Contestação De Guarda E Reconvenção

(coisa fungível). É o que se pode extrair da lição doutrinária de CÂMARA (2009, p.295): Ora sendo ‘ação de depósito’ dirigida à obtenção da coisa depositada, apenas no depósito regular, em que o depositário está obrigado a entregar a coisa cuja guarda lhe foi confiada, será adequada a utilização da’ ação de depósito’. Faltará, pois, interesse de agir (por falta de interesse-adequação) àquele que ajuizar ‘ação de depósito’ para obter a restituição, pelo depositário, de coisas…

competência para prosseguimento do feito (Art. 113). Art. 113. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção. § 1o Não sendo, porém, deduzida no prazo da contestação, ou na primeira oportunidade em que Ihe couber falar nos autos, a parte responderá integralmente pelas custas. § 2o Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz…

foi transferido por sua empresa, da cidade de Friburgo, para a cidade de Petrópolis. Aula 9 Articulação – Teoria e prática. Contestação (princípios do contraditório, da ampla defesa, da concentração, da eventualidade), a preclusão; o ônus da impugnação especificada dos fatos; defesas processuais e defesas de mérito. Estrutura da contestação. A contestação Modalidade de resposta do réu na qual devem ser oferecidas todas as defesas (art. 300 – princípio da concentração, do…

da sentença será a de oficiar o cartório sobre tal nulidade voltando ao ordinário Bruno Cezar diz: vixi gleyson1234@hotmail.com disse (23:15): se o reu arguir uma das hipoteses previstas no artigo 301, o autor poderá apresentar impugnação à contestação gleyson1234@hotmail.com disse (23:16): Apos isso o juiz saneará o processo e intimará as parte para que diga se pretendem produzir outras provas que ainda não estão nos autos. testemunhas por exemplo Bruno Cezar diz: sim õitiva …

que foi transferido por sua empresa, da cidade de Friburgo, para a cidade de Petrópolis. Aula 9 Articulação – Teoria e prática. Contestação (princípios do contraditório, da ampla defesa, da concentração, da eventualidade), a preclusão; o ônus da impugnação especificada dos fatos; defesas processuais e defesas de mérito. Estrutura da contestação. A contestação Modalidade de resposta do réu na qual devem ser oferecidas todas as defesas (art. 300 – princípio da concentração, do…

oportuno se faz aqui reproduzir decisão emanada do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que de modo singular (como só acontecer nas decisões daquela Casa gaúcha), evidencia a independência que a unidade imobiliária situada em condomínio horizontal, guarda em relação às partes comuns: USUCAPIÃO DE APARTAMENTO. POSSIBILIDADE. A propriedade horizontal, por decorrer de comunhão pro diviso, reflete direito autônomo de cada condômino, cada qual com suas peculiaridades próprias.…

Responsabilidade objetiva de Sr. João. 10. Defesa do Réu: prazo 5 dias – art. 802, CPC (Contestação) Não apresentando, corre à revelia, com efeitos endo processual (dentro do processo), não gerando prejuízo para a ação principal. . Não há diminuição do principio do contraditório e ampla defesa, pois este prazo refere-se apenas à contestação, havendo portanto outros prazos para o réu defender-se. No que tange à reconvenção, esta não se faz possível no processo cautelar. Não há liminar…

terceiros interessados – ex. usucapião – possibilidade de instauração de ofício – ex. art. 1129. 988, 1160, 116, 476). • Existência de ações dúplices: possibilidade de pretensão do autor em face do réu e do réu em face do autor sem necessidade de reconvenção (pedido contraposto). Nem sempre há necessidade que o réu formule um pedido em face do autor para que a ação tenha natureza dúplice (na prestação de contas, basta que o saldo seja em favor do réu para que ele possa cobrar o…

representadas. Sendo assim, preenchidos os pressupostos de admissibilidade. 2.- DO MÉRITO RECURSAL Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso ajuizada por Marcos Lopes, contra MARINA SOUZA LOPES, ambos pleitearam a guarda de BEATRIZ SOUZA LOPES, menor com quatro anos de idade. Na contestação, sustentou a Embargante que o pedido deveria ser julgado improcedente, tendo em vista que, os fatos narrados pelo Embargado não são verídicos, pois, o Embargado na constância do casamento,…

curatela. (pág. 1014) Serão citados, sob pena de nulidade, todos os interessados, bem como o Ministério Público (art. 1.105). (pág. 1014) A Fazenda Pública será sempre ouvida (intimada) nos casos em que tiver interesse. (pág. 1014) Não cabe reconvenção no procedimento de jurisdição voluntária. (pág. 1015) O prazo para resposta é de dez dias. Tratando-se da Fazenda Pública ou do Ministério Público, prevalece o prazo do art. 188 do Código de Processo Civil. (pág. 1015) Da…