Contestação De Estimatória

prazo de contestação, certo? O que o evicto pode fazer no momento que ele é citado na ação reinvidicatória que é movida pelo evictor? Você tem dois caminhos: ou ele contesta ação ou ele não faz nada. E são dois caminhos plenamente viáveis. E eu vou lhe fazer a seguinte pergunta. Você não condição de advogado do evicto, você teria o sangue frio de dizer para ele, que não vamos contestar, não vamos fazer nada? Teria coragem de falar para seu cliente para deixar passar a…

ordem indicando desde logo ao credor que o aciona os bens disponíveis do devedor, inclusive onde se encontram. Só que este benefício de ordem não é obrigatório. Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor. Parágrafo único. O fiador que alegar o benefício de ordem, a que se refere este artigo, deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembargados,…

criança e ao adolescente. 2 - Q68955 ( TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Juiz / Direito Processual Civil / Competência; ) Assinale a alternativa correta: I. O processo civil brasileiro adota a regra da eventualidade ao impor ao demandado o dever de alegar na contestação, a um mesmo tempo, todas as defesas que tiver contra o pedido do autor, ainda que sejam incompatíveis ou contraditórias entre si, pois na eventualidade de o juiz não acolher uma delas, passa a examinar a outra. II. A convenção…

fato de que se fosse conhecido, não teria sido realizado o negocio. O defeito deve ser oculto e não aparente O defeito deve existir no momento da celebração e perdurar até a reclamação! 22/08/2014 1. Ações Edilícias Ação Redibitória Ação Estimatória “quanto minoris” 2. Vício redibitório x Vício de consentimento 3. Vício redibitório x Vício do produto 4. Prazos decadenciais Defeito de fácil constatação Móvel Imóvel Defeito de difícil constatação Móvel Imóvel 5. Garantia contratual

hipótese de o contratante ingressar com demanda pleiteando especificamente a resolução. Isso porque é assegurada a chance ao réu de evitar a resolução por meio de oferta de modificação equitativa apresentada no prazo da resposta, acompanhada ou não de contestação (479). Em oferecendo o demandado proposta de modificação do contrato, de duas, uma: ou o demandante as aceita e o encontro de vontades tem o sentido de uma transação, ou resiste a elas, cabendo ao juiz decidir entre a resolução,…

impossibilite o uso da coisa, não pode ser qualquer um. 4. Efeitos Artigo 441: rejeito a coisa e pego o dinheiro de volta. Artigo 442: abatimento no preço e fico com a coisa. 5. Ações Edilícias Redibitória: quando desejo o efeito do artigo 441. Estimatória: quando desejo o efeito do artigo 442. 6. Prazo Contando da data da entrega de coisa móvel: 30 dias (artigo 445). Contando da data de entrega de coisa imóvel: 1 ano. Prazo contado pela metade se já estava na posse, contado da data…

o contrato em função do vício→ Devolução do bem e restituição do valor pago→ I-“Ação Redibitória” (Vícios redibitórios levam à redibição). Pedir abatimento no preço: O adquirente fica com o bem e pede desconto proporcional a perda→ II- “Ação estimatória” ou “Quanti Minoris”.  É o adquirente quem faz a opção. Elementos: 1- Contratos comutativos 2- Defeitos ocultos 3- Defeitos já existentes no momento da celebração 4- Defeitos graves (que diminuam o bem de alguma forma). Prazos:…

000,00, eu lhe dou R$. 5.000,00, e o resto fica compensado. Certo • Espécies de compensação: ➢ Compensação Legal: É a decorrente da lei. Ela não pode ser declarada ex officio pelo juiz, cabendo ao interessado alegá-la no prazo da contestação. Alegada pela parte interessada e reconhecida pelo juiz, a compensação tem efeito ex tunc. Ex: as dívidas venceram em 10/02/2007. Uma no valor de R$. 20.000,00 e outra no valor de R$.10.000,00. A partir de 10/02, independentemente da…

defeito oculto é quando o produto possui as funções que foram ditas, mas não estão funcionando. Objeto: bens móveis e imóveis Efeitos: 1- Redibir o contrato (Ação Redibitória) 2-Pedir abatimento no valor (preço) – Ação Estimatória 3-Substituir a coisa O adquirente faz a opção. O alienante é responsável, salvo se houver cláusula expressa no contrato, liberando-o. É quem vai vender. Obs: Código de Defesa do Consumidor. Todas as vezes que tivermos…

manifesta sua vontade de devolver a coisa e reclama a repetição da importância paga, bem como as despesas do contrato. Poderá, ainda, reclamar as perdas e danos, se alegar e provar que o alienante conhecia o defeito da coisa. b) Quanti minoris ou estimatória – o adquirente, em vez de devolver a coisa, redibindo o contrato, reclama apenas o abatimento do preço. Incabível na hipótese do art. 444, CC. 6) Prazos decadenciais: Ver artigo 445 CC/02: Regra: prazo contado da entrega…