Contestação De Inexistencia De Debito

da via monitória para recebimento da quantia, pois o título é prova escrita da dívida, cuja admissão é pacífica. II. II – PRAZO PRESCRICIONAL A prescrição abordada não se refere ao título extrajudicial, mas sim à própria pretensão de cobrança do débito, realizada através da ação monitória. Destarte, o prazo deve ser contado a partir da emissão do cheque e não após o prazo de apresentação, já que o cheque passou a ser mero elemento de prova. Neste enfoque, temos que a ação monitória,…

– RIO GRANDE DO NORTE. xxxxxx, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por conduto dos advogados ao final signatários, todos devidamente qualificados no instrumento procuratório em anexo, apresentar CONTESTAÇÃO à Reclamação Trabalhista que lhe move xxxxxx, o que faz pelas razões fáticas e jurídicas a seguir aduzidas: I - DAS NOTIFICAÇÕES. De início, requer esta Reclamada que toda e qualquer notificação seja feita,…

infra-assinada (procuração em anexo) nos autos da AÇÃO DE CORANÇA que, pelo rito sumário lhe move CICLANO, tendo em vista a juntada do aviso de recebimento do mandado citatório em 17/011/08, vem, nesta oportunidade, regular e tempestivamente, apresentar CONTESTAÇÃO, na forma das razões de fato e direito a seguir expostas: I – DOS FATOS O Autor alega, em síntese, que em 01/01/2008, vendeu para o Réu o veículo marca XXXXXX, modelo YYYY, ano de fabricação 2005, pelo valor de R$ 37.500,00…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ........ª VARA CIVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP. Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Pedido de Repetição de Indébito, Exibição de Documentos, Reparação de Danos e Antecipação de Tutela PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO, nos termos do Art. 71 da lei nº 10.741/2003. XXXXXXXXX, brasileiro, casado, Aposentado, portador da Cédula de Identidade RG nº yyyyyyyyy e inscrito no CPF sob o nº…

DEFESA (Contestação) Por força do princípio da ampla defesa e do contraditório, também regentes do processo trabalhista, o reclamado tem o prazo máximo de 20 minutos para aduzir a sua defesa a propósito do que o reclamante pede na inicial (reclamação). Apesar de prevista na CLT para ser apresentada oralmente, art. 847, geralmente a Defesa é apresentada em peça escrita e segundo as regras dos artigos 300 a 303 do CPC. Compete ao reclamado alegar, na contestação, toda a matéria de…

Excelência com fulcro no Art. 186 do Código Civil, Art.5, V e X da Constituição Federal, Lei 9.099/95 e Art. 273 do Código de Processo Civil e demais previsões legais, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em desfavor de OI/BRASIL TELECOM CELULAR S/A, inscrita no CNPJ 05.423.963/0001-11 estabelecida à Rua Setor Comercial Norte, Quadra 03 – Bloco A, CEP 70.713-900 em Brasília – Distrito…

domiciliado em Passo Fundo/RS, por sua advogada abaixo assinada, com escritório na Rua Ângelo Macalós, no município de Passo Fundo, onde recebe intimações e notificações, vem respeitavelmente, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de PLUS MAX ROUPAS E ACESSÓRIOS, CNPJ ( ), Inscrição Estadual ( ), localizada na cidade de Lages/SC, pelos fatos e fundamentos a seguir narrados: 1)…

ressente de elemento demonstrador da causa debendi originária do débito expresso na cártula, indeferiu a inicial, extinguindo o feito monitório, "por falta de interesse de agir e ausência de pressuposto válido e regular, ante ausência de declaração e propósito, que deveriam ter sido manifestados já com a inicial (para possibilitar ampla defesa e abertura de dilação probatória) de demonstração da "causa debendi " que originara o débito apontado, indispensável à propositura da demanda,…

que esta subscreve (mandado incluso), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 4º, 273 e 282 do CPC, no artigo 38 da Lei 6.830/80 e nos artigos 151, inciso V e 165 do CTN, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face do Estado de... Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no Cadastro Nacional da…

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. ônus da prova. caso concreto. Sendo a requerida responsável pela administração do imóvel, é legítima para responder por atos próprios de sua atividade de administradora da locação. Neste contexto, inegável a sua responsabilidade pelos alegados transtornos sofridos pelo requerente, uma vez que não atendeu a solicitação de correção dos problemas apresentados pelo imóvel. Também evidenciada a…