Contestação De Divida Ja Paga

Caio Mário da Silva Pereira, “é a transferência, ao credor, do domínio e posse indireta de uma coisa, independente de sua tradição efetiva, em garantia do pagamento de uma obrigação a que acede, resolvendo-se o direito do adquirente com a solução da dívida garantida”. Segundo o art. 66 da Lei do Mercado de Capitais (Lei nº 4.728, de 14/07/65, com a redação que lhe deu o Dec. Lei nº 911, de 01/10/69): “A alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio…

Ação de consignação em pagamento Antonio Carlos Marcato 1. O pagamento por consignação: Na dicção do art. 304 do CC, “qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor, salvo oposição deste.”. Extrai-se da previsão legal, em primeiro lugar, que o pagamento representa o modo normal de extinção da obrigação, pelo cumprimento voluntário da prestação devida. Extrai-se, mais, que não sendo a obrigação…

devedor terá que propor a ação em ate 30 dias a contar da ciência daquela recusa. Se o credor somente levantar o dinheiro haverá a concordância dele liberando o devedor de sua divida. Não se manifestandonos 10 dias seguintes ao aviso do banco ,ocorre a sua aceitação tácita e por via de conseguencia lógica a quitação da divida. 8° quais são as situações legais que autoriza aconsignação em pagamento ? R: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento,…

inclusive as iniciais e outras no curso do processo pagas pelo autor, e honorários advocatícios a serem fixados nos termos do artigo 20, § 3º do CPC. II – Que seja citado o réu para que venha pagar a sua dívida atualizada até a efetiva data da liquidação ou apresentar contestação no prazo legal sob pena de não fazendo, responderá nos termos de confissão e revelia. III- Caso haja necessidade, que seja marcada audiência para conciliação e julgamento, desde já protestando por todos os…

requerer ao juiz a venda antecipada de bens perecíveis, deterioráveis ou sujeitos a considerável desvalorização ou de conservação arriscada ou dispendiosa, l) praticar todos os atos conservatórios de direitos e ações, diligenciar a cobrança de dívidas e dar a respectiva quitação; m) remir, em benefício da massa e mediante autorização judicial, bens apenhados, penhorados ou legalmente retidos; n) representar a massa falida em juízo, contratando, se necessário,…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRICIÚMA/SC Processo nº 020.13.502660-1 ANGELICA DE OLIVEIRA GUERREIRA, já qualificada nos autos em epígrafe, que lhe move Condomínio Residencial Carmel, vem, por meio de seu advogado infra-assinado, à presença de Vossa Excelência apresentar a presente CONTESTAÇÃO nos seguintes termos: Dos Fatos e Fundamentos A Autora ajuizou ação de cobrança em face da Ré por atrasos no pagamento das faturas de condomínio no período

defesa. Para que possamos entender melhor, imaginemos a seguinte situação; A tem uma dívida de R$20.000,00 em relação a B, mas não paga a mesma no prazo estipulado, B por sua vez fica inerte, causando a prescrição do seu direito em relação a A, tempos depois B causa um dano a A e este entra com uma Ação de Indenização contra B, neste caso B estará impedido de alegar compensação em sua defesa, pois seu direito já estava prescrito juntamente com a exceção. Segundo o nosso Código Civil, art. 191,

consumo do produto ofertado; - Pode ser generalizada ou segmentada. - Falta de caixa para honrar seus compromissos; - Pode estar com vendas satisfatórias, mas não conseguir amortizar o capital investido. - Passivo inferior ao ativo; - As dívidas superam os bens da sociedade empresária. Empresa em crise: Queda de Vendas Falta de Liquidez Insolvência Falência: Bancarrota semplice (negligência ou imprudência) X Bancarrota fraudolenta 2.…

sobre o conhecido princípio cambiário de que os sacadores, aceitantes, endossantes ou avalistas de uma letra são todos solidariamente responsáveis para com o portador. Esse direito se transfere do portador a qualquer dos signatários quando tenha sido paga a letra, assumindo este a posição de portador. Por outro lado, a lei deixa claro que “a ação intentada contra um dos coobrigados não impede acionar os outros, mesmo os posteriores àquele que foi acionado em primeiro lugar”. 1.2…

Ocanha R.A.: 2400007341 Campus Aliberti: Rua Conceição, 321 – Santo Antônio – São Caetano do Sul – SP CEP 09530-060 –– Tel - 4223-7800/7849 ETAPA 3 A resposta do réu é um termo genérico e compreende a contestação, a exceção e a reconvenção. A contestação vigora o princípio da eventualidade que deve ser deduzida toda matéria de defesa e juntados todos os documentos necessários a comprovação das alegações contidas na peça defensiva, terá um prazo mínimo de 5 dia…