Contestação De Divida Ja Paga

que se fosse destinado ao CPF do autor, sua declaração e consequente pagamento foram integralmente cumpridos. (vide fls. 22 a 33) II - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Sendo assim, o embargante é parte ilegítima para figurar no polo passivo do feito, já que o imposto cobrado refere-se ao recebimento de aluguéis de imóveis cuja beneficiária seria sua esposa. Ademais, FRISE-SE: Não há que se vislumbrar no presente caso a regra do art 124, I do CTN, visto que não trata-se de solidariedade natural,

típica do art. 475-J do CPC para que a liminar seja cumprida. 7.3. Contestação Conforme o art. 802 do CPC, o prazo para a contestação é de 5 (cinco) dias e é contado da data da: a) juntada do mandado de citação cumprido; ou b) da juntada aos autos do mandado de execução da medida cautelar, quando concedida liminarmente ou após justificação prévia, naturalmente com a intimação do réu. No mesmo prazo da contestação o requerido poderá apresentar exceção, mas não reconvenção,…

0005546-04.2012.26.0006 Divórcio Litigioso xxxxxxxxxxxxxxx, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, devidamente representado por suas advogadas que esta subscrevem, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 297 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar a presente CONTESTAÇÃO Pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DA…

se tem os dois há a troca. • Codigo de hamurabi- olho por olho, dente por dente • Codigo de manu - vingança • Lei das 12 tábuas- tábua 3 ,troca de td que tem por dinheiro, o corpo como pagamento de divida, mutilações. • 428 a.c. Lex poetelia Papiria- nao permite mais o pagamento da divida sobre o corpo do devedor apenas sobre o patrimônio. • Nao havia direito comercial em Roma, apenas direito civil, com o surgimento do feudalismo e das feiras medievais surgiu a necessidade da…

posse, pelo rito especial, posse nova, em face de Orlando. Citado, o réu oferece contestação ao pedido do autor e, ainda, na própria peça de resistência, demanda a mesma proteção possessória, alegando que, ao contrário do que afirma o autor da ação, foi ele quem invadiu parte de sua propriedade e nela construiu uma piscina, quando estava em viagem no exterior. Postula, em capítulo destacado de sua contestação, a tutela antecipada para, de imediato, ser reintegrado na posse de parte…

se reduz o devedor inadimplente a condição de escravo. Nesse sentido, o Estado liberal do século passado fulcrou-se em busca a satisfação de dívidas de forma menor penosa para o exeqüente e numa execução meramente patrimonial. Quando, porém, o patrimônio do devedor é representado por bens cujos valores somados são inferiores à totalidade das suas dívidas, ou seja, quando se deve mais do que se tem como recursos para pagar, a regra da individualidade da execução torna-se injusta, pois…

00 Poderá cobrar os 40 mil da Fazenda Bonita e o saldo de Zélia. 2. (OAB 2008.3) A pessoa jurídica Ômega Comércio e Representação Ltda., em estado de insolvência, decidiu reunir seus credores para a renegociação global de suas dívidas, propondo um plano de recuperação extrajudicial. Nessa situação hipotética, qual a natureza dos créditos que não poderão ser objeto do plano de recuperação extrajudicial? Fundamente sua resposta e discorra, ainda, acerca de três…

proposta de conciliação  Inexistindo acordo será prolatada a sentença. REPOSTA DO RÉU 1. FORMAS DE RESPOSTA DO RÉU (ART. 297 DO CPC): - Exceção; - Contestação; - Reconvenção. Art. 297. O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção. EXCEÇÃO Conceito: é uma defesa contra defeitos, irregularidades, ou vícios do processo, que impedem seu desenvolvimento normal, não se…

o devedor! Cessionário tem expectativa perante o credito ou direito eventual? - expectativa: dependente de uma condição suspensiva, na origem. Ocorrendo o saneamento da condição suspensiva, surge o direito adquirido. - Direito eventual: o direito já existe, mas depende de condição suspensiva no vínculo, portanto, a relação jurídica existe, por exemplo, data do vencimento. Por que se trata de um direito eventual? - Porque está esperando acontecer algum evento CERTO que torne a…

chamadas de ABSOLUTAS. Se um juiz for incompetente em razão da função ou da matéria, ele deve se declarar absolutamente incompetente, ex officio, ou seja, por dever do cargo. Caso o juiz não se declarar, o réu o fará, através de preliminar ou contestação. Caso ninguém toque no assunto no inicio do processo, ele não passa a ser competente, até porque a incompetência nesses casos é absoluta, podendo ser declarada/suscitada a qualquer momento. A parte pode faze-lo por petição simples também.