Contestação De Majoração De Pensão

3090-1002/9945-2446, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no Artigo 1.699 do Código Civil Brasileiro e Lei nº 5.478/68, bem como Artigo 273 e incisos do Código de Processo Civil, interpor a presente AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de ENILDA DOS SANTOS LOURENÇO, brasileira, divorciada, Autônoma, inscrita no CPF sob o nº 317.862.007-91, residente e domiciliada na Rua das Hortências, nº 04, Bairro Canaã -…

ações de investigação de paternidade, permite-se provisionais, quando existe prova convincente nos autos de uma possível sentença de 1ª instância favorável, mesmo que desta sentença sobrevenha recurso (Lei nº 8560/92). - Nas ações revisionais de pensão alimentícia, os alimentos provisionais também têm sido admitidos em tese, mas o pedido deverá ser formulado pelo devedor (alimentante), pleiteando a redução ou exoneração da obrigação, em casos de prova robusta e convincente, demonstrando…

deste dado, no entanto, não pode inibir o juiz. Mesmo que o réu só possa trazer a prova de seus rendimentos quando da contestação, isso não serve de justificativa para não serem fixados alimentos provisórios. Sequer pode ser adiada a imposição dos alimentos. Há determinação legal para que sejam fixados ao ser despachada a inicial. Descabe aguardar ou a audiência ou a contestação. Porém, em se tratando de alimentos buscados por filhos maiores, cônjuges, companheiros, netos, este claro…

CPF n.º..., residente e domiciliado à... , Ceilândia, Distrito Federal, vem por intermédio de seu advogado, mandado anexo, com escritório profissional sito à, onde recebe notificações e intimações, vem à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à ação de alimentos proposta por CARLOS ANTÔNIO representado por sua genitora JOANA SILVA, pelos fatos e fundamentos jurídicos que se possa expor: DAS PRELIMINARES EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA Inicialmente, há que se observar…

informalidades, uma vez que a conciliação é substituída pela livre vontade das partes, dentro ou fora da ação. Arbitragem: o juízo arbitral é uma forma de ser substituída a jurisdição estatal. Desenrola-se em forma de processo, com reclamação, contestação e provas. Os benefícios principiais são a celeridade, autonomia da vontade e da livre escolha dos árbitros , a especialização e a economia. A jurisdição arbitral e viável somente nos casos taxativamente remunerados pela lei, só pode…

dos benefícios da assistência judiciária, com a dispensa de custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais que venham a surgir no curso da instrução processual. II – DOS FATOS A genitora da promovida ingressou com a ação de pensão alimentícia com a finalidade de obter a fixação de alimentos em favor da requerida. A referida ação foi julgada procedente, condenando o Réu ao pagamento de alimentos no percentual de 20% (vinte por cento) sobre seus vencimento e…

fato e de direito a seguir expostos: I – DOS FATOS O Requerente é genitor da Primeira Requerida, e em função da separação judicial havida entre ele e a Segunda Requerida, em meados de 1995, assumiu o Requerente o compromisso de pagar àquela uma pensão mensal de 02 (dois salários mínimos), além de mantê-la como dependente do plano de saúde que sua empresa mantinha, e ainda de custear o pagamento relativo aos seus estudos. Adianta-se explicando que a legitimidade da Segunda Requerida…

auto-sustentável ou mesmo miserabilidade. SUMÁRIO: 1 – Introdução. 2 – Execução de alimentos. 3 – Salário mínimo e prestação alimentar. 4 – Poder familiar, maioridade, parentesco e obrigação alimentar. 5- Procedimento de exoneração, revisão ou majoração de alimentos após a maioridade 6 – Mudança de paradigma e alimentos em decorrência da afetividade e da desbiologização. 7 –Alimentos: cônjuge e companheiro. 8 – Conclusão. ________________________________________ 1 – Introdução. A…

portador do R.N.E. nº 381139 S.S.P./D.F. e inscrito no C.P.F./M.F. sob nº 006.840.628-28, domiciliado na Av. Manoel Teixeira, 870, bairro São Francisco, São Sebastião, S.P.. seu advogado que esta subscreve, vem r. requerer AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de THAMIRES VIEIRA DE ORNELAS, brasileira, casada portadora do R.G. nº 47.563.892-X e inscrita no C.P.F./M.F. sob nº 385.826.768-67, nascida nos idos de 24/05/1990 e THIAGO…

apresentou planilha demonstrando que contribui com mais de 50% dos seus ganhos com o sustento dos menores, dentre estes, dispêndios com estudos, lazer, presentes e alimentação, adicional com segurança (moradia em condomínio fechado), pagamento de pensão alimentícia no valor de R$ 3.327,74 (três mil, trezentos e vinte e sete reais e setenta e quatro centavos), como também, despesas em função do divórcio por indefinição da divisão de bens. Por fim, destacou que a doutrina e as decisões do Superior