Contestação De Majoração De Pensão

5.2 ASPECTOS GERAIS DOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS 32 5.3 NECESSIDADE DE SUPORTE AO FETO 36 5.4 REQUISITOS 40 5.4.1 Presunção de Paternidade 40 5.4.2 Necessidade/Possibilidade 43 5.5 FIXAÇÃO DO “QUANTUM” 44 5.6 DA CONVERSÃO DOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS EM PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DA CRIANÇA 47 Da possibilidade de conversão da ação de alimentos gravídicos em ação de alimentos 48 5.7 E SE NÃO FOR PAI? 49 6 CONCLUSÃO 57 BIBLIOGRAFIA 59 ANEXOS 63 1 INTRODUÇÃO A Lei nº. 11.804/2008…

alimentos devidos pelo laço de parentesco visam garantir unicamente os recursos indispensáveis à sobrevivência digna do necessitado, "embora admissível a proposição de ação alimentar contra os avós, não é razoável impelir o avô paterno a complementar pensão alimentar quando não demonstrada a insuficiência econômica do genitor do alimentado, que apenas está inadimplente. Isso porque a obrigação de alimentar é subsidiária e complementar, sendo devidos alimentos pelos avós "somente se…

cônjuges. Procedimento: O pedido é apresentado por ambos os cônjuges, e indicará, sem fazer referência à causa da separação, a descrição dos bens do casal e a sua respectiva partilha, o acordo relativo à guarda e à manutenção dos filhos menores e a pensão alimentícia ao cônjuge que não possuir bens suficientes para se manter e a declaração sobre o uso do nome do cônjuge, se voltará a usar o nome de solteiro ou manterá o de casado. Se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens,…

ação de conhecimento em face de Flávio postulando a cobrança de crédito a seu favor. Dez dias depois, Argeu promove ação idêntica, visto que a primeira estava demorando muito para que obtivesse a citação. Citado pela segunda vez, Flávio alega, em contestação, a existência de um outro processo idêntico. Responda justificadamente. a) Que fenômeno jurídico deve ocorrer com essas duas ações? Qual é a conseqüência jurídica quando isto ocorre? Justifique com os dispositivos legais. b) Essa…

fornecer alimentos. Mas, sem dúvida, sendo o assunto alimentos, foco de várias discussões doutrinárias e jurisprudenciais, no sentido de não se saber onde começa esse direito, os pressupostos da sua obrigação e as causas da sua extinção. Assim, a pensão alimentícia, fundada no vínculo da solidariedade, em que os parentes e componentes estão unidos no mesmo grupo familiar, o dever de ajuda é recíproco; baseia-se no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Portanto, o…

obrigação alimentar devida pelos familiares ao parente idoso quanto a liberdade deste para demandar contra quem bem entender. Assim, não se afigura razoável obrigá-lo a litigar contra todos os filhos, pois fica a seu critério decidir de quem exigirá a pensão. Negado seguimento ao recurso.[9] Por trás de uma ação de execução de alimentos, em que uma mãe, por não encontrar mais opção, sujeita-se a implorar ao filho, passando pelo desprezo e humilhação por tal ato, necessitando interpor…

sentença no ato.   2.5. Sentença: Não faz coisa julgada material (art. 15). Sempre caberá ação revisional de alimentos (majoração ou minoração), cuja causa de pedir será sempre a alteração do binômio necessidadepossibilidade.   2.6. Recurso: Apelação, apenas no efeito devolutivo (art. 14).  2.7. Formas de cumprimento: Desconto do valor da pensão alimentícia diretamente da folha de pagamento do devedor, aluguéis ou rendimentos, salário (só p/ frente), FGTS,…

Benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição......................................................29 6.3 Benefício de Aposentadoria Especial......................................................................................31 6.4 Benefício de Pensão por Morte...............................................................................................32 6.5 Benefício de Salário…

Lei 8666/93 – Lei das licitações – Autorização expressa em lei e precedida de avaliação. c) Compulsória- obrigatoriedade de pagamento – imposição. Decorre do princípio da solidariedade. (art. 3º da CF) d) Instituído em Lei – Qualquer criação, majoração, redução ou extinção de tributo somente através de Lei. (Marco histórico - Rei João Sem Terra no ano 1215 – Filme Sangue e Honra) e) Cobrado mediante atividade administrativa – decorre de ato vinculado (não discricionário). f) Não…

percentual sobre o valor da causa Ação Negatória de Paternidade Ação Rescisória de Paternidade Ação de nulidade ou anulação de casamento Ação de Alimentos: Provisórios – Provisionais (Majoração – Redução – Exoneração) Proposição e/ou contestação: valor de 03 (três) pensões Execução de Alimentos: pena de prisão/penhora Proposição e/ou contestação: valor de 03 (três) pensões Curatela Tutela Emancipação Suprimento de Outorga Adoção: Por nacional Por Estrangeiro Ações…