Contestação De Divida Ja Paga

TRABALHISTA que lhe move Frida Santa Deutsck, em curso perante essa D. Vara, com fundamento nos artigo Art. 847 da CLT e 300 do Código de Processo Civil, aplicados subsidiariamente ao processo trabalhista, representa tempestivamente... CONTESTAÇÃO pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: A Reclamante ajuizou a presente reclamatória trabalhista objetivando a condenação da Reclamada ao pagamento das verbas alinhadas na exordial. Todavia, os argumentos…

distintos do procedimento ordinário e do sumario. Lide: conflito intersubjetivo de interesses qualificado para uma pretensão resistida. - Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária “Graciosa” – Não possui lide, a lide sociológica já foi resolvida, já não existe mais pretensão. O judiciário apenas “homologa” as vontades das partes, e fazer uma análise se foi respeitada a lei dentro daquele pedido. Também não existe sentença e sim homologação. Obs. Existem alguns casos que…

Aula 02 – Introdução aos Títulos de Crédito Aumento das atividades mercantis Novas formalizações de pagamento Não é rotina empresarial recente, mas vem de transações creditícias já no início das atividades mercantis. As transações comerciais já se iniciavam por meio da troca e simbolicamente evoluiu por meio de valores como o sal, prata ouro, até chegar ao papel moeda. Relação de pagamento faz com que o símbolo dinheiro represente a relação de troca. Muitas vezes as pessoas precisam estender

(Sublocação: só pode existir a partir de um contrato de locação. * É feita pelo locatário, só se o locador concordar, mas o locador não tem nenhuma relação com o sublocatário. * O sublocador não pode cobrar aluguel maior do que ele paga para o dono do imóvel ( A sublocação NÃO é uma atividade lucrativa. * Se o locatário estiver devendo para o locador, e este (locador) estiver bem assistido, ele pode ajuizar uma ação obrigando o sublocatário pagar a ele em vez de…

segurança. O contribuinte, então, interpõe Apelação, acreditando que, ao ser recebida no duplo efeito, esta preservará os efeitos da liminar. A Fazenda, por sua vez, ajuíza a competente execução fiscal para a satisfação do seu crédito, que a esta altura já alcança R$ 24.000,00, por estar acrescido de juros de mora e devidamente corrigido monetariamente. Na execução, o contribuinte alega que a mesma deve ser extinta em face da existência de mandado de segurança ainda não transitado em…

ainda, por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro (CF, art. XXIV), salvo as exceções constitucionais de pagamento em títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, no caso de área urbana não edificada, subutilizada ou não utilizada (C.F. art. 182, § 4º, III), e de pagamento em títulos da dívida agrária, no caso de Reforma Agrária, por interesse social (C.F. , art. 184). Fundamentos da desapropriação Fundamenta-se o Direito…

de cobrança com relação aos valores básicos do plano. Nunca recebeu um esclarecimento, por mais pífio que fosse, em relação a esta segunda solicitação. Assevera a Autora que os problemas a ela causados pela indigitada empresa já haviam sido objeto de reclamações outras, por contato telefônico e/ou por e-mails junto à empresa, salientando que durante as contestações a Autora era informada de que a Ré faria futuro contato para esclarecer o problema, bem como a nova…

imunidades tributárias implícitas na Constituição. D) II e III. SEM 11- CASO CONCRETO 1-SUPERMERCADO VENDE BEM LTDA. ajuíza embargos à execução fiscal movida pelo Estado do Rio de Janeiro, titular de crédito tributário representado por certidão de dívida ativa a título de ICMS.Sustenta a empresa recorrente, que a execução fiscal deve ser considerada extinta, tendo em vista ser, a energia elétrica que utiliza, trata-se de insumo essencial para suas operações, pois, sem ela,…

julgada. Incide coisa julgada mesmo o processo sendo absolutamente nulo e este vício muda de nome, ou seja, transmuda-se em rescindibilidade, o que antes não tinha prazo para ser alegado, passa a ter prazo de dois anos, que é o prazo da rescisória e já não pode ser alegado de oficio porque depende de alegação da parte. Depois de dois anos o vicio esta completamente sanado por força da coisa soberanamente julgada e não há mais vício. Por ex o tratamento da incompetência absoluta. Ex. o…

disponível, para o cumprimento da contraprestação, um valor suficiente. b) jurídico: demonstra um processo de execução coletiva contra o devedor comerciante. A falência é um procedimento judicial a que está sujeita a empresa mercantil devedora, que não paga obrigações líquidas na data do vencimento, consistindo em execução coletiva de seus bens, à qual concorrem todos os credores. E tem por objetivo (art. 75): Venda forçada do patrimônio disponível Verificação dos créditos…