Peti O Inicial

infra-assinado devidamente qualificado (anexo doc. 01.), Mário, brasileiro, solteiro, advogado, OAB-SP: 123123, com endereço profissional na rua Paulo, nº 02, Bairro rios, São Paulo-SP, com fundamento no art. 442 do Código Civil vem respeitosamente propor... AÇÃO ESTIMATÓRIA em face de, Marco Antônio, brasileiro, solteiro, caloteiro, RG nº 33333, CPF nº 44444, residente e domiciliado na rua Calote, Bairro passa perna, Campinas-SP, em vista das seguintes razões de fato e de direito: I - Dos Fatos: - O autor comprou do réu uma Imagem avaliada em R$ 58.000,00 e constando no recibo que a mesma era inteiramente forjada em ouro 18k. Após receber a imagem, o autor percebeu que a mesma não era forjada em ouro maciço e sim em um metal inferior e banhada a ouro avaliada em R$ 20.000,00. Entretanto o autor não deseja se desfazer da imagem, apenas tendo o abatimento devido do valor já pago. II - Dos Direitos: - O art. 442 do Código Civil prevê que: “Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (art. 441), pode o adquirente reclamar abatimento no preço”. Ao comprador é dado dois procedimentos, no caso de defeito oculto, eis que o mesmo pode rejeitar o bem através da ação redibitória ou reclamar abatimento no preço através da ação estimatória conhecida também como quanti minoris. A vista do exposto e com base nos fatos e no dispositivo citado, é a presente para propor a presente ação, requerendo seja a mesma julgada como procedente para o fim de se impor à ré o abatimento…

EXCELENTÍ SSIMO SENHO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA SÃO FRANCISCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PROCESSO n°0000007-07.2015.8.26.9999 Túlio dos santos, ja devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seus advogados que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência manifestar sobre a contestação com fulcro no artigo, 333, inciso segundo, do codigo de processo civel, nos seguintes termos: 1 . O autor…

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da __ Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Sobradinho – DF. CLAUDINHA, brasileira, casada, professora, advogada, portadora do RG n° XX.XXX-XX SSP/DF, do CPF n° XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada na QE X, conjunto X, casa X, CEP: XX.XXX-XX – Guará – DF, vem perante Vossa Excelência, por sua advogada infra-assinada (documento em anexo), com escritório situado nesta cidade, ao endereço X, onde recebe…

indenizar-se das benfeitorias por ele feitas e abonadas ao evicto, ou, perante este, deduzir do preço a devolver o valor das referidas benfeitorias. Art. 455. Se parcial, mas considerável, for a evicção, poderá o evicto optar entre a rescisão do contrato e a restituição da pane do preço correspondente ao desfalque sofrido. Se não for considerável, caberá somente direito a indenização. Art. 456. Para poder exercitar o direito que da micção lhe resulta, o adquirente notificará do…

código: Art. 443. Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato. Art. 444. A responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição. Estas responsabilidades descritas pelos artigos não se configuram em caso de caso fortuito, em que o perecimento da…

TEORIA GERAL DOS CONTRATOS Contrato é manifestação de vontade firmada entre duas pessoas. PRINCÍPIOS Função social do contrato Artigo 421, CC – A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Liberdade de contratar (difere) liberdade contratual “O contrato de uma forma contemporânea não gera efeitos somente para as partes”, gera efeitos para terceiro e/ou para terceiros. CONTRATO → 1) partes = eficácia interna (endógena)…

devolução dos valores já pagos, devidamente corrigidos (ação redibitória); b) redução proporcional do preço (ação estimatória); c) eliminação do vício, se necessário com a substituição do produto ou a reexecução do serviço (ação executória específica). Na compra e venda civil e na comercial, o comprador de coisa viciada dispõe apenas da alternativa entre a ação redibitória e a estimatória. (COELHO,2008,99) A legislação consumerista trata de três espécies de fornecimentos viciados: vício…

pública. B- A garantia ou responsabilidade pela evicção independe de culpa. C- A garantia opera-se com a perda da coisa por ato administrativo de política sanitária ou se segurança pública. D- A garantia ou responsabilidade pela evicção não pode ser objeto das disposições de vontade dos contratantes. d) Procedimentos de Ensino Dos vícios redibitórios São defeitos ocultos que tornam a coisa imprópria para o uso a que é destinada ou que, se fossem conhecidos, impediriam a realização…

comparativo entre os costumes e a boa Fe na confecção de um contrato bilateral. Vício Redibitório : É o defeito oculto de que portadora a coisa objeto de contrato, que a torna imprópria ao uso a que se destina, ou lhe prejudica sensivelmente o valor. (art. 441 CC/02). Efeitos dos Vícios Redibitórios:Art. 441: Constatando a existência de vício oculto, poderá o adquirente rejeitar a coisa, redibindo (Ação redibitória) o contrato (exigindo a devolução do preço, mais as despesas do…

natureza, só passa ser reconhecido mais tarde, o prazo para obter a redibição ou o abatimento do preço contar-se-á do momento em que se tiver ciência do defeito, até o prazo máximo de 01 (um) ano, para bens móveis. e) n.d.a. 21) (Defensor Público – DPE/SP – FCC-2006) Sobre os vícios redibitórios, é correto afirmar: a ) São defeitos ocultos existentes na coisa alienada, objeto de qualquer tipo de contrato. b) X - Ocorrendo vício redibitório pode o adquirente rejeitar a coisa ou…