contesta o a inicial pr tica jur dica

mencionado acima, por seu procurador infra-assinado (doc. 01), com escritório profissional à Rua Palmério Filho, 05, Bairro Janduís II, CEP: 59650-000, Assu/RN, onde recebe as devidas intimações, vem perante Vossa Excelência, com fulcro no Artigo 278 do Código de Processo Civil, apresentar, CONTESTAÇÃO À AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO que move em seu desfavor MARIA CLEISA DE LIMA PAIVA MONTEIRO, qualificada na exordial, pelos motivos e razões a seguir expostas: PRELIMINARMENTE – DA DILAÇÃO DO PRAZO Requer-se dilação do prazo para contestação, uma vez, que em razão da triagem a Contestante somente compareceu no escritório da Defensora em data de 27/03/2015, um dia antes de vencer o prazo, portanto com o prazo extrapolado. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Contestante, por ser comerciante, não possui renda fixa certa, como ainda, por meio da declaração de hipossuficiência (doc. 02). Sendo assim, percebe-se que o contestante é pobre na forma da lei, e bem por isto, não possui condições de arcar com os encargos decorrentes do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família, motivo pelo qual requer os benefícios de justiça gratuita, preceituados no artigo 5º LXXIV da Carta Magna e do Art. 4º da Lei 1.060/50. DOS FATOS Procede os fatos alegados na exordial de que o Contestante e a Requerente, são casados sob o regime de Comunhão Parcial de Bens, desde a data de 26 de maio de 2006. Também são procedentes os fatos que ambos acordam em realizar o divórcio por…

prevendo que a mulher não precisava ter regime de bens obirgatório e homem sim, quando com mais de 60, era inconstitucional, não sendo recepcionado. Art. 100 CPC – ação pessoal devem ser propostas no domicilio do réu, mas o art. 100 traz exceções. Divórcio é no da mulher. STF entende constitucional ainda. Estende-se à companheira. Diferenças quanto ao prazo: art. 188 dão prazo maior pro MP e Fazenda Pública. Fazenda Pública: pessoas jurídicas de direito público – Uniao, Estados,…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL PROCESSO Nº , já qualificado nos autos AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, quelhe move xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, intermediada por sua advogada, subscritora da, presente, constituída nos termos do incluso mandato, com endereço profissional na Rua Padre Diogo Antônio Feijó, nº 87,Perus, São Paulo - SP, vem tempestivamente, apresentar CONTESTAÇÃO aduzindo e requerendo o…

induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade.” A posse, apesar de protegida em razão da propriedade, como mecanismo mais eficiente de identificar o dono, tem autonomia, e passa a ser protegida por si mesma, ainda contra o proprietário. A natureza da posse é de caráter pessoal, o que fica evidenciado com o artigo 10, §2º,…

pedido, ensejando auto composição da lide. 3ª - Resposta. A resposta do réu ao pedido do autor não se resume, tão somente, na negativa do direito do requerente, mas sim, na arguição de toda matéria de defesa, sendo elas: Contestação (arts. 300/303, CPC). Reconvenção (arts. 315/318, CPC). Exceção (arts. 304/314, CPC). * De incompetência relativa (em razão do lugar ou do valor); * De impedimento (art. 134, CPC); * De suspeição (art. 135, CPC). * Ação…

(estabilização) do processo – audiência de instrução e julgamento – sentença – transito em julgado – cumprimento da sentença Jurisdição, Ação e Processo – Trilogia estrutural do Direito Processual Jurisdição – é a Função exercida pelo Estado a fim de compor litígios e de declarar direito; Ação – é o direito a um pronunciamento estatal que solucione um conflito. Não tem nenhuma relação de dependência com o direito material controvertido. Direito Material X Direito Processual…

aceita uma prova, ele pode ilidir a mesma, ou seja, rejeita-la e esta no campo semântico de contestação. e- f- D.1. exercício/pesquisa em livros e internet (se for o caso!). e elaboração de um compêndio jurídico sistematizado de vocábulos e termos técnicos do campo do Direito já indicados abaixo. Não deverá haver comentários deste ou daquele autor. Livros sugeridos: DAMIÃO & HENRIQUES – Curso de Português Jurídico, SP: Editora Atlas TRIBULHANO & HENRIQUES – Linguagem jurídica…

Resumo 3° estágio – Processo civil Citação A citação se diz do meio pelo qual o réu é oficialmente chamado para se defender. Só para réu ou terceiro interessado. CPC, Art. 213. Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender. O juiz dá o despacho inicial e comunica ao réu que há uma ação contra si. O réu é chamado ao juízo para apresentar sua defesa que pode ser de 3 tipos: Reconvenção Contestação Exceção A citação tem 2 espécies: A…

possível, utilizar todos os artigos, com o máximo de informação. - Princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, CF). todos tem acesso à justiça, o acesso se materializa por meio de uma ação, que se inicia pela petição inicial. - Estabelece a competência. - Previne o juízo (ex: ação de divórcio – ação de alimentos) - Delimita a lide (pretensão resistida): Indica o polo ativo e passivo (ex: ação de reconhecimento de paternidade – quem é o pai) Indica o objeto a ser…

matérias aqui abordadas estão baseadas no Provimento nº 161/CGJ/2006 e nas IPT’s editadas pela Corregedoria-Geral de Justiça e pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, bem como nos Códigos de Processos e demais leis existentes. 2) ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS SECRETARIAS A estrutura das secretarias de juízo varia de acordo com a entrância da comarca, sendo que para cada secretaria há sempre um juiz, um escrivão e oficiais de apoio judicial. Escrivão, Contador-Tesoureiro,…