Contestação De Guarda E Reconvenção

............., nesta cidade e comarca de............ – , por seus advogados e procuradores constituídos procuração em anexo (doc. 01), vêm à presença de Vossa Excelência, apresentar com fulcro no art. 278 do Código de Processo Civil, CONTESTAÇÃO, aos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS C/C DANOS ESTÉTICOS C/C LUCROS CESSANTES C/C PENSÃO VITALÍCIA nº 0000457-68-2011.8.16.0117 proposta por ................, em trâmite na Vara Cível da comarca de ......

independente do direito material alegado, logo, é um direito incondicionado de movimentar a jurisdição. Essa teoria inaugura o estudo científico do direito de ação, porque ambos os autores escreveram uma obra clássica denominada “Polêmica sobre a Actio”. Guarda, ainda, relações com a teoria anterior, porque adota a concepção de direito subjetivo acolhida por Savigny. Também, estuda o direito de ação como um direito de exigir conduta do estado em face de outrem. Logo, nesse aspecto,…

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - JUÍZO COMPETENTE - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO - CONEXÃO - EXISTÊNCIA - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. - A competência é o critério para distribuição entre os órgãos judiciários das atribuições relativas ao desempenho da jurisdição. - A competência em razão da matéria definida pelo artigo 148, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente exclui a competência dos juízos cíveis ou de família somente quando

virtude de viagem, Adriano solicitou de Sérgio que guardasse, durante o período em que estivesse viajando, alguns pertences seus, entre os quais um automóvel, uma motocicleta e um computador. Convencionaram um valor fixo que seria pago por Adriano pela guarda dos bens. Des dias depois, aproximadamente, Priscila, irmã de Adriano, esteve na residência de Sergio e exigiu a entrega do computador, pois este lhe pertencia. Diante da negativa de Sérgio em entregar o computado, Priscila tentou…

de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. Art. 262. O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial. Petição – É a peça inicial para propositura da ação civil. Contestação – É o instrumento formal normal de defesa do réu. É a resposta do réu a ação do autor. Sentença – É o ato pelo qual o juiz decide ou não o mérito da causa. 2 – Princípio da Imparcialidade do Juiz – O juiz representa o estado e sua…

móvel, em qualquer das suas espécies. Pode ser fungível ou consumível e infungível; b) tradição: o contrato somente se aperfeiçoa com a tradição, ou seja, a efetiva entrega da coisa pelo depositante ao depositário; c) guarda: o depositário recebe a coisa com a obrigação de guardá-la ou custodiá-la; d) Restituição: tem a depositário a obrigação de restituir a coisa depositada, sob pena de ser depositário infiel e sofrer pena de prisão. A Súmula Vinculante nº 25 do STF suprimiu a…

em segredo de Justiça, de acordo com o art. 155, caput, são: I - aqueles em que o exigir o interesse público; II - os que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, separação de corpos, alimentos e guarda de menores. Em todos esses processos, as audiências realizam-se a portas fechadas (art. 444), com a presença apenas do juiz e seus auxiliares, bem como das partes e seus advogados, e, ainda, do representante do Ministério Público,…

R E B E C C A C A N S A N C A O P I M E N T E L V I A N A , C P F : 6 4 1 7 1 6 7 1 2 7 2 AULA 04: Resposta do réu: contestação, exceções e reconvenção. Revelia. Julgamento conforme o estado do processo. Provas: ônus da prova; depoimento pessoal; confissão; provas documental e testemunhal. Audiência: de conciliação e de instrução e julgamento. CAPÍTULO VIII – RESPOSTA DO RÉU A citação e a intimação representam o contraditório no processo civil. Como…

admite a reconvenção para discutir se houve ou não o prazo. 2. SEPARAÇÃO JUDICIAL Basicamente, existem duas espécies de separação judicial: a separação judicial consensual (artigo 1.574 do Código Civil) e a separação judicial litigiosa (artigo 1.572 do Código Civil). 2.1. Separação Judicial Consensual É aquela que decorre de acordo de ambos os cônjuges, por meio de uma petição conjunta estabelecendo as cláusulas da separação judicial consensual para o juiz. Deve-se estabelecer a…

das custas e honorários advocatícios. (Funciona como incentivo para que o réu efetue o pagamento ou entregue a coisa, e neste caso se cumprido o prazo o autor arcará com as custas). Embargos e seu procedimento art. 1102-C: (Obs.: Funciona como contestação, a diferença é que os embargos são tidos como uma ação incidental) - Petição Inicial: Os embargos são uma verdadeira ação judicial, é elaborado através de uma petição inicial, nos termos do art. 282 CPC, inclusive com atribuição ao…