Contestação De Divida Ja Paga

prestações pagas pontualmente, mas que a seguradora se nega a dar cobertura sob o argumento de que o falecido era portador de moléstia desde 2003, e que tal informação foi omitida quando do preenchimento da proposta. Maria afirma que a proposta somente foi assinada por seu marido, sendo que o preenchimento foi feito pelo preposto da seguradora. a) Qual a natureza do contrato de seguro? R: Contrato de adesão. b) A quem cabe provar se havia ou doença preexistente, como se resolve o…

autores nos cadastros de proteção ao crédito por dívida de R$ 4.091,07; impõe-se a concessão de medida liminar, para excluir a parte requerente do rol de maus pagadores; a final, justifica-se a procedência do pedido, para declarar a inexistência do débito cobrado pelos demandados e para condená-los ao pagamento de indenização por danos morais em montante não inferior a vinte vezes o valor exigido de forma indevida; alternativamente, eventual dívida existente em nome dos autores deve ser…

decide realizar a atividade empresarial. Mesmo se não houver o registro, ela já é considerada empresário. No entanto, tem a obrigação de providenciar o seu registro, que deverá ser feito no registro público de empresas mercantis (junta comercial). O registro para o empresário individual é ato declaratório, já que o mesmo se constituiu anteriormente. O empresário individual responderá com o seu patrimônio por dividas pessoais e empresariais. O empresário individual pode ser microempresário

acerca da condição e ocorrendo o efeito ex tunc. Resolução por causa superveniente (propriedade “ad tempus”): A causa superveniente não é prevista no contrato, ocorre após a transmissão da propriedade, não podendo prejudicar os direito adquiridos, já que não poderia ser previsto por quem adquiriu o bem. Portanto quem tiver adquirido o bem por titulo anterior à sua resolução, será considerado proprietário perfeito, restando à pessoa, em cujo beneficio houve a resolução, ação contra…

declaração. Nesse momento, qualquer proprietário que se sinta lesado por verificar algum vício de ilegalidade ou inconstitucionalidade poderá impugnar o ato judicialmente pelas vias ordinárias ou por mandado de segurança, podendo inclusive pleitear liminar, já que nesse caso, trata-se de lei de efeito concreto. Na declaração também se levará em conta a descrição do bem desapropriado, sendo que, todas as benfeitorias existentes antes do decreto deverão ser indenizadas. Quanto ao direito…

vezes, pagas de forma antecipada, como bem demonstra a descrição dos 12 últimos pagamentos efetuados, constante do incluso recibo de pagamento emitido pela Ré (Documento n.º 04). 3. No entanto, em 1º de dezembro de 2009, em razão de dificuldades financeiras momentâneas, foi quitada com atraso de 14 dias a prestação de n.º 119, do referido financiamento, vencida em 16 de novembro de 2009, no valor de R$ 476,71 (quatrocentos e setenta e seis reais e setenta e um centavos). 4. Embora…

que incidem diretamente sobre a coisa ou bem, sendo ela um bem móvel ou imóvel. Já as garantias pessoais dizem respeito às prestações que um devedor deve cumprir em favor de um credor, ou seja, o cumprimento da obrigação não irá recair, a princípio, sobre a coisa, mas sim, sobre a pessoa do devedor, não afastando a possibilidade de uma execução judicial penhorar os bens necessários para garantir o pagamento de uma dívida. Podemos citar como exemplos de garantias reais a hipoteca e o…

das circunstâncias do caso. No caso de obrigação de dar coisa certa (ex. obrigação de dar a vaca), se, antes da entrega/ tradição, a coisa se perde (ex. a vaca morre), sem culpa do devedor, a obrigação fica resolvida para ambas partes. Se o comprador já tiver pago, o vendedor deve devolver o preço. Não há que se falar em indenização nesse caso. Art. 234, CC. Se, no caso do artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva,…

vencimento obrigação liquida materializada em título executivo protestado cuja soma ultrapasse o equivalente a quarenta salários mínimos na data do pedido de falência (impontualidade injustificada); 2. Executado por qualquer quantia liquida não paga, não depositada e não nomeia a penhora de bens suficiente no prazo legal (execução forçada). Tal omissão evidência a insolvência do executado possibilitando a decretação da falência. 3. Prática de qualquer dos seguintes atos, exceto…

MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR Contra (nome), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº (informar), com sede à (endereço), o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I - DOS FATOS Fulana, POSSUI O PLANO CONTROLE, ONDE PAGA O VALOR DE R$ 51,90 (cinqüenta e um reais e noventa centavos) mensais. Entretanto, NO MÊS DE JANEIRO DE 2014 A AUTORA RECEBEU UMA COBRANÇA NO VALOR DE R$ 369.72 (trezentos e sessenta e nove reais e setenta e dois centavos). Indignada, a…