Contestação De Estimatória

e reclamar abatimento no preço sem acarretar a redibição do contrato, através da ação estimatória ou quanti minoris. c) Se o alienante tinha ciência do vício oculto, deverá restituir o que recebeu, sem perdas e danos. d) Se a coisa vier a perecer em poder do alienatário, em razão do defeito já existente ao tempo da tradição, o alienante não terá de restituir o que recebeu. e) A ação redibitória ou estimatória deve ser proposta dentro do prazo de trinta dias, em se tratando de bens…

(autotutela). Ações possessórias: esbulho (reintegração), turbação (manutenção de posse) e ameaça (interdito proibitório – fixar multa alta para pedir agressão) – fungibilidade das ações possessórias – ação dúplice: pode formular pretensão na própria contestação. Benfeitorias: art.1219 – posse de boa fé: as benfeitorias necessárias e úteis, as voluptuárias podem retirar se não prejudicar o bem principal. Posse de má fé: as benfeitorias necessárias. Nunca a má fé combina com o…

redibitórios estão ali. Mas as ações chamadas de EDILÍCIAS (importante saber) te dão duas opções para restaurar equilíbrio contratual: ficar com o imóvel e ter abatimento do preço (estimatória), ou enjeitar (devolver) o imóvel e buscar o dinheiro de volta (redibitória). Assim, posso ter: ações redibitórias ou ações estimatórias. As duas são edilícias. Prazos são exatamente os mesmos. Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou…

conhecimento do requerido e que nada foi feito para solucionar o impasse. Juntou documentos de fls. 20-70. A liminar foi deferida ás fls. 72-74, suspendendo a cobrança das prestações remanescentes. O requerido foi devidamente citado e apresentou contestação às fls. 78-104, oportunidade em que no mérito afirma que o imóvel alienado não se encontra em área indígena conforme laudo que anexa e certidão vintenária e de matrícula do imóvel; que não estão presentes os requisitos da…

diligência ordinária do adquirente (erro objetivo), tomando-a imprópria a seus fins e uso ou que lhe diminuam a utilidade ou o valor, a ensejar a ação redibitória para a rejeição da coisa e a devolução do preço pago (rescisão ou redibição) ou a ação estimatória (actio quanti mninoris) para a restituição de parte do preço, a título de abatimento. Diz-se contrato comutativo o contrato oneroso em que a prestação e a contraprestação são cedas e equivalentes. Integra-se ao…

realização do contrato. Os vícios redibitórios autorizam o comprador a rejeitar a coisa recebida e redibir o contrato (ação redibitória) ou a pedir o abatimento do preço pago (ação estimatória ou quanti minoris). As ações destinadas a combater os vícios redibitórios são também chamadas de ações edilícias (redibitória ou estimatória) (Art. 441, 442 e 444). – Apresente de forma detalhada todo o sistema de formação dos contratos, explicitando as suas principais etapas. 1) Negociações…

Se o adquirente rejeitar a coisa com a rescisão do contrato e pleitear a devolução do valor pago, será mediante proposta de ação redibitória, ou conservado o defeito, reclamar abatimento do preço, mediante proposição de ação “quanti minoris” ou estimatória. Todo adquirente tem garantia sobre o funcionamento da coisa, o vício redibitório pode ser reclamado após a tradição. O prazo para reclamar do vício redibitório é decadencial, ou seja, de 30 dias para bens móveis e 01 ano para…

que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. 5.1 Conseqüências do Vício Propõe uma das duas ações edilícias, quais sejam, uma ação redibitória ou uma ação estimatória (ou “quanti minoris”), que não podem ser cumuladas – art. 442 e 443. > Ação redibitória. > Ação Estimatória ou quantis minoris Art. 442. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (art. 441), pode o adquirente reclamar abatimento no preço. Art. 443. Se o alienante conhecia…

embora diga que parte das terras são Devolutas do Estado de Minas Gerais Ação: Rescisão contratual de bem imóvel, cumulada com reparação de danos materiais e sucessivamente ação estimatória quanti minoris. Fundamento: Vicio Redibitório . arts. 441, 500, 443, 402 do CC Valor da causa: valor do contrato AULA 04 Contestação Questões para discussão 1. ( Exame 138 OAB) Uma empresa do ramo de telefonia móvel foi citada em ação de conhecimento condenatória por danos morais, em processo que…

Os vícios redibitórios autorizam o comprador a) A rejeitar a coisa recebida e redibir o contrato – ação redibitória; b) A pedir o abatimento do preço pago – ação estimatória ou quanti minoris – (ver artigos 441 ao 446, CC). Os defeitos aparentes ou facilmente constatávieis não autorizam a redibitória nem a a estimatória. A proteção contra os vícios ou defeitos ocultos aplica-se a todo e qualquer contrato comutativo, oneroso, com prestações recíprocas entre os contratantes;…