Contestação De Divida Ja Paga

incluso, com escritório no endereço abaixo-impresso, onde recebe intimações em geral, vem, respeitosamente, comparecer diante de Vossa Excelência, com a finalidade de apresentar sua CONTESTAÇÃO nos Autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA sob nº ____________________________, que lhe promove _____________________________, já devidamente qualificado nos autos, tendo em vista os seguintes fundamentos: PRELIMINARMENTE Preliminarmente, requer que das intimações e publicações no Diário Oficial…

depósito, podendo levantá-lo o depositante. (Incluído pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994) (5) Natureza jurídica. O pagamento por consignação é instituto de direito material (CC, arts. 334 a 345), tendo por finalidade solucionar aquelas obrigações já vencidas e ainda pendentes por causa atribuível ao credor. È instrumento colocado à disposição do devedor a fim de liberar-se do vínculo que o submete ao accipiens e livrar-se, em consequência, da obrigação e riscos decorrentes dessa…

quanto a capacidade para empresariar e àquelas contidas na lei de recuperação de falência dispensando a MARCIO levando em consideração, que seus credores buscam a sua falência em razão de uma dívida pessoal no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). RESPOSTA: Devido a condição da situação no caso, a dívida é pessoal e não se aplica. —————————————————————. FALTA ESTA AULA 16.09.14 – perdi essa aula – pedir cópia aos colegas Zeferino ————————————————————————. 14.10.14 …

sua pessoa, podendo esse ser aprisionado, escravizado e até morto como punição a aqueles que não pagavam as suas dívidas, servindo assim de exemplo para que outras pessoas não devessem dividas. Esses fatos podem ser observados nas legislações das antigas civilizações como a da Índia com o Código de Manu, do Egito, dos Judeus e da Grécia. Com o Direito Romano, a execução das dívidas começou a ter alguma aparência com o sistema atual. Por exemplo, através da bonoruim distractio, os…

trazidas pela Lei 11.101 - Lei de Recuperação de empresa (LRE) - a substituição da ultrapassada figura da concordata pelo instituto da recuperação judicial - o aumento do prazo de contestação de 24h para 10 dias; - a exigência de que a impontualidade injustificada que embasa o pedido de falência seja relativa a dívida superior a 40 salários mínimos; - a redução da participação do Ministério Público no processo falimentar; - a alteração as regras relativas ao sindico, que passa a…

mesmo com o que tinham ouvido, os empregados da CEMAR, sem ao menos esperarem a volta de João (patrão), suspenderam a energia do restaurante e o pior: gritaram para que quisesse ouvir “quem não paga não merece ter energia; de graça nem relógio funciona”. João lhe mostrou a fatura devidamente paga e que tal situação de suspensão da energia perdura até hoje. João lhe levou recibos de produtos que, com o tempo, estragaram, lhe narrou que o restaurante encontra-se fechado a quatro dias e que

advogados adiante assinados, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar: CONTESTAÇÃO à AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E COBRANÇA INDEVIDA C.C. RERPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, movida por XXXXXXXX (já qualificado), pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE: I - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA O direito à…

Recorrido ver extinta a cobrança de dívida já paga no valor de R$ 606,99 (seiscentos e seis reais e noventa e nove centavos), bem como indenização por danos morais em virtude da manutenção indevida do seu nome em órgãos de proteção ao crédito. Em sede de tutela de urgência foi deferida liminar em favor do Recorrente a fim de que se retirasse o seu nome dos órgãos de proteção ao crédito sob pena de dano irreparável. Posteriormente, em sede de contestação, a Recorrida não juntou…

PROVISIONAIS Os alimentos PROVISÓRIOS são aqueles que dizem respeito à ação de alimentos de rito especial, ou seja, Lei 5.478 de 25 de Julho de 1968. A ação de alimentos é de rito especial e o credor já dispõe de prova pré-constituída da obrigação alimentar, pois não se vai discutir a existência ou não da dívida alimentar, mas sim o "quantum" devido. Parte-se do pressuposto de que existe a relação obrigacional. O foro competente para a ação de alimentos provisórios é o do…

para conhecer de toda e qualquer ação sobre bens, interesses e negócios do falido, inclusive as demandas trabalhistas e fiscais. 2- A norma de regência preconiza que “será decretada a falência do devedor que, sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados, cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos na data do pedido de falência”. À luz da inteligência supra, considere as…