocorrido julho de 2008, mais acréscimos…