Direito civil ii: teoria geral dos contratos

DIREITO CIVIL II: TEORIA GERAL DOS CONTRATOS -TEORIA GERAL DOS CONTRATOS LIVRO I: PARTE ESPECIAL: DAS OBRIGAÇÕES.

Contrato: Trato/combinação em comum acordo (consenso)
Contrato é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial; Sendo um negócio jurídico, requer, para sua validade, a observância dos requisitos legais (agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei). Requisitos subjetivos: existência de duas ou mais pessoas; capacidade genérica das partes contratantes para praticar atos da vida civil; aptidão específica para contratar; consentimento das partes contratantes. Requisitos objetivos: dizem respeito ao objeto do contrato; a validade e eficácia do contrato, como um direito creditório, dependem da: a) licitude de seu objeto; b) possibilidade física ou jurídica do objeto; c) determinação de seu objeto, pois este deve ser certo ou, pelo menos, determinável; d) economicidade de seu objeto, que deverá versar sobre interesse economicamente apreciável, capaz de se converter, direta ou indiretamente, em dinheiro. Requisitos formais: são atinentes à forma do contrato; a regra é a liberdade de forma, celebrando-se o contrato pelo livre consentimento das partes contratantes (CC arts. 129e1079). QUANTO AOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO CONTRATUAL, TEMOS OS SEGUINTES: Princípio da autonomia da vontade: nele se funda a liberdade contratual dos contratantes, consistindo no poder de estipular livremente, como melhor lhes convier, mediante acordo de vontades, a disciplina de seus interesses, suscitando efeitos tutelados pela ordem jurídica. Princípio do consensualismo: segundo o qual o simples acordo de 2 ou mais vontades basta para gerar o contrato válido. Princípio da obrigatoriedade da convenção: pelo qual as estipulações feitas no contrato deverão ser