Contestação De Interdição

notificação em contrário. Lei 5991/73 86 Art. 47 § 1º - No caso de interdição do estoque, a autoridade fiscalizadora lavrará o auto de interdição correspondente, que assinará, com o representante legal da empresa e o possuidor ou detentor do produto, ou seu substituto legal e, na ausência ou recusa destes, por duas testemunhas, especificado no auto a natureza e demais características do produto interditado e o motivo da interdição. Lei 5991/73 87 Art. 47 § 2º - A mercadoria…

igualdade proporcional, que estabelece que todos são iguais na medida de suas diferenças e peculiaridades. Princípio do contraditório e ampla defesa – Este princípio estabelece que todas as provas arroladas no processo devem ter em aberto uma contestação pela parte contrária, bem como os atos do juiz devem ser de amplo conhecimento das partes. Princípio da ação – É estabelecido que aquele que busca o direito deve provocar o sistema judiciário, e assim, a partir deste estímulo inicial,…

(art. 72, da Lei 9099/95). Rol de testemunhas: 05 dias, antes da audiência. (Art. 78, parágrafo primeiro, da Lei 9099/95). Inquirição de testemunhas, debates e sentença: na audiência. Art. 79, da lei 9099/95. CRIME DE CALÚNIA E INJÚRIA Contestação da exceção da verdade, se apresentada: 2 dias. Art. 523, CPP. DECADÊNCIA Do direito de queixa: 06 meses a contar do conhecimento da autoria. Art. 38, CPP. Nos crimes contra a propriedade imaterial que dependem de queixa a…

I, 1767). Por exemplo, uma pessoa que será interditada. Esta perde seu direito de própria atuação na vida jurídica, visto que a interdição é a desconstituição, total ou parcial, da capacidade negocial em virtude de sentença judicial, prolatada por constatar insanidade mental. Com isso seus bens ficaram assegurados por um representante. Para essa interdição será preciso um exame pericial (CPC, arts. 1181 e 1183), visto que o juiz não é um expert. A incapacidade termina, em…

incisos desse artigo algumas exceções de quando esse efeito não existirá. A modificação está na relação dos casos em que a apelação não terá efeito suspensivo, eis que o legislador acrescentou o inciso VI que fala da ação de interdição, ou seja, no NCPC se for decretada a interdição de uma pessoa e a parte recorrer, este recurso será recebido somente no efeito devolutivo. Importante destacar o § 3º do artigo 1012 do NCPC o qual estabelece que: 3º – O pedido de concessão de efeito…

(NR) “Art. 39. Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado, por força desta Lei.” (NR) “Art. 40. II – ausência, interdição, recuperação judicial, falência ou insolvência do fiador, declaradas judicialmente; X – prorrogação da locação por prazo indeterminado uma vez notificado o locador pelo fiador de sua intenção de desoneração, ficando obrigado por…

liberado, salvo se houver notificação em contrário. § 1º - No caso de interdição do estoque, a autoridade fiscalizadora lavrará o auto de interdição correspondente, que assinará, com o representante legal da empresa e o possuidor ou detentor do produto, ou seu substituto legal e, na ausência ou recusa destes, por duas testemunhas, especificado no auto a natureza e demais características do produto interditado e o motivo da interdição. § 2º - A mercadoria interditada não poderá ser dada…

da causa.  Provas.  Citação. Provas – é melhor pedir todas na petição inicial, depois quando o juiz pedir, especifica-se quais devem necessariamente ser produzidas. Citação – procedimento ordinário – o juiz pede o réu para apresentar a contestação. Procedimento sumário – o juiz pede que o réu compareça na audiência. Art. 283 – Documentos indispensáveis “em provas” – Teoria do Ônus da Prova. Art. 284 – Emenda da Petição Inicial – 10 dias sob pena de indeferimento liminar…

brasileiro, solteiro, jornalista, portador do RG nº 2171161 DGPC– GO, inscrito no CPF sob o nº 401.339.741-20, residente na Rua Guanabara, nº 429, Jardim América, Itumbiara/Goiás, vem apresentar, na forma do art. 17, § 7º, da Lei 8.429/92, sua CONTESTAÇÃO em face da AÇÃO CIVIL PÚBLICA proposta pelo MINISTÉRIO PUBLICO ESTADUAL, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1. SÍNTESE DA INICIAL. O Ministério Público do Estado de Goiás ajuizou AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE EXTINÇÃO DE…

tanto quanto como réu. Também é patente que para o Ministério Público, o tratamento será aplicado com as mesmas condições às partes, tanto em ônus como em poderes. E, ainda, conforme o artigo 188 do CPC será computado em quádruplo o prazo para contestação e também em dobro quanto a recorrência. No art. 129, Inciso III da Constituição Federal está previsto a legitimidade do Ministério Público na questão do ajuizamento de Ação Pública nas condições relevantes de defesa do…