Contestação De Divida Ja Paga

bens do devedor, são alienados em juízo, transformados em dinheiro e paga-se o credor. Em 90% das vezes aliena-se por leilão (pode ser feito de outras formas, mas na prática quase sempre se leva a leilão), mas além da alienação judicial pode-se haver a adjudicação e o usufruto. Na adjudicação o credor é pago com os próprios bens do devedor e se houver diferença entre o valor devido e o valor do bem adjudic ado, o credor deve pagá-la. O usufruto deixará de existir no novo código de…

por sua própria força, contanto que o faça logo, os atos de defesa, ou de esforço, não podem ir além do indispensável a manutenção, ou restituição da posse. 10)O que significa natureza dúplice das ações possessórias? É que é lícito ao réu, na contestação, alegando que foi ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho, cometidos pelo autor, dispensando a reconvenção. 11) E a fungibilidade nas possessórias…

Cartório no dia 08/03/2013, iniciando a contagem do prazo no dia 11/03/2013, e prazo derradeiro dia 20/03/2013, fazendo com que o mesmo seja tempestivo. A representação processual encontra-se igualmente satisfeita, a teor do instrumento procuratório já carreado aos autos, atendendo ao pressuposto em referência (art. 524, inciso III). O presente recurso possui cabimento nos termo do art. 522 do Código de Processo Civil, sendo o remédio jurídico com finalidade de sanar vicio existente…

prática simulada Seção II Do Valor da Causa Art. 258. A toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato. Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação; II - havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; III - sendo alternativos os pedidos, o de maior valor; IV - se…

custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme atestado de pobreza que instrui a exordial. 2-DOS FATOS Em 22 de outubro de 2015, o autor efetuou algumas compras na empresa-ré, a serem pagas de forma parcelada, entre elas uma geladeira no valor de R$ 899,00 (oitoscentos e noventa e nove reais) e uma armário no valor de R$ 799,00 (setecentos e noventa e nove reais), conforme verifcados nas certidões em anexo. Contudo, o…

exceção, logo, não deveria se admitir que fosse feita junto com a contestação. Respostas do réu: contestação, exceção ou reconvenção. A PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO corresponde a alegação de incompetência material ARGUIR A COISA JULGADA – PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO MATÉRIA DE MÉRITO – PREJUDICIAL DE MÉRITO/MATÉRIA DE MERITO Se houver uma questão de incompetência se deve apresentar duas peças: a exceção de incompetência , a contestação (e reconvenção, se houver). Art.799 CLT –…

uma operação societária que envolve duas ou mais empresas que juntam seus patrimônios para formar uma nova sociedade comercial, o que faz com que elas passem a não existir mais individualmente. Na maioria dos casos, envolve empresas do mesmo porte. Já na aquisição, o patrimônio total de uma empresa de menor porte passa a ser controlado total ou parcialmente por uma de maior porte. Além disso, as empresas buscam o acesso a novos mercados consumidores e/ou o reforço da posição competitiva no setor

(portanto, devedor fiduciante e credor fiduciário, não existe: credor fiduciante e devedor fiduciário); - quando se aliena por meio de alienação fiduciária, o credor fiduciário tem a posse indireta e a propriedade resolúvel, assim, com o pagamento da dívida, o devedor fica com a propriedade plena. Antes do pagamento, o credor tem propriedade resolúvel e posse indireta; - só será constituída a propriedade fiduciária com o registro do contrato de alienação fiduciária. O art. 129, V da…

obrigar o devedor-empresário o cumprimento do seu débito, podendo ele executar os bens do devedor até sua quitação total. Ocorre, contudo, que o patrimônio do devedor pode ser inferior ao da dívida de um credor ou do conjunto deles, assim, se apenas um dos credores entrasse na justiça para cobrar sua dívida, acarretaria prejuízo aos outros credores, pela impossibilidade econômica de quitação do débito. Então, o Direito, preocupado com a questão da necessidade maior de um credor sobre…

mesmo que não lhe pertençam. Essa determinação visa impedir a redução indevida (e ilegal) dos ativos da massa falida, ou seja, visa impedir que a massa falida seja vítima de fraudes, o que impossibilitaria a quitação do maior número possível de dívidas do falido, que é o objetivo principal do procedimento falimentar. Portanto, a lei, por prevenção, afastou do administrador judicial qualquer possibilidade dele decidir se o bem em poder do falido deve ser arrecadado ou entregue ao seu…