Contestação De Divida Ja Paga

ETAPA 3 A resposta do réu é um termo genérico e compreende a contestação, a exceção e a reconvenção. A contestação vigora o princípio da eventualidade que deve ser deduzida toda matéria de defesa e juntados todos os documentos necessários a comprovação das alegações contidas na peça defensiva, terá um prazo mínimo de 5 dia para notificação, oralmente em 20 minutos para leitura da reclamação, abrange a arguição de preliminares que são: a) Inexistência ou nulidade da citação – no…

Por outras palavras, tem-se a insolvência sempre que o passivo for maior que o ativo, o que pode resultar em inadimplência das obrigações assumidas. Vale lembrar que a insolvência não tem qualquer conexão com a vontade de o devedor não quitar suas dívidas, tampouco tem a ver com a impossibilidade de fazê-lo. Antes, a insolvência é uma situação jurídica advinda da verificação meramente contábil de que inexistem bens em quantia suficiente para suprir os créditos ainda não satisfeitos pelo devedor.

esclareceu na contestação apresentada pelos reconvintes a petição inicial é inepta haja vista não haver qualquer comprovação de que os valores apontados na planilha de fls. 11/12 sejam devidos e tampouco a que se referem. 4. No entanto, na hipótese de não ser acolhida a preliminar arguida e em razão do princípio da eventualidade, os reconvintes ajuízam a presente reconvenção a fim de que sejam declarados inexigíveis tais valores, bem como para que sejam ressarcidos do dobro daquilo…

OBJETIVOS: * Existência de dívida líquida e vencida. - Não é possível questionar o quantum devido. - Dívida líquida é a aquela certa quanto à existência e determinada quanto ao seu objeto. - Dívida vencida é a dívida exigível por ter ocorrido o termo para o vencimento. *Possibilidade de cumprimento integralidade da prestação devida. da 7 * Vencimento em favor do credor. Entretanto, o devedor poderá consignar a qualquer tempo se verificar a condição a qual a dívida estava…

não convalesce nem mesmo depois de transcorrido o prazo da ação rescisória. A medida adequada para declarar a inexistência seria a ação declaratória (querela nullitatis), que pode ser proposta não apenas pelo ausente, mas por qualquer dos litigantes, já que o vício constituirá matéria de ordem pública. 4) Apresente uma definição para a figura do terceiro no processo civil? Resposta: A assistência é forma típica de intervenção de terceiros, porque pressupõe o ingresso no processo de…

mesmos : Alimentos provisórios: são aqueles que dizem respeito à ação de alimentos de rito especial, ou seja, Lei 5.478 de 25 de Julho de 1968. A ação de alimentos é de rito especial e o credor já dispõe de prova pré-constituída da obrigação alimentar, pois não se vai discutir a existência ou não da dívida alimentar, mas sim o "quantum" será devido. Parte-se do pressuposto de que existe a relação obrigacional. O foro competente para a ação de alimentos provisórios é o do…

justa causa, coloca-o em mora. Essa situação cabe nos casos em que a dívida é portável (portable), ou seja, impõe ao devedor o ônus de oferecer o pagamento no domicílio do credor ou em outro local por ele designado. Nesse caso, cabe o depósito bancário ou extrajudicial. II – se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condições devidos;(inércia do credor) – nessa hipótese cabe ao credor receber a coisa (dívida quesível). Essa situação pressupõe a hipótese em que a…

RÉPLICA - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - INSCRIÇÃO NO SERASA EXCELENTÍSSIMA SENHORA _____, JUÍZA DE DIREITO DO ÚNICO OFÍCIO CÍVEL DA COMARCA DE _____ – UF. Autos do Processo de Código nº _____ Requerida: _____ _____, já devidamente qualificado nos autos do processo suprarreferenciado, vem com lhaneza e acatamento constelar S. Exa., para apresentar RESPOSTA AS CONTESTAÇÕES (FOLHAS 23/51 – 58/73 ) Expondo as razões fáticas que, embebidas nos sustentáculos e, secundados

dar quitação da obrigação sem justa causa. Essa situação diz respeito as dívidas portáveis, ou seja, as que impõem ao devedor o ônus de oferecer o pagamento no domicilio do credor ou em outro local por ele designado(art.327, CC). Art. 335, II-este inciso fala da inércia do credor, ou seja, quando ele não foi buscar junto ao devedor, a obrigação que lhe era devida. Ao contrário do citado acima, esta dívida trata-se de dívida quesível, ou seja, cabe ao credor buscar o pagamento no…

com sede administrativa na Rua do Sol, 110, Centro, Maceió/AL, CEP:57020070, pelos fatos e fundamentos de direito que articuladamente passa a expor: I – DOS FATOS A autora financiou um veículo pelo banco demandando em 60 (sessenta) prestações, pagas mensalmente. Pois bem, com a intenção de quitar tal financiamento, este mês a autora entrou em contato com o demandado no intuito de verificar a possibilidade de quitar o veículo momento que, para sua surpresa, foi informada que não…