Contestação De Divida Ja Paga

“preço” pelo capital posto à disposição do consumidor, como todo contrato regido pela comutatividade das obrigações, e impões taxas irregulares, tornando a relação contratual excessivamente onerosa para o Consumidor. 18- A dimensão remuneratória paga pela indisponibilidade momentânea do capital emprestado arrima-se na cobrança de “juros remuneratórios”, que se consubstancia no lucro, spread, gerando o preço final do produto, contrariando assim o CDC. Devendo o valor da TAC ser…

ínfima que não terá qualquer utilidade. A LC 76/93 disciplina o rito da desapropriação para fins de reforma agrária, e trata do direito de extensão no seu artigo 4º: Art. 4º Intentada a desapropriação parcial, o proprietário poderá requerer, na contestação, a desapropriação de todo o imóvel, quando a área remanescente ficar: I - reduzida a superfície inferior à da pequena propriedade rural; ou II - prejudicada substancialmente em suas condições de exploração econômica, caso seja o seu…

chácara de lazer; Tais alegações foram comprovadas pelos documentos de fls. 09 e 10; Ante o alegado, requereu o pagamento da ultima parcela do contrato de compra e venda pactuado entre as partes; Regularmente citado, o Réu apresentou contestação, alegando que já teria efetuado o pagamento, mas que, contudo não lhe foi entregue o recibo de pagamento; Ao final, requereu a improcedência dos pedidos contidos na inicial; Na audiência de conciliação não houve acordo; Na audiência…

inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. CPC Art. 882. O protesto de títulos e contas judicialmente verificadas far-se-á nos casos e com observância da lei especial. Lei nº 9.492 de 10/09/1.997 Art. 1º Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. 2.2 - Natureza jurídica É ato administrativo,…

deveu-se à concessão de empréstimos a clientes sem comprovação de renda, trabalhadores sem contrato efectivo e com um péssimo historial de crédito, indivíduos que não possuíam valores que serviam como garantias aos empréstimos. Esta sobreposição de dívidas só era obtida devido a permanência do valor dos imóveis em alta. Entretanto, a valorização sucessiva dos imóveis possibilitava obter novos empréstimos, cada vez maiores de forma a liquidar os anteriores que estavam em atraso,…

direito de pagar determinada obrigação, a partir de uma análise do direito material, como um vínculo, passível de uma sujeição coercitiva. Dessa forma, trata-se, nas palavras do autor, como uma “situação jurídica passageira ou transitória, que nasce já com o destino de ser cumprida e de extinguir-se ao ser cumprida. ”, onde a própria extinção define-se como o efeito principal desta situação, tendo seu cumprimento e fim através do pagamento. Donizetti conclui que o desfecho natural de…

CONTESTAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS COM CTI EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA (xxx)ª VARA CÍVEL DA REGIONAL JACAREPAGUÁ – COMARCA DA CAPITAL – RJ. Processo (xxx) (XXX), já qualificado no Instrumento de Procuração de fls. , nos Autos da Ação de Cobrança que lhe é movida por(XXX), em tramitação por este Juízo, vem à presença de V. Exa., por seus advogados e bastante procuradores in fine assinados, com endereço para os fins do art. 39, I, do CPC,…

EXEMPLO DE CONTESTAÇÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 7° VARA CÍVEL RESIDUAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE/MS. Processo nº 001.14.012345-6. CONCRETO ARMADO PESADO LTDA., já devidamente qualificada na inicial por seu advogado, nos autos da ação ordinária que lhe propõe JOSEFINO MARTINS, em curso perante este D. Juízo, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., para, com fundamento no arts. 297 e s. do Código de Processo Civil, apresentar sua CONTESTAÇÃO, consubstanciada nos…

inobservância do procedimento, salvo se for possível a conversão f. pela inobservância do art 284 e 39, do CPC Art. 39. Compete ao advogado, ou à parte quando postular em causa própria: I - declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação; II - comunicar ao escrivão do processo qualquer mudança de endereço. Parágrafo único. Se o advogado não cumprir o disposto no no I deste artigo, o juiz, antes de determinar a citação do réu,…

888/9999-00, vem por meio de seu advogado ao final firmado (instrumento procuratório incluso), com sede na Rua das Falcatruas, numero 171, bairro Cambalacho, na comarca de Rondonópolis, respeitosamente a presença de Vossa Excelencia, apresentar sua Contestação Contra si proposta em face de, Márcio Oliveira, divulgador externo, solteiro, portador do registro Geral numero 111.222-3 SSP/MT, inscrito no Cadastro De Pessoa Fisica numero 111.222.333-44, residente e domiciliado na Rua Das…