Contestação De Divida Ja Paga

questões, os créditos são classificados de acordo com a suas características e se já há dinheiro, entra na fase de pagamentos. Assim encerra a fase FALÊNCIAL. 3ª FASE PÓS FALÊNCIA. Fase onde vai ser pedida a extinção das obrigações. Quando o devedor conseguir pagar dívidas trabalhistas, auxílio doença e demais e + 50% dos quirografários, o juiz decreta extinção da falência. Se não conseguiu o pagamento, mas já passou o prazo (no caso 05 anos), haverá a extinção das obrigações…

interpor APELAÇÃO pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. RAZÕES DE APELAÇÃO Colenda Corte Eméritos julgadores PRELIMINARMENTE DA CONEXÃO DE AÇÕES A sentença ora Apelada, rejeitou a preliminar de conexão argüida em contestação pela Apelante, isto é, o M.D. Juízo a quo não conheceu a conexão entre a presente Ação e as duas Ações Revisionais de Contrato com pedido de Antecipação de Tutela, as quais tramitam junto às ....ª e ....ª Varas Cíveis e…

sentença será nos termos do art. 99 da atual LF. O pedido de concordata atualmente é um pedido juridicamente impossível, porque vedado pelo art. 192, § 1º, LF. Não existe direito adquirido quando a norma dispõe sobre direito processual. As concordatas já ajuizadas podem continuar com sua tramitação ou serem convoladas (transformadas) em recuperação judicial. OBS: Não é possível aplicar o tempus regit actum no direito falimentar, pois existem regras de direito material. 1.2. Execuções:…

conversa com o representante da XXXXX, foi-lhe ofertado o refinanciamento de sua dívida junto ao Banco supracitado, para que ela pudesse, além de continuar pagando o que já devia relativo ao seu primeiro empréstimo, pegar emprestada a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), valor esse que seria recebido na Agência do Banco Itaú na cidade de XXXXXXX. Sendo assim, seu antigo empréstimo, em que trinta e seis parcelas já haviam sido pagas, seria extinto e um novo, no valor de R$ 2.318,02 (dois…

Obrigatoriedade Vinculação Requisitos: Denominação “duplicata” Data certa de vencimento Nome e domicílio dos contratantes: emissão de duplicata só se dá entre pessoas jurídicas, de PJ para PJ, pois fala-se de relações comerciais. Quantia que deve ser paga: numérico e extenso. Praça de pagamento: local onde deve ser pago e onde deve-se fazer o protesto. Cláusula à ordem: pode circular. Significa dizer que não se pode proibir o endosso. Declaração de reconhecimento: é o…

reais) a título de indenização por danos morais, esses decorrentes do protesto ilegal de dívida já paga. Em sede de sentença, o Juízo a quo entendeu pela improcedência do pedido autoral, sustentando, para tanto, que (i) os protestos realizados pela Recorrida teriam se dado em data anterior à da quitação do débito; (ii) a Recorrida teria, oportunamente, requerido a exclusão dos protestos quando do pagamento da dívida; (iii) caberia ao Recorrente, enquanto devedor, providenciar a baixa…

continuou residindo e tem a posse exclusiva do imóvel há mais de 10 (dez) anos, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, sendo que, em razão disso, tanto pela usucapião constitucional (art. 183 da CF) ou pela extraordinária (art. 1.238, §único, do CC) já adquiriu o imóvel. Ressalta que os apelados prometeram à apelante, quando do falecimento da sua mãe, em face de ela ter cuidado da sua genitora, a propriedade do imóvel em sinal de agradecimento aos cuidados prestados. Salienta que a…

COMARCA DE, ESTADO DO Processo nº: Ação: Requerente: Requerido: Objeto: A REQUERENTE, por seu procurador, que abaixo subscreve, vem perante V. Exa, expor e requerer o seguinte: 1 IMPROCEDÊNCIA DA CONTESTAÇÃO 1.1 Improcede a irresignação preliminar de inépcia da inicial do requerido, vez que a mesma preenche todos os requisitos do Parágrafo único do art. 295 do CPC e os fatos narrados demonstraram por si só a necessidade de se pedir a…

jurídica que o terceiro tem com uma das partes não será afetada, seja qual for o desfecho do processo. Ex.: Credores de uma das partes – se o patrimônio da parte for reduzido, menores serão as chances do credor reaver seu dinheiro. No entanto, a dívida remanesce independente da decisão do órgão jurisdicional. c) juridicamente interessados: mantêm com a parte uma relação jurídica que será afetada com o resultado do processo. Neste grupo estão: c.1) os terceiros que mantêm com uma das…

vara competente. Ação de objeção (instrumento para alegar incompetência absoluta)  Pode ser questionada a qualquer momento, inclusive depois do transito em julgado, por ação rescisória (485, II, CPC)  Pode ser argüida em preliminar de contestação (301, II) Relativa (territorial e valor da causa) O juiz não pode reconhecer de ofício (Súmula 33, STJ) Exceção de incompetência no prazo de 15 dias (preclusivo)  Se a parte não opuser exceção de incompetência ocorre…