Divórcio

DIVÓRCIO DIRETO 1- Conceito A figura do divórcio foi inserida no Direito Brasileiro em 1977, pela lei n.º6.515 a qual regulamentou a dissolução do vínculo matrimonial pela Emenda Constitucional 9 do decorrente ano. Anteriormente só havia previsão para o desquite que nada mais é o rompimento da convivência, ou seja da sociedade conjugal, porém não liberava nenhum dos cônjuges para novas núpcias, quer dizer para outro casamento. Este fato começou a mudar à partir da Constituição de 1988 que ampliava a hipótese de dissolução dos casamentos por meio do divórcio: uma destas hipóteses é após a previa separação judicial, esperava-se um ano nos casos expressos em lei, para hipótese do divórcio indireto, ou comprovação da separação de fato por mais de dois anos, chamado divórcio direto. Vale ressaltar que a ação do divórcio é de cunho personalíssimo, quer dizer que só pode ser feito pelos cônjuges, salvo quando um dos cônjuges seja incapaz ele poderá defender-se ou ajuizar a ação por meio de seu curador, ascendente ou irmão. 2.Divórcio Indireto e Direto Tanto a Constituição Federal, quanto o Código Civil (artigo 1.580) trazem a previsão de duas modalidades de divórcio, o indireto ou conversão e o direto. O divórcio indireto é aquele que decorre em trânsito julgado após um ano do decreto da separação judicial, ou da decisão concessiva da medida cautelar de separação de corpos. Pode ser consensual ou litigioso. Na conversão litigiosa, o juiz conhecerá diretamente o pedido, isso

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 02ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ – SP PROCESSO N. ........................., brasileira, do lar, portadora da Cédula de Identidade RG. N ............... e do CPF N. ....................., residente e domiciliada na Rua ........................São Paulo, por suas advogadas que estas subscrevem, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO nos Autos DIVORCIO LITIGIOSO…

ESPÉCIE: DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS SENTENÇA VISTOS, ETC... MBP, qualificado às fls. 02, por seu procurador, ajuizou AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, em face de CAMP, também qualificada às fls. 02, alegando em síntese que se casaram no dia 20 de fevereiro de 1998 e que o casal encontra-se separados de fato, sem possibilidade de reconciliação. Assevera que há bens a serem partilhados, devendo ser na proporção de 50% para cada um. Requer a citação da requerida e que seja decretado…

EXMO (A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA______ VARA CÍVEL DA COMARCA DE __________________________ PROCESSO Nº XXXXXXXX JOSEFINA DA SILVA, já devidamente qualificada nos presentes autos da AÇÃO DE DIVÓRCIO, que lhe move JOÃO DOS PRAZERES, intermediada por seus advogados, subscritores da presente, constituídos nos termos do incluso mandato (doc. 01), com escritório profissional na Rua Dr. José Maria, nº 124, Centro, Petrolina-PE, vem…

PROCESSO N°............. DIVÓRCIO LITIGIOSO FULANO DE TAL, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, neste ato representado por sua advogada e habilitada procuradora que esta subscreve, vem perante Vossa Excelência, inconformado com a respeitável sentença prolatada, interpor tempestivamente o presente RECURSO DE APELAÇÃO para apreciação do Tribunal ad quem, que faz nos termos das razões inclusas. Deste modo, requer o recebimento do presente recurso em seu duplo efeito,…

em Economia Direito de Família Autores: Amanda Holanda S. Cunha Caio Siqueira Andrade Maria Kamila M. Tavares Taguatinga - DF 2013 SUMÁRIO 1 Introdução ________________________________________________________ 03 2 Direito de Família __________________________________________________ 04 3 Casamento ________________________________________________________ 05 4 Regime de bens…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PROCESSO.: FULANO DE TAL, já qualificada nos autos em epígrafe, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu curador, nomeado no sequencial 12.1, abaixo assinado, oferecer CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL em face de...., também qualificado na Ação de Divórcio Litigioso, pelos fatos e motivos a seguir expostos: I – SÍNTESE DA INICIAL Trata-se de uma ação de divórcio litigioso, sem…

O novo divórcio: Emenda Constitucional n° 66 Por força do Poder Constituinte Derivado Reformador, no dia 14 de Julho de 2010 foi publicado e entrou em vigor a Emenda Constitucional n° 66, dando nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, no sentido de suprimir o requisito de prévia separação judicial por mais de 01 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 02 (dois) anos. O referido…

(carta precatória) Juízo Deprecante quinta vara da comarca da ............................ FULANO DE TAL, devidamente qualificada nos autos, por meio de seu advogado dativo, conforme nomeação de fl. ......., in fine assinado, com endereço profissional constante no rodapé, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO em face de MARIA MARIA, já qualificados nos autos em epígrafe, passando, para tanto, a expender as…

São os casos da separação judicial e do divórcio (artigo 1571, incisos III e IV, do Código Civil). A inexecução pode ocorrer por duas causas: a) Por culpa Nesse caso, a inexecução gera responsabilidade civil. Ocorre a inexecução por culpa somente na separação judicial litigiosa culposa (artigo 1.572, caput, do Código Civil). Quando ocorre culpa, somente poderá ser aplicada sanção a uma das partes. b) Sem culpa Pode ser voluntária (resilição da sociedade conjugal) ou involuntária…