Contestação De Divida Ja Paga

CONTESTAÇÃO - CONTRATO - CLÁUSULA PENAL - BOA-FÉ OBJETIVA EXMO(A) SR(A). DR (A). JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAUSAS COMUNS – LAURO DE FREITAS – BA. PROCESSO Nº XXX XXX, brasileiro, maior, economista, casado, inscrito no RG nº XXX SSP/BA, CPF nº XXX, residente e domiciliado à XXX, Lauro de Freitas - Bahia., por seu Advogado que ao final assinam constituídos na forma do mandado em anexo e que recebe as intimações no endereço XXX, vem

houver o primeiro) de qualquer prestação pecuniária, mesmo considerado divida de aluguel. Hipóteses autorizadas do pagamento por consignação.I – Se o credor não puder ou manifestar recusa injustificada em receber o pagamento, ou dar quitação na forma devida.II – O credor não comparece por si, ou por outrem habilitado, ao domicilio do devedor para buscar o objeto da prestação. A mora do credor ocorre justamente porque a divida é quesível.III – Faculta-se ao devedor requerer o deposito em…

extrajudiciais têm a mesma eficácia, e não há diferenças formais entre a execução fundada em uns e outros. A execução pode ser, ainda, definitiva ou provisória. Definitiva é a fundada em título executivo extrajudicial ou em sentença já transitada em julgado, isto é, da qual já não caiba nenhum recurso. Provisória é a baseada em sentença ainda não transitada em julgado, da qual penda recurso, recebido apenas no efeito devolutivo. Também é provisória a execução das decisões de…

à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Lesão ou Ameaça ao direito:Lesão: Já teve violação de um direito material ( ex: deve e paga).Ameaça: Não há lesão ainda ex: faz divida e começa a vender todos os bens antes. Processo Cautelar, antecipação da tutela. Para situações de urgência.PRINCIPIO DA DURAÇÃO RAZOAVEL DO PROCESSO É O DEVIDO PROCESSO LEGAL.Tutela de…

aulas se deu 4. Todas as faturas do cartão de crédito são pagas de forma correta e tempestiva, conforme comprovado nos inclusos demonstrativos de pagamento. 5. Ocorre que no dia 12 de janeiro de 2011 a autora foi a uma das lojas da TIM para solicitar a migração de seu plano de telefonia celular. Lá foi informada de que seu pedido não poderia ser atendido vez que havia restrição em seu CPF. A autora ficou surpresa e constrangida, já que jamais deixa de pagar suas contas. 6.…

PROCESSO CAUTELAR - 8O PERÍODO - UNILAVRAS 1 – TEORIA GERAL DO PROCESSO CAUTELAR - NOÇÕES GERAIS: - Conforme já dito, existem três tipos de “processos”, a saber: a) PROCESSO DE CONHECIMENTO: Aquele que tem como função primordial a aplicação do Direito a um caso concreto, mediante cognição exauriente. ( Características: produção de provas, contraditório entre as partes, cognição exauriente, sentença de mérito) b) PROCESSO DE EXECUÇÃO: Visa o cumprimento efetivo do comando judicial proferido

imposto estadual previsto no artigo 155, inciso II, da CF, é um tributo sujeito à homologação, sob o regime de não cumulatividade. Ocorre que o Fisco lavrou o AIIM em razão de fatos geradores inexistentes em relação à produção de bebidas que não ocorreu, já que a base do fato gerador. É sabido, que o ICMS só é devido se houver fato gerador, qual seja a circulação de mercadoria (art. 155, II, da Constituição Federal c/c art. 2º, I, da LC nº. 87/96), entendida esta como a transferência de…

após o pagamento de dívida de mútuo. • O mutuário (devedor fiduciante), para garantir certa dívida, dá em fidúcia/aliena ao mutuante (credor-fiduciário) a propriedade de um bem de seu patrimômio. • Essa alienação é em confiança, para caucionar uma dívida. • Quem recebe o bem torna-se nu-proprietário, adquire o domínio resolúvel. • O credor fica com a posse indireta da coisa. O devedor fica com a posse direta e como depositário do bem. • Feito o pagamento da dívida,…

centro, domiciliado na comarca de Campo Grande-MS. pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS: zenon de Eléia emprestou a quantia de 50.000,00 a seu amigo, Pitágoras Dévus A divida foi representada por 5 notas promissórias de R$ 10.000,00, cuja ultima venceu em 20/12/2013.Apenas a primeira NPS foi paga. Zenon tentou receber amigavelmente o pagamento da quantia, mas Dévus, alegando total impossibilidade de cumprir com sua obrigação, recusou-se a pagar. DE DIREITO: O…

estabelecimento é aquele que possui o maior complexo de bens (PREVALECE). RECUPERAÇÃO JUDICIAL Medidas jurídicas, econômicas, administrativas e organizacionais p/ reestruturar e recuperar a atividade em crise. Tendente a reunir e renegociar as dívidas do empresário. Visa proteção do crédito. Objetivo: viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos…