Contestação De Majoração De Pensão

com a ação de separação, pleiteando, dentre outros pedidos: a) Os benefícios da Justiça Gratuita; b) A fixação de alimentos provisionais para a Agravante e para as filhas do casal; c) A manutenção da separação de corpos do casal; d) Pensão alimentícia para a Agravante e para as filhas do casal. Todavia, a MM. Juíza a quo houve por indeferir os pedidos formulados pela Agravante, a título de antecipação de tutela, cuja decisão está vazada nos seguintes termos: “1-…

§ 1o O FAP consiste num multiplicador variável num intervalo contínuo de cinqüenta centésimos (0,50) a dois inteiros (2,00), desprezando-se as demais casas decimais, a ser aplicado à respectiva alíquota. § 2o Para fins da redução ou majoração a que se refere o § 1o, proceder-se-á à discriminação do desempenho da empresa, dentro da respectiva atividade, por distanciamento de coordenadas tridimensionais padronizadas (índices de freqüência, gravidade e custo), atribuindo-se o fator máximo

pagamento de indenização pelos danos materiais, lucros cessantes e danos morais sofridos. Requereu a concessão de AJG. Juntou documentos (fls. 30/1489). Recebida a inicial e deferida AJG ao autor (fl. 1490). Citado (fl. 1493v.), o réu apresentou contestação (fls. 1494/1531), requerendo a denunciação da lide ao Sr. Albino Belmiro Bertochi, Oficial do Tabelionato de Protestos Cambiais de Ronda Alta, pois a extinção do processo falimentar se deu pelo reconhecimento de irregularidade do…

JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Município de Antônio Prado: a pagar aos autores a quantia de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais), acrescida de juros moratórios de 12% ao ano, a contar da citação, e correção pelo IGPM desde 23 de fevereiro de 2008; a pagar pensão 2 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LACB Nº 70047554977 (N° CNJ: 0062087-65.2012.8.21.7000) 2012/CÍVEL mensal no valor de 2/3 do salário mínimo nacional, a contar do…

a todos que cometeram crime político no período de 1961 a 1979, limitava-se a reconhecer apenas o direito de retorno ou reversão ao serviço ativo, tratando-se de servidores civis e militares punidos, com garantia de proventos mínimos no cálculo da pensão devida à família. O artigo 6o da citada Lei dispunha que o “cônjuge, qualquer parente, ou afim, na linha reta, ou na colateral, ou o Ministério Público, poderá requerer a declaração de ausência de pessoa que, envolvida em atividade…

Código Civil: Cabe ao marido o direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, sendo tal ação imprescritível. Parágrafo único. Contestada a filiação, os herdeiros do impugnante têm direito de prosseguir na ação. A ação de contestação da paternidade e proposta contra o filho, se ele for menor, não poderá ser representado pelo autor que seria seu representante legal, neste caso o juiz nomeia um curador ad hoc, com a intervenção do Ministério Publico. . O…

00 2.2. Por audiência de conciliação: R$ ............ 150,00 2.3. Por audiência de instrução e julgamento, mais: R$ ............ 300,00 2.4. Recurso R$ ............ 360,00 Página 2 de 15 1.2. Somente a petição inicial ou contestação TABELA DE HONORÁRIOS e documentos correlatos CAPÍTULO IV ATUAÇÃO PERANTE ADMINISTRAÇÃO PÜBLICA 1. Intervenção perante a administração: entre 10% e 20% sobre a vantagem R$ ............ 480,00 advinda ao cliente 2. Processo…

correlata CAPÍTULO III ADVOCACIA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL 1. Juizado Especial Cível: 1.1. Sobre o valor da causa, ou sobre o proveito previsível que poderá advir ao cliente entre 1.2. Somente a petição inicial ou contestação 1.3. Por audiência de conciliação 1.4. Por audiência de instrução e julgamento, mais 1.5. Recurso 2. Juizado Especial Criminal: 2.1. Defesa 2.2. Por audiência de conciliação 2.3. Por audiência de instrução e julgamento, mais…

documentos, fls. 12/33. Do indeferimento da assistência judiciária gratuita, foi interposto agravo de instrumento, fls. 44/49, que foi provido para conceder o benefício pela 11ª. Câmara Cível do TJ-RS, fl. 51. Citada, a requerida apresentou contestação, fls. 70/79. Alegou a inexistência de extravio da bagagem, pois o que houve foi uma demora, porque a bagagem se encontrava no aeroporto internacional de Miami. Não havendo sido cometidas ilicitudes por parte da ré, estão ausentes os…

838 do CPC. 9.4. Citação: deverá ser promovida pelo requerente, que precisa estar atento aos riscos do art. 811, II, do CPC. 9.5. Defesa: o prazo é de cinco dias, aplicando-se os arts. 188 e 191, do CPC. Não se admite a reconvenção, mas apenas contestação e exceções de incompetência relativa, impedimento e suspeição. Podem incidir os efeitos da revelia (art. 803 do CPC). 9.6. Audiência de instrução: é esporádica, pois normalmente enseja julgamento antecipado. Se existir, deverá envolver apenas a