Contestação De Estimatória

para ir e voltar do trabalho. Acta Atos, autos. Acta simulata substantiam veritatis mutare non possunt Os atos simulados não podem mudar a substância da verdade. Actio Ação. Actio ad exhibendum Ação de exibição. Actio aestimatoria Ação estimatória. Actio aquae pluviae arcendae Ação de tirada de água de chuva. Actio arbitraria Ação arbitrária. Actio arborum furtim caesarum Ação de cortar árvores furtivamente. Actio auctoritatis Ação de autoridade. Actio autem nihil…

renunciar a prescrição). O Código de Processo Civil dispõe que quando o réu não alega matéria no primeiro momento que se manifestou nos autos, ele perderá o direito aos honorários. É uma sanção de ordem processual. Caso o réu alegar a prescrição na contestação, o autor da ação arcará com o ônus da sucumbência. A prescrição poderá ser alegada a qualquer tempo. O Superior Tribunal de Justiça, entretanto, julgando os recursos especiais, criou a figura do prequestionamento, ou seja,…

difuso: “A”, “B” e “C” constituíram relações jurídicas pela lei “X”. - “A”, em face da inadimplência de B, vai ao Poder Judiciário compeli-lo a cumprir obrigação e mais perdas e danos, com fundamento na Lei “X”. - “B”, na sua contestação, faz uma argüição incidental de inconstitucionalidade da lei “X”. O Juiz antes de discutir o mérito terá que verificar se a lei “X” é inconstitucional, pois a forma que decidir a prejudicial decidirá o mérito. - Juiz declara a lei como

obriga os herdeiros e sucessores das partes. Art. 113. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção. § 1o Não sendo, porém, deduzida no prazo da contestação, ou na primeira oportunidade em que Ihe couber falar nos autos, a parte responderá integralmente pelas custas. § 2o Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz…

para ir e voltar do trabalho. Acta Atos, autos. Acta simulata substantiam veritatis mutare non possunt Os atos simulados não podem mudar a substância da verdade. Actio Ação. Actio ad exhibendum Ação de exibição. Actio aestimatoria Ação estimatória. Actio aquae pluviae arcendae Ação de tirada de água de chuva. Actio arbitraria Ação arbitrária. Actio arborum furtim caesarum Ação de cortar árvores furtivamente. Actio auctoritatis Ação de autoridade. Actio autem nihil…

não haver acordo entra ação judicial. O juiz vai emitir após a inicial (que ira pedir a tutela antecipada) uma emissão provisória na posse e com isso a Adm vai depositar o valor venal (muito abaixo do mercado). A primeira coisa que se discute na contestação é o valor, depois vicio processual. Decreto 3365/41 – 20. Indenização final da desapropriação. Valor do bem Danos emergentes e lucros cessantes. Juros compensatórios: no caso proprietário perder antecipadamente. Juros moratórias:…

arbitrado o valor da fiança.  Arguir: a. (VTDI + preposição de) Tachar, acusar, vituperar. b. (VTD,VTDI + preposição para) Alegar, propor escusa ou defesa. c. (VTD) Inquirir, interrogar. Ex: a. As partes poderão arguir de suspeitos os peritos. b. A Contestação arguiu a incompetência do juiz para conhecer do pedido. c. O juiz poderá arguir os peritos.  Arrazoar: (VI) Alegar (razões, argumentos), expor (razões), defender. Ex: Se o apelante declarar que deseja arrazoar na Superior…

redibitória: rejeitar a coisa, redibindo6 o contrato. Por ela busca-se, dentro do prazo decadencial previsto em lei, o desfazimento do contrato e a devolução do preço pago, sendo possível inclusive pleitear o pagamento das perdas e danos. 2) Ação estimatória ou quanti minoris: reclamar, dentro do prazo decadencial previsto em lei, o abatimento no preço ou desconto no preço, em face do defeito verificado. Tais ações são espécies denominadas ações edilícias (existe entre ambas uma relação…

diminutivo do seu valor: o vício redibitório precisa ser um defeito substancial. - Efeitos do vício redibitório: - redibição do contrato; - devolução da coisa: ocorre por meio da ação redibitória. - abatimento do preço – art. 442 do CC. Ação estimatória ou quanti minoris são ações específicas do vício redibitório (as 02 ações são do gênero edilícias). Art. 442. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (art. 441), pode o adquirente reclamar abatimento no preço. - os…

segundo caso há. CONCEITO, CAMPO DE APLICAÇÃO E AÇÕES PERTINENTES Art. 441: conceito + campo de aplicação (contratos bilaterais, onerosos e comutativos, além da doação onerosa). Art. 442: ações edilícias, uma vez prejudicado o adquirente: Ação Estimatória ou Quanti Minoris: abatimento proporcional do preço; Ação Redibitória: resolução do contrato; No bojo das presentes ações o adquirente pode requerer a troca do produto, apesar de não ser comum, por se tratar de uma relação…