Contestação De Inexistencia De Debito

podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de um por cento ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. ARTIGO 170-A   É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes da trânsito em julgamento da respectiva decisão judicial. Artigo acrescido pela Lei Complementar nº 104, de 10*01-2001. ARTIGO 171:   A lei pode facultar, nas condições que estabeleça,…

contra devedora devido ao descumprimento do contrato de mútuo, garantido com alienação fiduciária de um automóvel. Uma liminar garantiu o mandado de busca e apreensão do veículo, nomeado o banco como depositário do bem. Citada, a devedora apresentou contestação e reconvenção. Além disso, requereu a juntada do comprovante de depósito no valor das parcelas vencidas e, como consequência, pleiteou a restituição do veículo apreendido. A contadoria constatou que não houve o depósito exato do…

APELAÇÃO - PRELIMINAR - LITISPENDÊNCIA - REJEITADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE - | |CAPITALIZAÇÃO MENSAL - SEM PACTUAÇÃO EXPRESSA - COBRANÇA ILEGAL - SEGUNDA APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO DO CRÉDITO - SPC - SERASA - DÉBITO | |SOB DISCUSSÃO JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO OU GARANTIA DO JUÍZO - IMPOSSIBILIDADE DE PROIBIÇÃO - | |CONTRATO BANCÁRIO - INCIDÊNCIA DO CDC - REVISÃO DE CLÁUSULAS NULAS OU ABUSIVAS - JUROS - INSTITUIÇÃO…

COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GO CONTRATO: 00234520 TIM, já devidamente qualificada aos autos na ação da ação negatória de debito de cumulada c/ inexistência de relação jurídica c/ danos morais c/ pedido de tutela antecipada promovida por Flábio vêm à presença de V. Excelência apresentar. CONTESTAÇÃO, nos seguintes termos: BREVES RELATOS DOS FATOS Existe um contrato em que Flábio realizou com a empresa TIM,…

DISTRIBUIÇÃO URGENTE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA XXXXXXXXXXXX (documento 01), por seu advogado (documento 02), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, NULIDADE DE TÍTULO, INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE PROTESTO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA FINS DE SUSPENSÃO DE EFEITOS DE PROTESTO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de xxxxxxxxxxxx., , pelos…

Falcão, do qual tomei conhecimento recentemente, afastou minhas hesitações ao, por unanimidade, e já agora enfrentando a questão com base na nova legislação do tema, decidir da seguinte forma: ´SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PRESTAÇÃO PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE TRATAMENTO DE ESGOTO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. I - Cinge-se a controvérsia na legalidade da cobrança pela prestação de esgotamento sanitário, na hipótese da prestação parcial do serviço. II - Compulsando os autos, verifica-se que…

brasileiro, casado, residente e domiciliada na Rua Afonso Pena, nº 98, apt. 807, Tijuca, Rio de Janeiro, por seu advogado(_______________), com endereço na rua (endereço completo), vêm nos termos do artigo 300 e seguintes do CPC, apresentar CONTESTAÇÃO Á pretensão de AÇÃO DEREPARAÇÃO DE DANO, pelo rito especial perante este juízo movido por MARIO CAVALCANTI DE OLIVEIRA, pelos motivos que passa a expor; DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, afirma nos termos da Lei nº…

crediário do comercio local, para sua infelicidade, constatou-se que seu nome estava incluído nos órgãos de proteção ao crédito (SERASA/SCPC), decorrente de um suposto débito. Então, a Promovente foi até o órgão restritivo e retirou uma certidão onde constatou que constava que seus dados estavam negativo junto ao SPC, com débito tendo como credora a empresa OI – BRASIL TELECOM S/A, ora Promovida, nos valores de R$71,78 (setenta e um reais e setenta e oito centavos), R$334,39(trezentos…

I – BREVE RELATO DO FATO O Requerente ajuizou uma ação de exclusão de negativação c/c indenização por danos morais, em virtude de uma cobrança indevida no mês de Dezembro, haja vista o débito já ter sido quitado há bastante tempo, mesmo assim o Requerente enviou um fax com o comprovante do pagamento da fatura. Porem a Requerida sem nenhuma cautela inseriu o nome do mesmo no cadastro de maus pagadores causando-lhe um constrangimento enorme ao tentar fazer uma compra mediante o financiamento. II

intimações e correspondências, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Art. 5º, inciso V e X, da Constituição Federal Lei Federal Nº 9.099/95, Lei Federal Nº 8.078/90 e no novo Código Civil, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da CLARO S/A, com unidade administrativa na Avenida Epitácio Pessoa, 1152 bairro dos Estados, João Pessoa - PB CEP: 58.030-001 e CNPJ…